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Obter autorização de criador amador de passeriformes

Atualizado em 09/09/2021 às 09:57

O que é

É a autorização que possibilita a pessoa física, maior de 18 anos, a manter e reproduzir em cativeiro, sem finalidade comercial, indivíduos de espécies de aves nativas da Ordem Passeriformes autorizadas para criação.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física, maior de 18 anos, conforme restrições estabelecidas na Instrução Normativa IBAMA 10, de 20 de setembro de 2011.

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Etapas para realização deste serviço

1
Obter perfil de usuário externo no SEI!MG

Registrar-se no SEI!MG e encaminhar os documentos para a URFBio responsável pelo atendimento ao município do requerente.

Documentação

a) Cópia digitalizada do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade COMPLETO (3 páginas) preenchido e assinado. Clique aqui para ter acesso ao formulário.

b) Cópia digitalizada do documento de identificação civil (RG e CPF ou CNH)

c) Seu retrato segurando o RG ou CNH com a foto do documento próximo ao rosto (DOCUMENTO VIRADO PARA FRENTE).

Valor

Gratuito.

2
Registrar-se no Cadastro Técnico Federal

Fazer a Inscrição de Pessoa Física no CTF/APP:

1º passo – Acessar a página do IBAMA, por meio do link pelo navegador Mozilla Firefox 

2º passo – No caso de pessoa física, preencher os campos do Cadastro Inicial de Pessoa física disponibilizado neste endereço. Finalizando o preenchimento, clicar em gravar e será gerada uma senha da pessoa física cadastrada.  

3º passo - Em casos de dúvidas, acessar o manual disponível aqui.  
 

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Telefone

0800 061 8080
3
Criar processo SEI!MG

Criação do processo no SEI!MG referente à criação amadora de passeriformes da fauna silvestre nativa.

Documentação

a) Documento oficial de Identificação com foto (Identidade ou CPF);

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Um dos comprovantes de endereço listados abaixo, em nome do requerente:

i. Documento de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com data de emissão inferior a 1 (um) ano;

ii. Contas de luz, água, gás ou telefone fixo expedida nos últimos 60 dias, que contenham o nome da rua, número, complemento (se houver), bairro, cidade, CEP e informação de que o imóvel é residencial.

iii. Documento de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

iv. Comprovante de inscrição e situação cadastral do Cadastro de Imóveis Rurais administrado pela Receita Federal do Brasil (CAFIR);

v. Declaração de posse emitida e assinada pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais do município onde se localiza o imóvel.

d) Nos casos de imóvel rural, o requerente deverá encaminhar ainda, digitalmente, croqui (desenho) de acesso à propriedade.

Nos casos em que o requerente não possuir os documentos listados no item c, poderá apresenta-los em nome de terceiros, acompanhado da DECLARAÇÃO DO TITULAR DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

Valor

Gratuito.

4
Pagar anuidade

Após receber o retorno da URFBio responsável pela análise da solicitação, referente à homologação do registro, o criador amador deverá: Acessar o site do IBAMA pelo computador:

Do lado direito no ícone SERVIÇOS, entre com seu CPF e senha pessoal e acesse:

1. Serviços (ao lado direito da tela);

2. Escolha a opção GESTÃO DE CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES - SISPASS;

3. Emitir licença (na parte de baixo da tela);

4. Imprimir boleto.

Quando for identificado o pagamento no SisPass, a licença será regularizada.

A emissão de boletos não será realizada pelo IEF, uma vez que tal impressão é de responsabilidade exclusiva do criador e o boleto é gerado no perfil do SisPass do criador, através de sua senha pessoal.

Valor

R$ 81,40 (oitenta e um reais e quarenta centavos).

Canais de Prestação

Telefone

155 opção 7

Quanto tempo leva?

Até 120 dias.

Outras informações

Saiba mais sobre esse serviço acessando o nosso site:

Criador amador de passeriformes - SisPass

Para obter maiores informações você também pode discar 155 e escolher a opção 7 ou entrar em contato com o SERCAR responsável pelo atendimento ao seu município. Para acessar os contatos e cidades atendidos por cada SERCAR, clique aqui.

Para acessar as instruções sobre quando adquirir aves e anilhas, como solicitar compensação de boleto, e todas as outras PERGUNTAS FREQUENTES direcionadas ao IEF, basta clicar aqui e buscar o ícone perguntas frequentes.

Obter perfil de usuário externo no SEI: Clique aqui para saber mais.

Registrar-se no Cadastro Técnico Federal – CTF/IBAMA

Manual : Passo a passo para preenchimento do CTF.

Perguntas frequentes – CTF/ IBAMA

Contatos do IBAMA

Criar processo no SEI!MG Clique aqui para acessar o passo a passo completo.

Unidades Regionais do SERCAR.

Horário de Funcionamento: consultar diretamente na própria URFBio

Órgão Responsável: Núcleo de Regularização e Controle Ambiental - NUREG

Dúvidas frequentes

Acesse aqui e busque o ícone perguntas frequentes.