Obter outorga de direito de uso de recursos hídricos

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Atualizado em: 01/08/2021 - 00:20

O que é?

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.

Etapas, custos e documentos

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Preencher e enviar via SEI o Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE

Nessa etapa o requerente deverá realizar preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) e protocolar via Sistema Eletrônico de Informação - Sei.

Antes da implantação de qualquer intervenção que venha alterar o regime, a quantidade ou a qualidade do corpo de água deverá ser solicitada a Outorga. 

Para iniciar solicitação de Outorga acessar o endereço eletrônico Orientações para obtenção de outorga  e verificar a instruções.

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo;

Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui;

2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo; 

3. Selecionar a unidade a ser enviada a solicitação, ex: “SEMAD/SUPRAM XXXX”;

4. Especificar o assunto do protocolo o tipo de requerimento desejado (Ex: Outorga, Autorização de Perfuração, Notificação Emergencial);

5. Clicar em “Formulário de Caraterização do Empreendimento FCE”, preencher as informações e clicar no botão salvar; 

6. Escolha os arquivos necessários ao protocolo. Selecione o respectivo tipo de documento e digite o seu complemento. Selecione nato digital ou digitalizado e clique em adicionar. Repita este fluxo para cada documento;

7. Clique em Peticionar; 

8. Escolha seu cargo/função (cidadão), digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento. Você receberá do Sistema SEI o seu Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento e informações;

9. 24 a 48 horas após finalização do cadastro, fazer login no sistema ou clicar no link do e-mail encaminhado pela Supram, disponibilizando o acesso externo;

10. Clicar no processo a ser formalizado;

11. À direita, clicar em ‘’Peticionamento intercorrente’’;

12. Escolher os arquivos necessários para protocolar. Selecione o respectivo tipo de documento e digite o seu complemento. Selecione ‘’Nato digital’’ ou ‘’Digitalizado’’ e clique em ‘’Adicionar’’. Repita este fluxo para cada documento que vier a ser inserido;

13. Clicar em ‘’Peticionar’’;

14. Escolher seu ‘’Cargo/função’’, digitar sua senha de login e clicar em ‘’Assinar’’ para finalizar o peticionamento.

Valor

Para cada modo de uso ou a intervenção no recurso hídrico existe taxa distinta que está disponível no endereço eletrônico Taxas de Processos de Outorga.

Canais de prestação
Telefone
Lig Minas 155 - Opção 7
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Anexar documentação adicional via SEI

Nessa etapa o requerente deverá anexar a documentação adicional.

Após análise realizada pela unidade compentente, serão validadas as informações e caracterização apresentadas pelo empreendedor, e será solicitada documentação adicional conforme o Formulário de Orientação Básica - FOB.

Concluindo as etapas anteriores será formalizado o processo de Outorga junto ao órgão competente.

Documentação
  • Requerimento assinado pelo requerente ou procurador, juntamente com a procuração;
  • Formulários fornecidos pelo IGAM;
  • Relatório técnico modelo fornecido pelo IGAM;
  • Comprovante de recolhimento dos valores relativos aos custos de análise e publicações;
  • Cópias do CPF e da carteira de identidade do requerente ou procurador (pessoa física);
  • Comprovante de inscrição e de situação cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - do usuário de recursos hídricos, quando se tratar de pessoa jurídica;
  • Cópia do contrato ou estatuto social que designa a administração do usuário de recursos hídricos, quando se tratar de pessoa jurídica;
  • Cópia do CPF e da carteira de identidade do representante legal do requerente ou procurador (pessoa jurídica);
  • Declaração de que o usuário é proprietário ou tem posse legal do imóvel onde será realizada a intervenção em recursos hídricos ou que possui anuência do proprietário do imóvel onde será realizada a intervenção;
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), do responsável técnico pela elaboração do processo de outorga, recolhimento na jurisdição do conselho de classe;
  • Comprovante de recolhimento do valor da taxa de ART;
  • Documento de concessão ou autorização fornecido pela ANEEL, em caso de hidrelétrica ou de termelétrica, conforme Deliberação Normativa CERH 28/2009;
  • Autorização da ANM ou Licença da Prefeitura, em caso de Dragagem em cava aluvionar para fins de extração mineral e Dragagem de curso de água para fins de extração mineral;
  • Quando o usuário for representado por terceiro, cópia de procuração, conferindo poderes ao representante convencional ou legal do usuário de recursos hídricos para representá-lo junto ao Igam;
  • Quando o usuário for representado por terceiro, cópia de documento de identificação pessoal do representante legal ou convencional;
  • Quando o usuário for representado por terceiro, cópia do CPF do representante legal ou convencional.
Valor

Para cada modo de uso ou a intervenção no recurso hídrico existe taxa distinta que está disponível no endereço eletrônico Taxas de Processos de Outorga.

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Receber a decisão do processo de outorga

Nessa etapa, através do Recibo Eletrônico de Protocolo do SEI, o requerente poderá acompanhar o andamento do processo como também será informado sobre o deferimento ou indeferimento do seu pedido.

Nota: Se necessário, a critério da autoridade competente, poderão ser solicitados esclarecimentos adicionais, que deverão ser prestados no prazo estabelecido, sob pena de arquivamento do pedido.

Caso a solicitação tenha sido instruída regularmente, e estando apta à análise, a autoridade competente expedirá, via sistema SEI!, a decisão do processo de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
 

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Quanto tempo leva?

Depende da complexidade dos processos de outroga, se for o caso, há necessidade de vistorias.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou de direito público.

Legislação

Outras informações

  • Desde 07/10/2019 o processo de outorga de direito de uso de recursos hídricos passou a ser 100% eletrônico. Com isso, o usuário de recursos hídricos não necessitará mais se deslocar até as nossas unidades para a caraterização, formalização e acompanhamento de seus processos.

Unidades onde o serviço é prestado