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Preencher Declaração de Carga Poluidora (DCP)

Atualizado em 21/12/2018 às 08:53

O que é

Declaração dos empreendimentos em operação no estado de Minas Gerais, contendo a caracterização qualitativa e quantitativa dos efluentes, baseada em amostragem representativa dos mesmos.

Quem pode utilizar este serviço?

Empreendimentos que possuem fontes potenciais ou efetivamente poluidoras das águas, enquadrados nas classes de 3 a 6 devem apresentar ao órgão ambiental competente, até 31 de março de cada ano, a declaração de carga poluidora, referente ao ano civil anterior, subscrita pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade técnica. Empreendimento enquadrados nas classes 5 e  6, deverão enviar anualmente a declaração ao órgão ambiental, enquanto que para os empreendimentos enquadrados nas classes 3 e  4, a declaração deverá ser apresentada a cada dois anos. Empreendimentos classes 1 e 2 são isentos dessa obrigação

Órgão responsável

Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam

Etapas para realização deste serviço

1
Baixar planilha e manual

Download da planilha Excel -DCP e manual de preenchimento no sitio eletrônico - http://www.feam.br/declaracoes-ambientais/declaracao-de-carga-poluidora

 

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1225

Email

dcp@meioambiente.mg.gov.br
2
Preencher Planilha

Preenchimento das informações solicitadas na planilha pelo responsável técnico do empreendimento

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1225
3
Enviar declaração

O envio da declaração preenchida deverá ser realizado via peticionamento eletrônico que será instruído e conduzido inteiramente via Sistema de Informações do Estado – SEI. Para dar início ao processo e incluir documentos, o empreendedor deverá proceder o cadastro de usuário externo e o peticionamento eletrônico, segundo Manual Processo de Declaração de Carga poluidora - SEI.

OBS: Assim que o peticionamento for realizado, o empreendedor receberá automaticamente o protocolo de envio com o número do processo criado. Caso sejam identificadas informações conflitantes e necessidade de retificação das informações, será enviado um e-mail solicitando correção/esclarecimentos das informações declaradas

Documentação

Declaração preenchida

Anotação de Responsabilidade técnica.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Email

dcp@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Assim que o peticionamento for realizado, o empreendedor receberá automaticamente o protocolo de envio com o número do processo criado. Caso sejam identificadas informações conflitantes e necessidade de retificação das informações, será enviado um e-mail solicitando correção/esclarecimentos das informações declaradas. No caso de declarações recebidas via correio o tempo de protocolo será sob demanda. O órgão ambiental disponibilizará de até 12 meses para a apuração e consistência das informações para emissão do relatório técnico anual.

Legislação

RESOLUÇÃO nº 430, DE 13 DE MAIO DE 2011. Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 01, de 05 de maio de 2008. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Outras informações

Os empreendimentos possuidores de fontes potenciais ou efetivamente poluidores das águas enquadrados nas classes 5 e  6, deverão enviar anualmente a declaração ao órgão ambiental, enquanto que para os empreendimentos enquadrados nas classes 3 e  4, a declaração deverá ser apresentada a cada dois anos. Empreendimentos classes 1 e 2 são isentos dessa obrigação.

Dúvidas frequentes

Para mais informações sobre DCP enviar e-mail para dcp@meioambiente.mg.gov.br ou entre em contato telefônico com a Gerência de Monitoramento de Efluentes – GEDEF no telefone (31) 3915-1225
Endereço: À Gerência de Monitoramento de Efluentes – GEDEF
Cidade Administrativa Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4.143 - Edifício Minas -1º andar - Bairro Serra Verde
CEP: 31630-900 - Belo Horizonte / MG

Unidades onde o serviço é prestado