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Obter outorga de direito de uso de recursos hídricos

Atualizado em 09/01/2020 às 11:31

O que é

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou de direito público.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Preencher e enviar via SEI o Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE

Nessa etapa o requerente deverá realizar preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) e protocolar via Sistema Eletrônico de Informação - Sei.

Antes da implantação de qualquer intervenção que venha alterar o regime, a quantidade ou a qualidade do corpo de água deverá ser solicitada a Outorga. 

Para iniciar solicitação de Outorga acessar o endereço eletrônico Orientações para obtenção de outorga  e verificar a instruções.

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo;

Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui;

2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo; 

3. Selecionar a unidade a ser enviada a solicitação, ex: “SEMAD/SUPRAM XXXX”;

4. Especificar o assunto do protocolo o tipo de requerimento desejado (Ex: Outorga, Autorização de Perfuração, Notificação Emergencial);

5. Clicar em “Formulário de Caraterização do Empreendimento FCE”, preencher as informações e clicar no botão salvar; 

6. Escolha os arquivos necessários ao protocolo. Selecione o respectivo tipo de documento e digite o seu complemento. Selecione nato digital ou digitalizado e clique em adicionar. Repita este fluxo para cada documento;

7. Clique em Peticionar; 

8. Escolha seu cargo/função (cidadão), digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento. Você receberá do Sistema SEI o seu Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento e informações;

9. 24 a 48 horas após finalização do cadastro, fazer login no sistema ou clicar no link do e-mail encaminhado pela Supram, disponibilizando o acesso externo;

10. Clicar no processo a ser formalizado;

11. À direita, clicar em ‘’Peticionamento intercorrente’’;

12. Escolher os arquivos necessários para protocolar. Selecione o respectivo tipo de documento e digite o seu complemento. Selecione ‘’Nato digital’’ ou ‘’Digitalizado’’ e clique em ‘’Adicionar’’. Repita este fluxo para cada documento que vier a ser inserido;

13. Clicar em ‘’Peticionar’’;

14. Escolher seu ‘’Cargo/função’’, digitar sua senha de login e clicar em ‘’Assinar’’ para finalizar o peticionamento.

Valor

Para cada modo de uso ou a intervenção no recurso hídrico existe taxa distinta que está disponível no endereço eletrônico Taxas de Processos de Outorga.

Canais de Prestação

Telefone

Lig Minas 155 - Opção 7
2
Anexar documentação adicional via SEI

Nessa etapa o requerente deverá anexar a documentação adicional.

Após análise realizada pela unidade compentente, serão validadas as informações e caracterização apresentadas pelo empreendedor, e será solicitada documentação adicional conforme o Formulário de Orientação Básica - FOB.

Concluindo as etapas anteriores será formalizado o processo de Outorga junto ao órgão competente.

Documentação

  • Requerimento assinado pelo requerente ou procurador, juntamente com a procuração;
  • Formulários fornecidos pelo IGAM;
  • Relatório técnico modelo fornecido pelo IGAM;
  • Comprovante de recolhimento dos valores relativos aos custos de análise e publicações;
  • Cópias do CPF e da carteira de identidade do requerente ou procurador (pessoa física);
  • Comprovante de inscrição e de situação cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - do usuário de recursos hídricos, quando se tratar de pessoa jurídica;
  • Cópia do contrato ou estatuto social que designa a administração do usuário de recursos hídricos, quando se tratar de pessoa jurídica;
  • Cópia do CPF e da carteira de identidade do representante legal do requerente ou procurador (pessoa jurídica);
  • Declaração de que o usuário é proprietário ou tem posse legal do imóvel onde será realizada a intervenção em recursos hídricos ou que possui anuência do proprietário do imóvel onde será realizada a intervenção;
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), do responsável técnico pela elaboração do processo de outorga, recolhimento na jurisdição do conselho de classe;
  • Comprovante de recolhimento do valor da taxa de ART;
  • Documento de concessão ou autorização fornecido pela ANEEL, em caso de hidrelétrica ou de termelétrica, conforme Deliberação Normativa CERH 28/2009;
  • Autorização da ANM ou Licença da Prefeitura, em caso de Dragagem em cava aluvionar para fins de extração mineral e Dragagem de curso de água para fins de extração mineral;
  • Quando o usuário for representado por terceiro, cópia de procuração, conferindo poderes ao representante convencional ou legal do usuário de recursos hídricos para representá-lo junto ao Igam;
  • Quando o usuário for representado por terceiro, cópia de documento de identificação pessoal do representante legal ou convencional;
  • Quando o usuário for representado por terceiro, cópia do CPF do representante legal ou convencional.

Valor

Para cada modo de uso ou a intervenção no recurso hídrico existe taxa distinta que está disponível no endereço eletrônico Taxas de Processos de Outorga.

Canais de Prestação

Telefone

Lig Minas 155 - Opção 7

Quanto tempo leva?

Depende da complexidade dos processos de outroga, se for o caso, há necessidade de vistorias.

Outras informações

Desde 07/10/2019 o processo de outorga de direito de uso de recursos hídricos passou a ser 100% eletrônico. Com isso, o usuário de recursos hídricos não necessitará mais se deslocar até as nossas unidades para a caraterização, formalização e acompanhamento de seus processos.

Dúvidas frequentes

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