Você está aqui:

Formalizar a adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA/MG

Atualizado em 01/06/2021 às 15:34

O que é

Trata-se da formalização de processos no SEI para a regularização das propriedades rurais do estado através da formalização da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA/MG, para os casos de passivos ambientais em áreas de preservação permanente (APP) e áreas de reserva legal (RL), gerados até 22/07/2008, e áreas de uso restrito (AUR), gerados até 28/05/2012, conforme previsto no decreto estadual 48.127/2021. 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica, proprietária ou possuidora de imóvel rural, que apresenta passivo ambiental em APP e/ou RL gerados até 22/07/2008 ou em AUR gerado até 28/05/2021, e que queira aderir voluntariamente ao programa. 

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar cadastro de usuário externo no SEI, caso ainda não o tenha

Trata-se de cadastro realizado, por meio de preenchimento de Termo de Declaração de Concordância e Veracidade disponível aqui  e do envio de documentos à unidade do órgão responsável pela análise do processo que será aberto.

Documentação

Documento de Identificação com CPF;
Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido;
Documento comprobatório de representação de pessoa jurídica;
Fotografia “selfie” segurando seu documento de identificação.
 

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Telefone

31 3915-1626

Email

suporte.sei@meioambiente.mg.gov.br
2
Peticionar o processo de formalização de adesão ao PRA no SEI

A formalização, protocolo de documentos e o acompanhamento dos processos formalização de adesão ao PRA em todas unidades do Sisema serão realizadas através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG). Dessa maneira, o cidadão não precisa mais se deslocar até as unidades regionais do IEF ou da SEMAD.

Documentação

Para consultar o “Manual de Procedimentos de Requerimento, Formalização e Acompanhamento de Processos Digitais via SEI!MG”, a relação de documentos necessários para a formalização da adesão ao PRA e demais procedimentos acesse aqui.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Telefone

31 3915-1626

Email

suporte.sei@meioambiente.mg.gov.br
3
Acompanhar o andamento do processo via SEI

O Acompanhamento do seu processo poderá ser realizado no SEI!MG de duas formas:  Acessando com login e senha o Controle de Acessos Externos (Usuário externo) ou por meio do link da “Pesquisa Pública”, sem necessidade de login e senha.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Telefone

31 3915-1626
4
Obter decisão sobre a formalização da adesão ao PRA

Trata-se da decisão emitida pelo IEF ou Semad, conforme a jurisdição, disponível no processo SEI correspondente à solicitação na forma de Termo de Compromisso a ser assinado entre as partes interessadas.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Telefone

31 3915-1626

Quanto tempo leva?

Depende do ato administrativo ao qual o imóvel rural está vinculado, se for o caso:

  • Licenciamento ambiental: 6 ou 12 meses.
  • DAIA (Documento Autorizativo para a Intervenção Ambiental) desvinculado do licenciamento ambiental: 6 meses.

Se o imóvel não estiver vinculado a ato administrativo específico, não há prazo. 

Esses prazos podem ser prorrogados no caso de necessidade de apresentação de informações complementares. 
 

Outras informações

Outras informações sobre o procedimento de formalização de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA/MG podem ser consultadas no site do Instituto Estadual de Florestas

A implementação no IEF se por meio das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade (URFBios) e a verificação da área de sua abrangência podem ser verificada aqui; já na Semad ela ocorre por meio das Superintendências Regionais de Meio Ambiente (SUPRAMs), para os casos de licenciamento ambiental ou processos de intervenção ambiental vinculados ao licenciamento ambiental, a área de abrangência pode ser verificada aqui.

A restrição do público-alvo desse serviço e que impede seu prosseguimento acontece para os casos de passivos gerados após as datas acima enumeradas, o que faz com que não possam aderir ao programa, por falta de previsão legal.

A documentação necessária para a habilitação do acesso de usuário externo ao sistema deve ser direcionada para a Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - URFBio do IEF, responsável pela análise de seu requerimento.

Pedidos de acesso para habilitação de usuário externo para protocolo de outras solicitações à sede do IEF, direcionar a sua solicitação para suporte.sei@meioambiente.mg.gov.br ou 31 3915-1626.

Informações sobre pedidos de acesso para habilitação de usuário externo para protocolo junto a SEMAD, entre em contato com a SUPRAM responsável pela análise da sua solicitação, conforme a jurisdição.

Dúvidas sobre consulta eletrônica do processo, procedimentos da formalização de adesão ao PRA e dos seus documentos técnicos o contato é realizado por telefone, já para aquelas sobre o andamento da análise técnica, deve-se contatar a URFBio (IEF) ou a Supram (Semad) responsável pela análise do seu processo ou com a SUPRAM, conforme a jurisdição

Para dúvidas adicionais, contate por e-mail no duv.sicarmg@meioambiente.mg.gov.br ou pelo telefone 31 3915-1377.
 

Dúvidas frequentes

Acesse o link.

Organização do Serviço

CidadãoMeio ambienteConservação ambiental
EmpresaGestão ambiental
Município

Unidades onde o serviço é prestado

Não foram encontradas unidades no município buscado.