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Solicitar cópia de processo de Auto de Infração

Atualizado em 03/10/2019 às 15:35

O que é

Disponibilizar o processo de Auto de Infração para o autuado realizar cópia do mesmo e/ou digitaliza-lo e enviá-lo ao autuado.

Quem pode utilizar este serviço?

O autuado ou seu procurador.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar cópia de processo de Auto de Infração

Autuado entra em contato com o Núcleo de Autos de Infração e solicita acesso ou cópia do Auto de Infração.

Documentação

Se for o próprio autuado, identidade; caso seja procurador do autuado, procuração. 

Valor

Sem custo.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1281

Email

nai.igam@meioambiente.mg.gov.br
2
Localizar Auto de Infração

Localização do processo de Auto de Infração nos arquivos.

Documentação

Se for o próprio autuado, identidade; caso seja procurador do autuado, procuração. 

Valor

Sem custo.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1281

Email

nai.igam@meioambiente.mg.gov.br
3
Digitalizar e enviar do processo de Auto de Infração

Digitalização e envio por email do processo de Auto de Infração

Documentação

Se for o próprio autuado, identidade; caso seja procurador do autuado, procuração.

Valor

Sem custo

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1281

Email

nai.igam@meioambiente.mg.gov.br
4
Agendar vistas dos autos ao autuado ou seu procurador para realizar cópia

É  possível também dar vistas ao autuado ou seu procurador, após o agendamento pelo email ou telefone, ele tem acesso ao auto de infração para cópia. 

Documentação

Se for o próprio autuado, identidade; caso seja procurador do autuado, procuração.

Valor

Sem custo.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1281

Email

nai.igam@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

1 dia.

Legislação

Decreto n. 44.844/2008 e Decreto n. 47.383/2018.

Outras informações

Basta que o autuado ou seu procurador entre em contato com o Núcleo de Autos de Infração, por meio de telefone ou email (3915-1281 ou nai.igam@meioambiente.mg.gov.br) e solicite vistas dos autos para cópia, informando o número do auto de infração ou o nome do autuado. E não é possível a retirada do processo do Núcleo de Autos de Infração do Igam. 

Dúvidas frequentes

1. Competências para análise de autos de infração:

Ano da lavratura

Autuante

Responsável pelo Processamento

2011 a 2018

PMMG

SEMAD

A partir de 2016

Diretoria de Fiscalização – SUFIS e operações especiais

SEMAD

A partir de 2018

PMMG

SEMAD

A partir de 2018

Fiscal do Igam

NAI Igam

Unidades onde o serviço é prestado