O que é?
O Sistema de Cadastro de Uso Insignificante de Recursos Hídricos tem como objetivo estimular e facilitar a regularização do uso de recursos hídricos considerados insignificantes, conforme critérios estabelecidos nas Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH /MG n°. 09/2004 e 76/2022, através de funcionalidade/serviço na Web a fim de que os(as) usuários(as) de recursos hídricos possam fornecer as informações e emitir a Certidão, propiciando o acesso ao crédito rural, dentre outros aspectos relevantes.
Etapas, custos e documentos
O cadastro deve ser solicitado via sistema SOUT disponível no Portal EcoSistemas do SISEMA.
Acesse o Manual de Cadastro de Uso Insignificante no Repositório de Documentos para verificar o passo a passo da solicitação de seu requerimento de cadastro ou acesse o Portal de Serviços MG.
Caso ainda não possua cadastro no Portal EcoSistemas, consulte o Manual de Cadastro de Pessoa Física e Jurídica no Portal EcoSistemas disponível no Repositório de Documentos no sítio eletrônico do Igam, para o correto preenchimento do CADU.
Obs.: Ao clicar nos links acima, os arquivos estarão disponíveis ao final da página.
Para a realização do requerimento de Cadastro de Uso Insignificante no SOUT, o cadastro no CADU - Cadastro de Pessoa Física e Jurídica (Portal EcoSistemas) deve estar completo, caso contrário, o sistema não finalizará o cadastro do uso insignificante.
Sem custos.
Quanto tempo leva?
Imediato (Emissão on-line).
Quem utiliza esse serviço?
Usuários(as) de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais, observando os critérios estabelecidos nas legislações vigentes.
Legislação
Dúvidas frequentes
Onde posso obter a certidão de uso insignificante?
A partir de 1º de fevereiro de 2025, o cadastro de uso insignificante está sendo realizado através de módulo do SOUT a fim de que os(as) usuários(as) possam fornecer as informações da utilização dos recursos hídricos e emitir sua Certidão on-line.
Para emissão da certidão há algum custo?
Não há custo para emissão da certidão de uso insignificante.
Outras informações
Leia as instruções disponíveis no site do IGAM
Você também pode obter informações por meio do serviço LigMinas 155
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - GERUR |
| Divinópolis | Unidade Regional de Gestão das Águas Alto São Francisco – URGA ASF |
| Belo Horizonte | Unidade Regional de Gestão das Águas Central Metropolitana – URGA CM |
| Serro | Unidade Regional de Gestão das Águas Jequitinhonha – URGA JEQ |
| Governador Valadares | Unidade Regional de Gestão das Águas Leste Mineiro – URGA LM |