O que é?
Digitalizar e enviar por e-mail cópia digital do Processo de Auto de Infração ou disponibilizar o processo físico para consulta ou realização de cópia.
Etapas, custos e documentos
Autuado entra em contato via e-mail com o Núcleo de Autos de Infração (NAI) e solicita a cópia digital do Processo de Auto de Infração, informando o número do processo ou CPF/CNPJ do autuado.
Gratuito.
Após recebimento e análise da solicitação do autuado, a equipe do NAI do Igam localiza, digitaliza e envia por e-mail a cópia digital do processo administrativo de Auto de Infração.
Gratuito.
Sendo de interesse do autuado ou do seu procurador, é possível, via agendamento online, dar vistas ao processo administrativo de Auto de Infração. É permitido consulta física ao Auto de Infração ou que o próprio autuado realize fotos ou cópia do processo.
Obs. Não é permitido uso de pendrive para salvar o Processo de Auto de Infração.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
1(um) dia.
Quem pode utilizar este serviço?
O Autuado ou seu Procurador.
Legislação
Dúvidas frequentes
1. Competências para análise de autos de infração:
Ano da lavratura |
Autuante |
Responsável pelo Processamento |
2011 a 2018 |
PMMG |
SEMAD |
A partir de 2016 |
Diretoria de Fiscalização – SUFIS e operações especiais |
SEMAD |
A partir de 2018 |
PMMG |
SEMAD |
A partir de 2018 |
Fiscal do Igam |
NAI Igam |
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Belo Horizonte | Núcleo de autos de infração - NAI |