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Obter cópia de documentos processuais relacionados a autos de infração

Atualizado em 14/11/2018 às 11:10

O que é

O cidadão poderá solicitar acesso aos documentos existentes no processo de auto de infração para cópia.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas e jurídicas de direito privado, empresas públicas e empresas de economia mista que tenham sido autuadas pelo órgão ambiental ou agentes conveniados e que possuam processo administrativo relacionado ao auto de infração em tramitação dentro do órgão ambiental.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Requerer acesso aos documentos para cópia

Trata-se da etapa em que o autuado, através de contato telefônico, presencial ou e-mail faz a solicitação de cópia do processo. A solicitação deverá ser realizada junto a unidade responsável pela análise (descrita no auto de infração).
O autuado deverá identificar detalhadamente de qual processo ele está tratando, informando:
 -  nome completo do autuado
 - o número do auto de infração
 -  o ano, o mês e local
 -  ofícios recebidos, entre outras informações que facilitem a identificação. 
Após o requerimento, o órgão ambiental responderá por e-mail o recebimento da solicitação e providenciará o desarquivamento e a disponibilização do processo. O autuado tem até cinco dias úteis após a comunicação do órgão para consultar a documentação para cópia.

Documentação

Não é necessária documentação, apenas a prestação de informações solicitadas sobre o auto de infração.

Valor

Sem custos.

Canais de Prestação

Presencial

O autuado deverá se dirigir até o endereço da unidade descrita no auto de infração, de segunda à sexta-feira, de 09h às 17h, (intervalo para o almoço entre 12h e 13h).

Telefone

de segunda à sexta-feira, de 09h às 12h. O telefone de cada unidade responsável está disponível no site da Semad descrito acima.

Email

E-mails podem ser enviados qualquer hora e dia da semana. O e-mail das específicas unidades está no site da Semad descrito no acima
2
Fazer cópia dos documentos

O autuado deve comparecer na unidade responsável pelo processamento do auto de infração para copiar os documentos. O serviço de cópia deve ser providenciado pelo próprio autuado que será sempre acompanhado de um servidor responsável. É recomendado que o interessado vá munido de meios próprios para obtenção das cópias, seja através de equipamento fotográfico ou scanner portátil.

Valor

O autuado deverá buscar meios próprios para obter cópia. 

Canais de Prestação

Presencial

 O autuado deverá se dirigir até o endereço da unidade descrita no auto de infração, de segunda à sexta-feira, de 09h às 17h, (intervalo para o almoço entre 12h e 13h).

Quanto tempo leva?

5 dias úteis para desarquivamento e disponibilização.

Outras informações

A unidade regional responsável pelo atendimento da demanda está descrita no próprio auto de infração, no campo que orienta a qual unidade deverá ser apresentada a defesa.

Autos de infração lavrados pela Polícia Militar:
•    Após 2011 até 31/12/2015: Diretoria de Autos de Infração – Sede. 
•    Após 01/01/2016: Núcleo Regional de Autos de Infração – Supram. 

Autos de Infração lavrados por servidores lotados nas Diretorias de Fiscalização da Sede:
•    Todos os Anos: Diretoria de Autos de Infração – Sede.

Autos de Infração lavrados por servidores lotados nas Diretorias Regionais de Fiscalização: 
•    Até 31/12/2014: Diretoria de Autos de Infração – Sede.
•    Após 01/01/2015: Núcleo Regional de Autos de Infração – Supram.

Autos de Infração lavrados por servidores lotados nas Diretorias de Regularização:
•    Todos os Anos: Núcleo Regional de Autos de Infração – Supram.

Dúvidas frequentes

É possível envio de cópia por e-mail?
- Não, o processo ficará disponível para cópia na unidade responsável pelo processamento e o autuado deverá se deslocar até o local ou encaminhar representante munido de procuração. 

Quanto tempo leva para obtenção de cópias?
- Devido ao grande número de processos em tramitação, o órgão ambiental demanda até 5 dias úteis para o desarquivamento e disponibilização das cópias.

Casos em que o prazo esteja em curso receberão prioridade?
- O órgão ambiental não estabelece prioridade, o atendimento é realizado por ordem de origem da demanda. É recomendável que o agendamento seja feito com antecedência a fim de não prejudicar o curso dos prazos processuais. 

Após o desarquivamento do auto de infração, por quanto tempo o processo ficará disponível?
- Após o interessado receber a confirmação de que o processo está disponível para cópia, ele tem até 5 dias úteis. Passado o prazo o processo voltará a seu curso normal e nova solicitação de cópia deverá ser iniciada como um novo atendimento.

Quais as formas para obtenção de cópia?
- O recomendado é que o interessado vá munido de meios próprios para obtenção das cópias, seja através de equipamento fotográfico ou scanner portátil.

Unidades onde o serviço é prestado