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Solicitar cópia de Processo de Auto de Infração

Atualizado em 03/03/2021 às 10:45

O que é

Digitalizar e enviar por e-mail cópia digital do Processo de Auto de Infração ou disponibilizar o processo físico para consulta ou realização de cópia.

 

Quem pode utilizar este serviço?

O Autuado ou seu Procurador.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar cópia digital de Processo de Auto de Infração

Autuado entra em contato via e-mail com o Núcleo de Autos de Infração (NAI) e solicita a cópia digital do Processo de Auto de Infração, informando o número do processo ou CPF/CNPJ do autuado.

 

Documentação

  • Identidade do autuado;
  • Procuração (caso seja procurador do autuado). 

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1272

Email

nai.igam@meioambiente.mg.gov.br
2
Receber Processo de Auto de Infração

Após recebimento e análise da solicitação do autuado, a equipe do NAI do Igam localiza, digitaliza e envia por e-mail a cópia digital do processo administrativo de Auto de Infração.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1272

Email

nai.igam@meioambiente.mg.gov.br
3
Acessar processo físico de Auto de Infração

Sendo de interesse do autuado ou do seu procurador, é possível, via agendamento online, dar vistas ao processo administrativo de Auto de Infração. É permitido consulta física ao Auto de Infração ou que o próprio autuado realize fotos ou cópia do processo.

Obs. Não é permitido uso de pendrive para salvar o Processo de Auto de Infração.

Documentação

  • Identidade do autuado;
  • Procuração (caso seja procurador do autuado). 

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1272

Email

nai.igam@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

1(um) dia.

Dúvidas frequentes

1. Competências para análise de autos de infração:

Ano da lavratura

Autuante

Responsável pelo Processamento

2011 a 2018

PMMG

SEMAD

A partir de 2016

Diretoria de Fiscalização – SUFIS e operações especiais

SEMAD

A partir de 2018

PMMG

SEMAD

A partir de 2018

Fiscal do Igam

NAI Igam

Unidades onde o serviço é prestado