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Obter cópia de documentos processuais relacionados a Auto de Infração.

Atualizado em 08/09/2020 às 17:35

O que é

Trata-se de um serviço de reprografia de documentos do processo administrativo.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas e jurídicas de direito privado; empresas privadas; empresas públicas; empresas de economia mista que tenham sido autuadas pelo órgão ambiental ou agentes conveniados e que possuam processo administrativo relacionado ao auto de infração em tramitação dentro do órgão ambiental.

Órgão responsável

Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar cópia de projeto ao Núcleo de Autos de Infração da FEAM

Trata-se da etapa em que o autuado, por meio de contato telefônico, presencial ou via e-mail faz a solicitação de cópia do processo ao Núcleo de Autos de Infração da FEAM.

O interessado deverá informar:

  • nome completo do autuado;
  • número do auto de infração e ano;
  • número do processo administrativo;
  • CNPJ/CPF;
  • ofícios recebidos, entre outras informações, que facilitem a identificação. 

Após o requerimento, a equipe do Núcleo de Autos de Infração irá providenciar o desarquivamento e a disponibilização do processo administrativo para cópia. O interessado receberá um e-mail de confirmação e terá o prazo de até (05) cinco dias úteis após a comunicação para consultar a documentação e obter cópia.

Canais de Prestação

Presencial

Núcleo de Auto de Infração da FEAM - Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Bairro: Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – lado ímpar. CEP nº 31.630-900 – Belo Horizonte/MG. Horário de atendimento: de 08:00 às 11:00 e de 12:00 às 16:00

Telefone

(31) 3915-1436

Email

nai-feam@meioambiente.mg.gov.br
2
Realizar a cópia dos documentos

O autuado deve comparecer na unidade responsável pelo processamento do auto de infração, onde será orientado a preencher o  "Formulário de Cópias". Uma vez preenchido o formulário, o autuado pode copiar os documentos.

. O serviço de cópia deve ser providenciado pelo próprio autuado, acompanhado de um servidor responsável, ou ser realizada pelo Núcleo de Auto de Infração. Neste caso será cobrado o valor da taxa prevista no subitem 7.1, anexo II da Lei nº 22.796/2017.

Valor

Caso o autuado deseje que a cópia seja realizada pelo NAI, será cobrado a taxa de 0,1 Ufemg, conforme previsto no subitem 7.1, anexo II da Lei nº 22.796/2017.

Canais de Prestação

Presencial

Núcleo de Auto de Infração da FEAM - Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Bairro: Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – lado ímpar. CEP nº 31.630-900 – Belo Horizonte/MG. Horário de atendimento: de 08:00 às 11:00 e de 12:00 às 16:00.

Quanto tempo leva?

(05) cinco dias úteis para desarquivamento e disponibilização.

Outras informações

O Núcleo de Auto de Infração da FEAM é responsável pelos autos:

ANO DE LAVRATURA

FISCAL

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

TODOS

FEAM

FEAM/NAI

ATÉ 31/12/2010

PMMG

CONFORME AGENDA

APÓS 2011

PMMG

SEMAD

DE 2011 A 20/11/2019

NEA

SEMAD

A PARTIR DE 20/11/2019

NEA

FEAM/NAI

Dúvidas frequentes

  • É possível o envio de cópia por e-mail? Não, o processo ficará disponível para cópia no Núcleo de Auto de Infração da FEAM, responsável pelo processamento, e o autuado deverá se dirigir até o local ou encaminhar representante munido de procuração.
  • Quanto tempo leva para obtenção de cópias? Devido ao grande número de processos em tramitação, o órgão ambiental demanda até (05) cinco dias úteis para o desarquivamento e disponibilização das cópias.
  • Casos em que o prazo esteja em curso receberão prioridade? O órgão ambiental não estabelece prioridade, o atendimento é realizado por ordem de origem da demanda. É recomendável que o agendamento seja feito com antecedência a fim de não prejudicar o curso dos prazos processuais.
  • Após o desarquivamento do auto de infração, por quanto tempo o processo ficará disponível? Após o interessado receber a confirmação de que o processo está disponível para cópia, ele tem até (05) cinco dias úteis. Passado o prazo o processo voltará a seu curso normal e nova solicitação de cópia deverá ser iniciada como um novo atendimento.
  • Quais as formas para obtenção de cópia?  As cópias poderão ser realizadas pela equipe do Núcleo, mediante pagamento da taxa ou serem realizadas por meios próprios, via equipamento fotográfico ou scanner portátil, gratuitamente.

Unidades onde o serviço é prestado