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Pagar ou solicitar parcelamento de crédito não tributário - multa de Infração

Atualizado em 14/05/2021 às 12:49

O que é

Trata-se do serviço de obtenção do documento de arrecadação estadual para efetuar o pagamento de multas ambientais. Poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada nos termos da legislação vigente.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas e jurídicas de direito privado; empresas privadas; empresas públicas e empresas de economia mista que tenham sido autuadas pelo Igam ou agentes conveniados, cuja penalidade de multa tenha se tornada definitiva.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar novo valor para pagamento

Nesta etapa, o autuado pode solicitar o cálculo do valor devido para pagamento, à vista ou parcelado. 

Nesse momento ele pode apresentar ou ser requisitado a assinar um requerimento de pagamento entre outros documentos citados abaixo.

A solicitação deve ser feita ao Núcleo de Autos de Infração do Igam - unidade responsável pela análise - presencialmente, por telefone ou preferencialmente por e-mail.

Documentação

•    Cópia do auto de infração;
•    Contrato Social e última alteração se houver;
•    Cópia do documento de identidade do responsável;
•    Comprovante de endereço.
 

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Presencial

Cidade Administrativa de Minas Gerais. Núcleo de Autos de Infração do Igam - Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – lado ímpar. CEP 31.630-900 – Belo Horizonte/MG. Horário de atendimento: de 08:00 às 11:00 e de 12:00 às 16:00.

Telefone

(31) 3915-1272

Email

nai.igam@meioambiente.mg.gov.br
2
Receber o Documento de Arrecadação Estadual

Nesta etapa, o autuado receberá o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento integral dos valores devidos pelo correio ou preferencialmente por e-mail.

O autuado poderá fazer escolha pelo pagamento à vista ou parcelado. Para o pagamento à vista, seguirá a instrução acima.

Para o pagamento parcelado, a solicitação deve ser feita ao Núcleo de Autos de Infração da Igam - unidade responsável pela gestão do Processo Administrativo, por telefone ou e-mail, que encaminhará à unidade financeira, que por sua vez, emitirá e encaminhará ao Autuado o DAE referente a entrada prévia e Termo de Parcelamento a ser assinado.

O encaminhamento será por e-mail. O termo assinado deverá ser encaminhado via e-mail para a unidade financeira que acompanhará o parcelamento.

O envio das parcelas mensalmente será realizado por intermédio do canal de comunicação solicitado pelo autuado preferencialmente e-mail.

Documentação

•    Cópia do auto de infração;
•    Contrato Social e última alteração se houver;
•    Cópia do documento de identidade do responsável;
•    Comprovante de endereço.

Valor

Gratuíto.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1272

Email

nai.igam@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

5 (cinco) dias úteis.

Outras informações

O Núcleo de Autos de Infração da Igam é responsável pelos autos:

Dúvidas frequentes

  • É possível emitir segunda via de DAE para pagamento à vista?

Sim, é possível emitir, no entanto, após o vencimento do DAE, o processo poderá a qualquer momento ser encaminhado para inscrição em dívida ativa. Em caso de não quitação, portanto, é importante que o pedido seja feito imediatamente após o vencimento do DAE anterior.

  • Qual documentação deve ser apresentada para conseguir o parcelamento?

Cópia do Auto de Infração;
Requerimento assinado pelo próprio autuado ou responsável legal;
Cópia de documento de identidade;
Contrato social e/ou última alteração do autuado ou Estatuto;
Oferecimento de fiança, seguro garantia, garantia hipotecária ou carta de fiança para valores a parcelar maior que R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Cópia de comprovante de endereço;
Se Prefeitura: Termo de Posse do atual Prefeito;
Se entidade pública municipal: Nomeação do dirigente máximo da Instituição.

  • Para o pagamento parcelado, quanto tempo tenho para apresentar a documentação pertinente?

Após 5 dias úteis da solicitação de parcelamento, caso o autuado não apresente a documentação, será encaminhado um DAE com valor integral para o endereço registrado no auto de infração.

  • Qual o valor mínimo da parcela?

O valor mínimo da parcela é de R$ 200,00, conforme Decreto nº 46.668/2014.

  • Até quantas vezes a dívida pode ser dividida? 

Pelas regras estabelecidas no Decreto nº 46.668/2014, o valor máximo de parcelas é de 60.

  • Qual o valor da entrada?

A entrada e a parcela não podem ser inferiores à R$ 200,00, conforme Decreto nº 46.668/2014.

  • Podem existir parcelas inferiores a R$ 200,00?

Somente em casos que a autoridade competente autorizar, mediante alguma justificativa válida.
 

Organização do Serviço

Cidadão
Empresa
Município

Unidades onde o serviço é prestado