O que é?
Digitalizar e enviar por e-mail cópia digital do Processo de Auto de Infração ou disponibilizar o processo físico para consulta ou realização de cópia.
Etapas, custos e documentos
Autuado(a) entra em contato via e-mail com o Núcleo de Autos de Infração (NAI) e solicita a cópia digital do Processo de Auto de Infração, informando o número do processo ou CPF/CNPJ do(a) autuado(a).
Gratuito.
Após recebimento e análise da solicitação do(a) autuado(a), a equipe do NAI do Igam localiza, digitaliza e envia por e-mail a cópia digital do processo administrativo de Auto de Infração.
Gratuito.
Sendo de interesse do(a) autuado(a) ou do seu(sua) procurador(a), é possível, via agendamento online, dar vistas ao processo administrativo de Auto de Infração.
É permitido consulta física ao Auto de Infração ou que o(a) próprio(a) autuado(a) realize fotos ou cópia do processo.
Obs. Não é permitido uso de pendrive para salvar o Processo de Auto de Infração.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
1(um) dia.
Quem pode utilizar este serviço?
O(A) Autuado(a) ou seu(sua) Procurador(a).
Legislação
Dúvidas frequentes
1. Competências para análise de autos de infração:
Ano da lavratura |
Autuante |
Responsável pelo Processamento |
2011 a 2018 |
PMMG |
SEMAD |
A partir de 2016 |
Diretoria de Fiscalização – SUFIS e operações especiais |
SEMAD |
A partir de 2018 |
PMMG |
SEMAD |
A partir de 2018 |
Fiscal do Igam |
NAI Igam |
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Belo Horizonte | Núcleo de autos de infração - NAI |