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Obter aprovação para fechamento de mina

Atualizado em 21/12/2018 às 08:51

O que é

Atestar a execução de plano ambiental de fechamento de mina (instrumento de gestão ambiental formado pelo conjunto de informações técnicas, projetos e ações visando ao monitoramento e à recuperação da área impactada pela atividade minerária, considerando os aspectos socioeconômicos da atividade e de seu encerramento).

Quem pode utilizar este serviço?

Empreendimentos minerários que vierem a encerrar suas atividades.
Fechamento de mina via PRAD:
o    empreendimentos em operação ou paralisados que estiverem enquadrados nas classes 1 a 4 de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 08 de dezembro de 2017, no prazo de 06 (seis) meses antes do encerramento da atividade;
o    empreendimentos em operação ou paralisados que estiverem enquadrados nas classes 1 a 4 com licença emitida na vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 09 de setembro de 2004, no prazo de 06 (seis) meses antes do encerramento da atividade;
o    empreendimentos enquadrados nas classes 1 a 4 de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217 de 2017 que tenham seus registros e autorizações na Agência Nacional de Mineração - ANM anulados, revogados ou declarados caducos, no prazo de 03 (três) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU das anulações, revogações ou declarações de caducidade dos registros e autorizações;
o    empreendimentos enquadrados nas classes 1 a 4 com licença emitida na vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004 que tenham seus registros e autorizações na ANM anulados, revogados ou declarados caducos, no prazo de 03 (três) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU das anulações, revogações ou declarações de caducidade dos registros e autorizações;
o    empreendimentos que configurarem mina abandonada, no prazo de 03 (três) meses, contados a partir da data de convocação pelo órgão ambiental estadual;
o    empreendimentos desenvolvidos em fase de pesquisa mineral, sem guia de utilização, que geraram impacto ambiental, e tiveram relatório de pesquisa reprovado pela ANM, no prazo de 03 (três) meses contados da data de publicação da reprovação do relatório no DOU.

Fechamento de mina via PAFEM:
o    empreendimentos em operação ou paralisados enquadrados nas classes 5 e 6 de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217 de 2017, com antecedência mínima de dois anos da data prevista para o encerramento das atividades;
o    empreendimentos em operação ou paralisados que estiverem enquadrados nas classes 5 e 6 com licença emitida na vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004, com antecedência mínima de dois anos da data prevista para o encerramento das atividades;
o    empreendimentos enquadrados nas classes 5 e 6 de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217 de 2017 que tenham seus registros e autorizações na ANM anulados, revogados ou declarados caducos, no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU das anulações, revogações ou declarações de caducidade dos registros e autorizações.
o    empreendimentos enquadrados nas classes 5 e 6 com licença emitida na vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 2004 que tenham seus registros e autorizações na ANM anulados, revogados ou declarados caducos, no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU das anulações, revogações ou declarações de caducidade dos registros e autorizações.
 

Órgão responsável

Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI

Solicitar o cadastro de usuário externo no SEI manual “Fechamento de Mina via SEI”, disponível no site da Feam.

Documentação

De acordo com a documentação especificada no manual “Fechamento de Mina via SEI”

Valor

Sem custo

Canais de Prestação

2
Peticionar novo processo no SEI

Após cadastro no SEI, o usuário deverá realizar o login no sistema, clicar em peticionamento e em seguida processo novo, e selecionar o topo de processo “FEAM – Estudos Técnicos Ambientais: Fechamento de Minas”

Documentação

Documentação exigida de acordo com o manual “Fechamento de Mina via SEI” disponível no site da Feam.

Valor

Sem custo

Canais de Prestação

3
Incluir documentação adicional no processo intercorrente no SEI

Após avaliação pela unidade de análise, serão validadas as informações e caracterização apresentadas pelo empreendedor, e será solicitada documentação adicional e o estudo específico para o fechamento da mina.

Documentação

Documentação exigida conforme Instrução de Serviço específica disponível nos sites da Semad e da Feam

Valor

Taxas referentes à análise do processo de fechamento expressas na Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017. O DAE será encaminhado ao empreendedor pela equipe responsável pela análise. As taxas variam de acordo com a classe do empreendimento.

Canais de Prestação

4
Receber vistoria

Após etapa anterior, o empreendedor deverá receber responsável técnico da Feam para vistoria no empreendimento a fim de atestar as condições ambientais declaradas no estudo. A vistoria será agendada pela equipe técnica responsável pela análise do estudo, e será acordada com o empreendedor a melhor data para ambas as partes, desde que respeitado o prazo de análise do processo de fechamento de mina.

Documentação

Sem documentação exigida para esta etapa

Valor

Sem custo

Canais de Prestação

Presencial

Presencial (no empreendimento).

5
Promover reunião pública

A reunião pública deverá ser realizada no município onde se localiza o empreendimento, com objetivo de apresentar o PAFEM às partes interessadas, com ênfase nos aspectos ambientais e sociais correlatos ao fechamento da atividade, bem como nas propostas de uso futuro da área minerada, com o intuito de colher opiniões e sugestões da comunidade. As orientações para promoção da reunião pública estão determinadas na Instrução de Serviço

Canais de Prestação

Presencial

Presencial (no local determinado para realização da reunião pública)

Quanto tempo leva?

6 meses no caso de fechamento via PRAD e 2 anos no caso de PAFEM. O prazo pode variar em função da solicitação de informações complementares.

Unidades onde o serviço é prestado