O que é?
Trata-se do serviço de obtenção de cópias de documentos processuais relacionados à autos de infração ambiental, lavrados pela SEMAD ou agentes conveniados.
Etapas, custos e documentos
Trata-se da etapa em que o autuado, através de contato telefônico, presencial ou e-mail faz a solicitação de cópia do processo.
A solicitação deverá ser realizada junto a unidade responsável pela análise (descrita no auto de infração).
O autuado deverá identificar detalhadamente de qual processo ele está tratando, informando:
- nome completo do autuado
- o número do auto de infração
- o ano, o mês e local
- ofícios recebidos, entre outras informações que facilitem a identificação.
Após o requerimento, o órgão ambiental responderá por e-mail o recebimento da solicitação e providenciará o desarquivamento e a disponibilização do processo. O autuado tem até cinco dias úteis após a comunicação do órgão para consultar a documentação para cópia.
Não é necessária documentação, apenas a prestação de informações solicitadas sobre o auto de infração.
Sem custos.
O autuado deve comparecer na unidade responsável pelo processamento do auto de infração para copiar os documentos.
O serviço de cópia deve ser providenciado pelo próprio autuado que será sempre acompanhado de um servidor responsável.
É recomendado que o interessado vá munido de meios próprios para obtenção das cópias, seja através de equipamento fotográfico ou scanner portátil.
Não é necessária documentação, apenas a prestação de informações solicitadas sobre o auto de infração.
O autuado deverá buscar meios próprios para obter cópia.
Quanto tempo leva?
5 dias úteis para desarquivamento e disponibilização.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoas físicas e jurídicas de direito privado; empresas privadas; empresas públicas; empresas de economia mista; que tenham sido autuadas pelo órgão ambiental ou agentes conveniados e que possuam processo administrativo relacionado ao auto de infração em tramitação dentro do órgão ambiental.
Legislação
Dúvidas frequentes
É possível envio de cópia por e-mail? - Não, o processo ficará disponível para cópia na unidade responsável pelo processamento e o autuado deverá se deslocar até o local ou encaminhar representante munido de procuração.
Quanto tempo leva para obtenção de cópias? - Devido ao grande número de processos em tramitação, o órgão ambiental demanda até 5 dias úteis para o desarquivamento e disponibilização das cópias.
Casos em que o prazo esteja em curso receberão prioridade? - O órgão ambiental não estabelece prioridade, o atendimento é realizado por ordem de origem da demanda. É recomendável que o agendamento seja feito com antecedência a fim de não prejudicar o curso dos prazos processuais.
Após o desarquivamento do auto de infração, por quanto tempo o processo ficará disponível? - Após o interessado receber a confirmação de que o processo está disponível para cópia, ele tem até 5 dias úteis. Passado o prazo o processo voltará a seu curso normal e nova solicitação de cópia deverá ser iniciada como um novo atendimento.
Quais as formas para obtenção de cópia? - O recomendado é que o interessado vá munido de meios próprios para obtenção das cópias, seja através de equipamento fotográfico ou scanner portátil As solicitações devem ser feitas através de telefone ou dos e-mails de atendimento das unidades responsáveis.
Outras informações
A unidade regional responsável pelo atendimento da demanda está descrita no próprio auto de infração, no campo que orienta a qual unidade deverá ser apresentada a defesa. Autos de infração lavrados pela Polícia Militar: •
Após 2011 até 31/12/2015: Diretoria de Autos de Infração – Sede. •
Após 01/01/2016: Núcleo Regional de Autos de Infração – Supram.
Autos de Infração lavrados por servidores lotados nas Diretorias de Fiscalização da Sede: • Todos os Anos: Diretoria de Autos de Infração – Sede.
Autos de Infração lavrados por servidores lotados nas Diretorias Regionais de Fiscalização: • Até 31/12/2014: Diretoria de Autos de Infração – Sede. •
Após 01/01/2015: Núcleo Regional de Autos de Infração – Supram.
Autos de Infração lavrados por servidores lotados nas Diretorias de Regularização: • Todos os Anos: Núcleo Regional de Autos de Infração – Supram.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Belo Horizonte | Diretoria de Autos de Infração |
Divinópolis | Superintendência Regional de Meio Ambiente – Supram Alto São Francisco |
Belo Horizonte | Superintendência Regional de Meio Ambiente – Supram Central Metropolitana |
Diamantina | Superintendência Regional de Meio Ambiente – Supram Jequitinhonha |
Governador Valadares | Superintendência Regional de Meio Ambiente – Supram Leste Mineiro |