Obter cópia de documentos processuais relacionados a Auto de Infração.

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Atualizado em: 30/11/2022 - 13:01

O que é?

Trata-se de um serviço de reprografia de documentos do processo administrativo.

Etapas, custos e documentos

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Solicitar cópia de documentos do processo ao Núcleo de Autos de Infração da FEAM

Trata-se da etapa em que o autuado, por meio de contato telefônico, presencial ou via e-mail faz a solicitação de cópia de documentos do processo ao Núcleo de Autos de Infração da FEAM:

O interessado deverá informar:

- Nome completo do autuado; - Número do auto de infração e ano;
- Número do processo administrativo; - CNPJ/CPF;
- Documentos do processo que o interessado deseja que sejam copiados;
- Ofícios recebidos, entre outras informações, que facilitem a identificação.

Canais de prestação
Telefone
(31) 3915-1436
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Preencher Formulário de Cópias

Em resposta ao contato do autuado, o Núcleo de Autos de Infração irá disponibilizar um formulário a ser preenchido pelo autuado, formalizando o requerimento das cópias de documentos processuais.

Canais de prestação
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Receber cópia dos documentos

Após o requerimento, a equipe do Núcleo de Autos de Infração irá providenciar o desarquivamento, a digitalização e o envio dos documentos, por e-mail, ao interessado. Caso o autuado esteja interessado em cópia de documentos que ele mesmo incluiu nos processos, como peças de defesa ou recurso por exemplo, o NAI se limita a desarquivar e disponibilizar o processo para que o interessado realize a cópia presencialmente. Neste caso, o interessado receberá um e-mail de confirmação e terá o prazo de até (05) cinco dias úteis após a comunicação para consultar a documentação e obter cópia.

Valor

Gratuito, se for solicitada cópia digital, enviada por e-mail. Em caso de cópia física, o interessado pode realizar gratuitamente por meio próprio (via equipamento fotográfico ou scanner portátil) ou solicitar que o Núcleo de Auto de Infração providencie a cópia. Neste caso será cobrado o valor da taxa prevista no subitem 7.1, anexo II da Lei nº 22.796/2017.

Canais de prestação
Telefone
(31) 3915-1436, no horário de 08:00 às 16:00.

Quanto tempo leva?

(05) cinco dias úteis, seja para envio por e-mail, seja para desarquivamento e disponibilização.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas e jurídicas de direito privado; empresas privadas; empresas públicas; empresas de economia mista que tenham sido autuadas pelo órgão ambiental ou agentes conveniados e que possuam processo administrativo relacionado ao auto de infração em tramitação dentro do órgão ambiental.

Legislação

Dúvidas frequentes

É possível o envio de cópia por e-mail? Sim. Entretanto, caso o autuado esteja interessado em cópia de documentos que ele mesmo incluiu nos processos, como peças de defesa ou recurso por exemplo, o NAI se limita a desarquivar e disponibilizar o processo para que o interessado realize a cópia presencialmente.

Quanto tempo leva para obtenção de cópias? Devido ao grande número de processos em tramitação, o órgão ambiental demanda até (05) cinco dias úteis para o desarquivamento e disponibilização das cópias ou envio por e-mail.

Casos em que o prazo esteja em curso receberão prioridade? O órgão ambiental não estabelece prioridade, o atendimento é realizado por ordem de origem da demanda. É recomendável que o agendamento seja feito com antecedência a fim de não prejudicar o curso dos prazos processuais.

Após o desarquivamento do auto de infração, por quanto tempo o processo ficará disponível? Nos casos em que o interessado deseja realizar a cópia presencialmente no NAI, ele terá até cinco (05) dias úteis para realizar a cópia após ter recebido a confirmação de que o processo está disponível para cópia.

Quais as formas para obtenção de cópia? As cópias digitais são enviadas por e-mail. As cópias físicas poderão ser realizadas pela equipe do Núcleo, mediante pagamento da taxa, ou serem realizadas por meios próprios, via equipamento fotográfico ou scanner portátil, gratuitamente.

Tem agendamento online? Sim. Agendamento pelo email: nai-feam@meioambiente.mg.gov.br

Outras informações

O Núcleo de Auto de Infração da FEAM é responsável pelos autos:

ANO DE LAVRATURA

FISCAL

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

ATÉ 31/12/2010

PMMG

CONFORME AGENDA

DE 2011 A 20/11/2019

NEA

SEMAD

A PARTIR DE 20/11/2019

NEA

FEAM

TODOS 

FEAM

FEAM/NAI

 

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Núcleo de Auto de Infração