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Obter outorga de direito de uso de recursos hídricos

Atualizado em 30/07/2019 às 13:52

O que é

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou de direito público.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar Outorga de direito de uso de recursos hídricos

Antes da implantação de qualquer intervenção que venha alterar o regime, a quantidade ou a qualidade do corpo de água deverá ser solicitada a Outorga. 

Para iniciar solicitação de Outorga acessar o endereço eletrônico do IGAM - Outorga  e verificar a instruções.

Documentação

A relação de documentos conforme modo de uso ou a intervenção no recurso hídrico está disponível no endereço eletrônico IGAM - Orientações para obtenção de outorga.

Valor

Para cada modo de uso ou a intervenção no recurso hídrico existe taxa distinta que está disponível no endereço eletrônico IGAM - Taxas de Processos de Outorga.

Canais de Prestação

2
Preencher Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE)

Nessa etapa o requerente deverá realizar preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) e formalizar na Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Supram mais próxima da respectiva região.

Valor

Para cada modo de uso ou a intervenção no recurso hídrico existe taxa distinta que está disponível no endereço eletrônico IGAM - Taxas de Processos de Outorga.

Canais de Prestação

3
Apresentar documentos listados no FOB

Após a formalização do FCE será emitido pela Supram Regional o Formulário de Orientação Básica (FOB) e posteriormente deverão ser apresentados todos os documentos listados no FOB.

Concluindo as etapas anteriores será formalizado o processo de Outorga junto ao órgão competente.
 

Documentação

Todos documentos listados no FOB.

Valor

Para cada modo de uso ou a intervenção no recurso hídrico existe taxa distinta que está disponível no endereço eletrônico IGAM - Taxas de Processos de Outorga.

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

Depende da complexidade dos processos de outroga, se for o caso, há necessidade de vistorias.

Outras informações

Mais informações: LigMinas 155