Cadastrar Uso Insignificante de Recursos Hídricos

Conteúdo Principal
Atualizado em: 31/07/2021 - 22:58

O que é?

O Sistema de Cadastro de Uso Insignificante de Recursos Hídricos tem como objetivo estimular e facilitar a regularização do uso de recursos hídricos considerados insignificantes, conforme critérios estabelecidos nas Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH /MG n°. 09/2004 e 34/2010, através de funcionalidade/serviço na Web a fim de que os usuários de recursos hídricos possam fornecer as informações e emitir a Certidão, propiciando o acesso ao crédito rural, dentre outros aspectos relevantes.

Etapas, custos e documentos

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Cadastrar Uso Insignificante de Recursos Hídricos

Para realizar o Cadastro, acessar o SISTEMA DE CADASTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSOS HÍDRICOS ou Água Online Igam e seguir o passo a passo de utilização do sistema que apresenta todas as etapas necessárias para emissão da Certidão, bem como suas respectivas validações.

Para acesso ao passo a passo, clicar no ícone “Passo a passo para utilização do sistema”.

Documentação

Não se aplica.

Valor

Sem custos.

Canais de prestação
Telefone
LigMinas 155

Quanto tempo leva?

Imediato (Emissão online)

Quem pode utilizar este serviço?

Usuários de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais, observando os critérios estabelecidos nas legislações vigentes.

Legislação

Outras informações

Mais informações: LigMinas 155