Cadastrar Uso Insignificante de Recursos Hídricos
O que é
O Sistema de Cadastro de Uso Insignificante de Recursos Hídricos tem como objetivo estimular e facilitar a regularização do uso de recursos hídricos considerados insignificantes, conforme critérios estabelecidos nas Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH /MG n°. 09/2004 e 34/2010, através de funcionalidade/serviço na Web a fim de que os usuários de recursos hídricos possam fornecer as informações e emitir a Certidão, propiciando o acesso ao crédito rural, dentre outros aspectos relevantes.
Quem pode utilizar este serviço?
Usuários de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais, observando os critérios estabelecidos nas legislações vigentes
Órgão responsável
Etapas para realização deste serviço
Para realizar o Cadastro, acessar os endereços eletrônicos http://usoinsignificante.igam.mg.gov.br/mrhi/login.xhtml ou http://aguaonline.igam.mg.gov.br e seguir o passo a passo de utilização do sistema que apresenta todas as etapas necessárias para emissão da Certidão, bem como suas respectivas validações.
Para acesso ao passo a passo, clicar no ícone “Passo a passo para utilização do sistema”.
Documentação
Não há documentação
Valor
Sem custo para o usuário
Canais de Prestação
Web
Telefone
Quanto tempo leva?
Imediato (Emissão online)
Legislação
Outras informações
Mais informações: LigMinas 155