1) Quais usos estão sujeitos ao cadastramento de dispensa de outorga? 

De acordo com o art. 36 da Portaria IGAM nº 48/2019, estão dispensados de obtenção de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, contudo sujeitos a cadastramento junto ao IGAM:

• Os usos de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos em meio rural;

• Travessias sobre corpos hídricos, como passarelas, dutos, pontes e passagens molhadas;

• Travessias de cabos e dutos, de qualquer tipo, instaladas em estruturas de pontes e em aterros de bueiros, desde que essas instalações não resultem em redução da capacidade máxima da seção de escoamento da travessia existente;

• Travessias subterrâneas de cabos, dutos, túneis e outras semelhantes, construídas sob cursos de água;

• Bueiros que sirvam como travessias ou se constituam como parte do sistema de drenagem de rodovia ou ferrovia, tendo como finalidade a passagem livre das águas;

• As dragagens para retirada de materiais diversos dos corpos hídricos, exceto para fins de extração mineral;

• As contenções de talude para fins de controle de erosão, para manutenção da seção original do curso de água, com extensão máxima de 50 (cinquenta) metros;

• Os poços de monitoramento de águas subterrâneas, isolados ou inseridos em programas específicos de monitoramento de águas subterrâneas;

• Rodas d’água, moinhos, monjolos, microgeradores de energia elétrica com potência instalada de até 75 kW, que visem o aproveitamento hidráulico, instalados diretamente no curso d’água ou que realizem derivações por gravidade ou recalque, na qual haja o retorno imediato da água para o curso d’água;

• Canalizações, retificações ou desvios de cursos d'água construídos e implementados até a data de publicação do Decreto 47.705, de 04 de setembro de 2019, ou canalizações, retificações e desvios que já tenham sido outorgados anteriormente, desde que cadastrados antes do vencimento da portaria de outorga;

• Derivações de cursos d'água realizadas por regos d’água, construídos e implantados até a data de publicação do Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.  

 
2) Tem algum custo ou taxa para ser paga? 

Não, o cadastramento do uso isento de outorga não possui custas para o usuário solicitante. 

3) Como faço para realizar o cadastro de isento? 

Deverá seguir a etapas elencadas no item 2. 

4) Qual é a validade da certidão de uso isento de outorga? 

A Certidão de Isento de Outorga vigorará pelo prazo máximo de dez anos.

5) Quando devo renovar minha Certidão? 

A renovação deverá ser realizada até o último dia de vigência do cadastro. Caso não se proceda à renovação tempestiva do cadastro, a continuidade da intervenção dependerá de novo cadastramento. A renovação também deverá ser realizada via SOUT.