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Obter Certidões Negativas de Débitos de Autos de Infração

Atualizado em 29/06/2021 às 15:03

O que é

Trata-se de serviço em que o cidadão poderá obter junto ao órgão ambiental, por meio de uma certidão, da comprovação da inexistência de débitos referentes à lavratura de autos de infração decorrentes da aplicação da legislação ambiental estadual.

Quem pode utilizar este serviço?

O serviço se destina a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em atestar a existência ou inexistência de autos de infração em seu nome junto ao IEF

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Etapas para realização deste serviço

1
Emitir o Documento de Arrecadação Estadual

O interessado em obter a certidão negativa de débitos de autos de infração deverá emitir um Documento de Arrecadação Estadual aqui.

Valor

Taxa de expediente paga no valor equivalente a 7 UFEMGs.

2
Pagar o Documento de Arrecadação Estadual

Emitido o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pelo interessado, ele deverá realizar sua quitação e guardar o comprovante.

Valor

Gratuito

3
Protocolar requerimento

Para protocolar o requerimento da certidão na Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do IEF responsável pelo município do interessado, o cidadão deverá preencher e assinar o Anexo I da Portaria IEF nº 67, de 30/06/2020.

Documentação

1. Comprovante de pagamento da taxa de expediente prevista no item 7.17 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, emitida aqui;

2. Pessoa Física: cópias de CPF, RG e comprovante de endereço do requerente;

3. Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ e cópias do RG e CPF do representante legal da empresa.

- Se o requerimento for apresentado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, conferida por instrumento público ou particular, bem como cópia do CPF e RG do procurador.

Canais de Prestação

Presencial

O endereço das URFBios poderá ser encontrado abaixo o campo "Unidades onde o serviço é prestado".

4
Aguardar análise sobre emissão da certidão

Após o protocolo, o interessado deverá aguardar o período de análise de seu requerimento, em que é verificado se existem débitos relativos aos itens estabelecidos na legislação que rege o serviço. A partir dessa consulta é que são geradas as certidões, podendo ser positiva, positiva com efeito de negativa ou negativa.

5
Retirar certidão

A retirada da certidão devidamente assinada deve ser feita junto à Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade do IEF. A certidão terá validade de 180 dias a contar de sua emissão.

Quanto tempo leva?

30 dias.

Organização do Serviço

CidadãoMeio ambienteAutorizações e registros
EmpresaGestão ambientalAutorizações e licenças