Você está aqui:

Emitir segunda via de DAE - cobrança pelo uso dos recursos hídricos

Atualizado em 14/05/2021 às 12:55

O que é

O usuário que não efetuou o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente à Cobrança pelo uso de recursos hídricos até o vencimento pode emitir a segunda via para realizar o pagamento.

Quem pode utilizar este serviço?

Usuário de recursos hídricos que não recebeu o DAE a tempo para pagamento ou não possui endereço urbano cadastrado ou ainda que não realizou o pagamento dentro do vencimento.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Consultar o nº do DAE

Para emitir a segunda via, o usuário deve, primeiramente, obter o nº DAE, através do link de consulta disponibilizado pelo Igam. O usuário deve ter em mãos o nº do cadastro no CNARH. 

Nota: a relação de DAEs emitidos é disponibilizada 15 dias antes do vencimento.

Valor

Gratuito.

2
Emitir a segunda via

Após obter o nº do DAE, o usuário deve acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda e emitir a segunda via, informando: o CPF/CNPJ, o nº do DAE e o Órgão IGAM – COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS (CRH/MG).

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

Imediato.

Dúvidas frequentes

1)    Como obter o nº CNARH?

O número CNARH está disponível no DAE no campo histórico. 

2)    Quando os DAEs ficam disponíveis para consulta? 

A relação de DAEs está disponível para consulta 15 dias antes do vencimento (5º dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro)

3)    Há cobrança de multa e juros?

O usuário que efetuar pagamento da CRH/MG após a data de vencimento estará sujeito à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

Os juros de mora incidirão tanto sobre a parcela da CRH/MG, quanto sobre a de multa, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito até a data do efetivo pagamento.
 

Unidades onde o serviço é prestado