Nessa etapa o requerente deverá realizar preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) e protocolar via Sistema Eletrônico de Informação - Sei.

Antes da implantação de qualquer intervenção que venha alterar o regime, a quantidade ou a qualidade do corpo de água deverá ser solicitada a Outorga. 

Para iniciar solicitação de Outorga acessar o endereço eletrônico Orientações para obtenção de outorga  e verificar a instruções.

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo;

Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui;

2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo; 

3. Selecionar a unidade a ser enviada a solicitação, ex: “SEMAD/SUPRAM XXXX”;

4. Especificar o assunto do protocolo o tipo de requerimento desejado (Ex: Outorga, Autorização de Perfuração, Notificação Emergencial);

5. Clicar em “Formulário de Caraterização do Empreendimento FCE”, preencher as informações e clicar no botão salvar; 

6. Escolha os arquivos necessários ao protocolo. Selecione o respectivo tipo de documento e digite o seu complemento. Selecione nato digital ou digitalizado e clique em adicionar. Repita este fluxo para cada documento;

7. Clique em Peticionar; 

8. Escolha seu cargo/função (cidadão), digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento. Você receberá do Sistema SEI o seu Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento e informações;

9. 24 a 48 horas após finalização do cadastro, fazer login no sistema ou clicar no link do e-mail encaminhado pela Supram, disponibilizando o acesso externo;

10. Clicar no processo a ser formalizado;

11. À direita, clicar em ‘’Peticionamento intercorrente’’;

12. Escolher os arquivos necessários para protocolar. Selecione o respectivo tipo de documento e digite o seu complemento. Selecione ‘’Nato digital’’ ou ‘’Digitalizado’’ e clique em ‘’Adicionar’’. Repita este fluxo para cada documento que vier a ser inserido;

13. Clicar em ‘’Peticionar’’;

14. Escolher seu ‘’Cargo/função’’, digitar sua senha de login e clicar em ‘’Assinar’’ para finalizar o peticionamento.

Nessa etapa o requerente deverá anexar a documentação adicional.

Após análise realizada pela unidade compentente, serão validadas as informações e caracterização apresentadas pelo empreendedor, e será solicitada documentação adicional conforme o Formulário de Orientação Básica - FOB.

Concluindo as etapas anteriores será formalizado o processo de Outorga junto ao órgão competente.

Nessa etapa, através do Recibo Eletrônico de Protocolo do SEI, o requerente poderá acompanhar o andamento do processo como também será informado sobre o deferimento ou indeferimento do seu pedido.

Nota: Se necessário, a critério da autoridade competente, poderão ser solicitados esclarecimentos adicionais, que deverão ser prestados no prazo estabelecido, sob pena de arquivamento do pedido.

Caso a solicitação tenha sido instruída regularmente, e estando apta à análise, a autoridade competente expedirá, via sistema SEI!, a decisão do processo de outorga de direito de uso de recursos hídricos.