Obter Certidões Negativas de Débitos de Autos de Infração
O que é
Trata-se de serviço em que o cidadão poderá obter junto ao órgão ambiental, por meio de uma certidão, da comprovação da inexistência de débitos referentes à lavratura de autos de infração decorrentes da aplicação da legislação ambiental estadual.
Quem pode utilizar este serviço?
O serviço se destina a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em atestar a existência ou inexistência de autos de infração em seu nome junto ao IEF
Órgão responsável
Etapas para realização deste serviço
O interessado em obter a certidão negativa de débitos de autos de infração deverá emitir um Documento de Arrecadação Estadual aqui.
Valor
Taxa de expediente paga no valor equivalente a 7 UFEMGs.
Emitido o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pelo interessado, ele deverá realizar sua quitação e guardar o comprovante.
Valor
Gratuito
Para protocolar o requerimento da certidão na Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do IEF responsável pelo município do interessado, o cidadão deverá preencher e assinar o Anexo I da Portaria IEF nº 67, de 30/06/2020.
Documentação
1. Comprovante de pagamento da taxa de expediente prevista no item 7.17 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, emitida aqui;
2. Pessoa Física: cópias de CPF, RG e comprovante de endereço do requerente;
3. Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ e cópias do RG e CPF do representante legal da empresa.
- Se o requerimento for apresentado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, conferida por instrumento público ou particular, bem como cópia do CPF e RG do procurador.
Canais de Prestação
Presencial
O endereço das URFBios poderá ser encontrado abaixo o campo "Unidades onde o serviço é prestado".
Após o protocolo, o interessado deverá aguardar o período de análise de seu requerimento, em que é verificado se existem débitos relativos aos itens estabelecidos na legislação que rege o serviço. A partir dessa consulta é que são geradas as certidões, podendo ser positiva, positiva com efeito de negativa ou negativa.
A retirada da certidão devidamente assinada deve ser feita junto à Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade do IEF. A certidão terá validade de 180 dias a contar de sua emissão.
Quanto tempo leva?
30 dias.