Solicitar cópia de Processo de Auto de Infração

Conteúdo Principal

O que é?

Digitalizar e enviar por e-mail cópia digital do Processo de Auto de Infração ou disponibilizar o processo físico para consulta ou realização de cópia.

 

Etapas, custos e documentos

1
Solicitar cópia digital de Processo de Auto de Infração

Autuado(a) entra em contato via e-mail com o Núcleo de Autos de Infração (NAI) e solicita a cópia digital do Processo de Auto de Infração, informando o número do processo ou CPF/CNPJ do(a) autuado(a).

 

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
do autuado
Procuração
caso seja procurador do autuado
Valor

Gratuito.

Canais de prestação
Telefone
(31) 3915-1272
2
Acompanhar análise de processo de auto de infração

Após recebimento e análise da solicitação do(a) autuado(a), a equipe do NAI do Igam localiza, digitaliza e envia por e-mail a cópia digital do processo administrativo de Auto de Infração.

Valor

Gratuito.

Canais de prestação
Telefone
(31) 3915-1272
3
Acessar processo físico de Auto de Infração

Sendo de interesse do(a) autuado(a) ou do seu(sua) procurador(a), é possível, via agendamento online, dar vistas ao processo administrativo de Auto de Infração.
É permitido consulta física ao Auto de Infração ou que o(a) próprio(a) autuado(a) realize fotos ou cópia do processo.

Obs. Não é permitido uso de pendrive para salvar o Processo de Auto de Infração.

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
do autuado
Procuração
caso seja procurador do autuado
Valor

Gratuito.

Canais de prestação
Telefone
(31) 3915-1272

Quanto tempo leva?

1(um) dia.

Quem pode utilizar este serviço?

O(A) Autuado(a) ou seu(sua) Procurador(a).

Legislação

Dúvidas frequentes

1. Competências para análise de autos de infração:

Ano da lavratura

Autuante

Responsável pelo Processamento

2011 a 2018

PMMG

SEMAD

A partir de 2016

Diretoria de Fiscalização – SUFIS e operações especiais

SEMAD

A partir de 2018

PMMG

SEMAD

A partir de 2018

Fiscal do Igam

NAI Igam

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Núcleo de autos de infração - NAI
Atualizado em: