O que é?
A Deliberação Normativa Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 prevê que são dispensados do licenciamento ambiental no âmbito estadual as atividades ou empreendimentos não enquadrados em nenhuma das classes ou não relacionados na Listagem de Atividades de seu Anexo Único. Porém, destaca-se que a dispensa de licenciamento ambiental não exime o empreendedor do dever de:
– obter junto aos órgãos competentes os atos autorizativos para realizar intervenções ambientais bem como para intervir ou fazer uso de recurso hídrico, quando necessário;
– Implantar e manter os controles ambientais para o exercício da atividade; e
– obter outras licenças, autorizações, alvarás, outorgas e certidões previstas em legislação específica
Etapas, custos e documentos
Antes de Requerer Certidão de dispensa de licenciamento ambiental há a necessidade de preenchimento completo do CADU, o Cadastro Único das Pessoas Físicas e Jurídicas. Esse Cadastro realiza a gestão das informações básicas dos atuais e futuros requisitantes de serviços digitais ofertados pelo Sisema.
- Acesse o Portal Ecosistemas;
a) Caso ainda não possua login e senha, clique em "Registre-se aqui" e preencha o formulário com as informações solicitadas. Se preferir, você pode acessar o Portal Ecosistemas clicando em "Entrar com Gov.Br";
b) Ao acessar o Portal Ecosistemas você deve completar seu cadastro clicando em "CADU - Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas". Nesta etapa, indicamos acessar os módulos iniciais do curso do Sistema de Licenciamento Ambiental (Módulos 1 ao 4) e seguir os procedimentos para registro de pessoa física ou jurídica, bem como a realizar vínculos dos representantes para requerer serviços no Portal Ecosistemas. O curso está disponível na Trilhas do Saber do Sisema, aba "Cursos Livres", por meio do link Curso: Sistema de Licenciamento Ambiental | Trilhas do Saber.
Importante: Para requerer Certidão de dispensa de licenciamento ambiental, o cadastro no CADU - Cadastro de Pessoa Física e Jurídica (Portal EcoSistemas) deve estar completo, caso contrário, o sistema não finalizará sua solicitação.
Acesse a Resolução que instituiu o SLA para informações sobre o Sistema aqui.
Para requerer a certidão de dispensa de licenciamento ambiental, acesse o portal Ecosistemas e o módulo do Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA e efetue sua solicitação.
O detalhamento desta etapa se encontra disponível nos módulos seguintes (5 a 10) do Curso: Sistema de Licenciamento Ambiental | Trilhas do Saber.
Geralmente, a documentação para solicitação de certidão de dispensa de licenciamento ambiental está adstrita à fase de registro das pessoas físicas e jurídicas, correspondendo às cópias de CPF, RG, procurações e contrato social/estatuto (em caso de pessoa jurídica)
O valor é determinado nas disposições da Lei estadual nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, sendo correspondente atualmente à 12 (doze) Ufemgs.
Após a análise da solicitação realizada na etapa anterior pelas regionais da Feam, o certificado de dispensa ou os motivos do indeferimento do pedido será disponibilizado no próprio Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA.
Quanto tempo leva?
Prazo máximo de 10 dias após a quitação do pagamento.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa física ou jurídica não passível de licenciamento ambiental pelo Estado de Minas Gerais, sem prejuízo da eventual obrigação perante o ente municipal ou federal.
Legislação
Dúvidas frequentes
As dúvidas frequentes, bem como outras orientações para a solicitação de licença de ampliação, podem ser dirimidas por meio do contato abaixo:
Telefone de contato: Ligminas 155 (Opção 7)
Para aquelas dúvidas relacionadas especificamente à usabilidade e diretrizes constantes do Sistema de Licenciamento Ambiental, acione o “Fale Conosco”: disponível no Portal Ecosistemas.
Outras informações
A partir de 05/11/2019, com a instituição do Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – é necessário acessar o Portal Ecosistemas da Semad para proceder com as ações que possibilitarão a requisição de licença ambiental para quaisquer de suas possíveis modalidades ou a certidão de dispensa de licenciamento ambiental.
Para solicitar a dispensa do licenciamento ambiental estadual, não é necessário agendamento, basta acessar o portal Ecosistemas.
Para a devida instrução da solicitação, é necessário acessar a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema – IDE-Sisema e verificar a incidência dos critérios locacionais e fatores de restrição e vedação na região de desenvolvimento da atividade, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017.