Você está aqui:

Preencher Declaração de Carga Poluidora (DCP)

Atualizado em 08/05/2020 às 08:36

O que é

Declaração dos empreendimentos em operação no estado de Minas Gerais, contendo a caracterização qualitativa e quantitativa dos efluentes, baseada em amostragem representativa dos mesmos.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas, mais especificamente empreendimentos que possuem fontes potenciais ou efetivamente poluidoras das águas, enquadradas nas classes 3 a 6, prevista pela Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.

Órgão responsável

Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam

Etapas para realização deste serviço

1
Baixar planilha e manual

Download da planilha Excel "Formulário eletrônico- Declaração DCP" e do "Manual de preenchimento da Declaração Anual de Carga poluidora" no sitio eletrônico.

 

Documentação

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1225

Email

dcp@meioambiente.mg.gov.br
2
Preencher Planilha

Preenchimento das informações solicitadas na planilha pelo responsável técnico do empreendimento

Documentação

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1225
3
Preencher e enviar via SEI o “Gestão Técnica de Projetos Ambientais: Declaração de Carga Poluidora - DCP”

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo;
Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui.
2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo;
3. Selecionar em tipo de processo o tópico “Gestão Técnica de Projetos Ambientais: Declaração de Carga Poluidora - DCP”; 
4. Em especificações, inserir o nome do empreendimento; 
5. Clicar em “Ofício de encaminhamento”, preencher as informações de encaminhamento dos documentos e clicar no botão salvar; 
6. Escolha os arquivos necessários ao protocolo. Selecione o respectivo tipo de documento e digite o seu complemento. Selecione nato digital ou digitalizado e clique em adicionar. Repita este fluxo para cada documento. É necessária a inclusão dos documentos essenciais citados abaixo:
7. Clique em Peticionar; 
8. Escolha seu cargo/função, digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento. Você receberá do Sistema SEI o seu Recibo Eletrônico de Protocolo - REP para acompanhamento e informações, caso necessárias. 
Após o recebimento da declaração de carga poluidora via SEI, a unidade de análise FEAM/GEDEF avaliará os dados declarados, sendo os mesmos passíveis de solicitação de retificação. Caso necessário, será enviado e-mail solicitando informação adicional ou retificação/complementação das informações declaradas. Tais retificações/complementações de informações devem ser peticionadas também via Sei por processo de peticionamento intercorrente conforme consta nas duas últimas páginas do Manual “Processo de Declaração de Carga poluidora - SEI”. Destaca-se que o SEI dispõe de ferramenta para conferência da autenticidade dos documentos enviados, com chaves validadoras e QR-CODE.

Documentação

a) Formulários de declaração de carga poluidora (planilha Excel), sendo um por ponto de lançamento do empreendimento. Tais planilhas devem estar compactadas em formato .zip;
b) Anotação de responsabilidade técnica – ART; 
c) Cópia digitalizada de procuração, termo de posse, ata ou outro documento digitalizado caso o Usuário Externo esteja representando alguma organização pública ou privada, com cópia do RG do outorgante e outorgado, com poderes específicos. Além disso, caso necessário, devem ser inseridos como documentos complementares, os arquivos em formato .zip das coordenadas shapefile do empreendimento e dos respectivos pontos de lançamento devidamente nomeados. Para isso, verificar no Manual DCP 2019.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Email

dcp@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Assim que o peticionamento for realizado, o empreendedor receberá automaticamente o protocolo de envio com o número do processo criado. Caso sejam identificadas informações conflitantes e necessidade de retificação das informações, será enviado um e-mail solicitando correção/esclarecimentos das informações declaradas. No caso de declarações recebidas via correio o tempo de protocolo será sob demanda. O órgão ambiental disponibilizará de até 12 meses para a apuração e consistência das informações para emissão do relatório técnico anual.

Legislação

RESOLUÇÃO nº 430, DE 13 DE MAIO DE 2011. Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 01, de 05 de maio de 2008. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Outras informações

Os empreendimentos que possuem fontes potenciais ou efetivamente poluidoras das águas, enquadrados nas classes de 3 a 6 devem apresentar ao órgão ambiental competente, até 31 de março de cada ano, a declaração de carga poluidora, referente ao ano civil anterior, subscrita pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade técnica.

Os empreendimento enquadrados nas classes 5 e  6, deverão enviar anualmente a declaração ao órgão ambiental, enquanto que para os empreendimentos enquadrados nas classes 3 e  4, a declaração deverá ser apresentada a cada dois anos. Empreendimentos classes 1 e 2 são isentos dessa obrigação

Dúvidas frequentes

Confira o documento que trata das dúvidas frequentes em relação a DCP: Perguntas Frequentes

Para mais informações sobre DCP enviar e-mail para dcp@meioambiente.mg.gov.br ou entre em contato telefônico com a Diretoria de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental no telefone (31) 3915-1225.
Endereço: À Diretoria de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental
Cidade Administrativa Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4.143 - Edifício Minas -1º andar - Bairro Serra Verde
CEP: 31630-900 - Belo Horizonte / MG

Unidades onde o serviço é prestado