O que é?
Trata-se de um processo administrativo que contempla as etapas de instrução processual, formalização, análise técnica e jurídica e deliberação pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), resultando, em caso de aprovação, na emissão de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.
Etapas, custos e documentos
Para formalizar o processo, o cidadão deverá realizar, como usuário externo, peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na unidade GCARF COMP SNUC, de acordo com a legislação pertinente.
Conforme a Portaria IEF nº 55/2012.
Gratuito
Verificação e conferência através de um check list da documentação recepcionada na GCARF/IEF enviada pelo empreendedor. Após a formalização completa do processo, o mesmo recebe status de aguardando análise técnica e jurídica.
Conforme a Portaria IEF 55/2012
Gratuito
Após a formalização total do processo de compensação, o mesmo segue para algum técnico do IEF que realiza a análise técnica e posteriormente encaminhado para o jurídico do IEF para análise jurídica. Somente após a emissão do Parecer único o processo é encaminhado para deliberação da Câmara de Proteção à Biodiversidade e Áreas Protegidas – CPB/COPAM.
Conforme a Portaria IEF 55/2012.
Gratuito
Quanto tempo leva?
Tempo indeterminado.
Observações:
- O tempo de tramitação do processo pode variar, pois após a instrução e formalização do processo de Compensação Ambiental conforme Lei Federal nº 9.985/2000 o mesmo necessita passar por análise técnica e jurídica para ser levado à deliberação da Câmara de Proteção à Biodiversidade e Áreas Protegidas – CPB/COPAM.
- O tempo de formalização varia de 5 a 15 dias úteis após o recebimento da documentação na GCA/IEF, enviada ou entregue pelo empreendedor, desde que esteja completa e correta, conforme Portaria IEF nº 55/2012.
- Caso a documentação esteja incompleta ou incorreta, a GCARF/IEF promove a devolução de toda a documentação ao empreendedor ou pode ser solicitado o envio de informação complementar.
- O tempo de análise técnica e jurídica varia de 5 a 15 dias úteis por processo de compensação a ser analisado, contados a partir do momento que o técnico do IEF inicia a análise do processo.
Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão Brasileiro - Pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Legislação
Dúvidas frequentes
- Como preencher a planilha de valor de referência?
A planilha de valor de referência é uma planilha padrão/modelo constante do site do IEF separada por ramo de atividade, a qual deverá conter todos os custos de implantação do empreendimento objeto do licenciamento, sendo que os valores deverão ser atualizados pela tabela do TJMG até a data de envio da mesma. Destaca-se que todos os itens deverão ser preenchidos e caso algum deles seja considerado zerado, este deverá ser devidamente justificado. A planilha obrigatoriamente deverá conter a assinatura do responsável pelo preenchimento com apresentação de ART ou registro no conselho de classe competente, além da assinatura do responsável pelo empreendimento.
- Como apresentar o Valor contábil Líquido e quando deve ser apresentado?
O Valor contábil Líquido deverá ser apresentado para aqueles empreendimentos implantados antes do início de vigência da Lei Federal 9.985/2000 e consta modelo de declaração no site do IEF. O VCL terá como data base um ano anterior a data de obtenção da licença ambiental a qual incidiu a primeira condicionante vinculada a Lei Federal nº 9.985/2000 e ao Decreto Estadual nº 45.175/2009. Deverá ser apresentado pelo empreendedor o balanço patrimonial completo, a memória de cálculo e a declaração padrão de VCL. Caso o empreendedor não consiga apresentar os dados através do VCL, o órgão ambiental competente poderá admitir o preenchimento via planilha de Valor de Referência com a devida justificativa pelo empreendedor de não apresentação de VCL. A declaração de VCL e a memória de cálculo obrigatoriamente deverão conter a assinatura do responsável pelos dados com apresentação de ART ou registro no conselho de classe competente, além da assinatura do responsável pelo empreendimento.
- Como deve ser apresentada as poligonais da área do empreendimento?
As poligonais em arquivo digital das áreas de influência do empreendimento em relação aos meios físico e biótico, constando: Área Diretamente Afetada (ADA), Área de Influência Direta (AID) e Área de Influência Indireta (AII) deverão estar em formato shapefile, com todas as extensões relacionadas, shp, dbf, prj, shx, dentre outras, incluindo informações adequadas de coordenadas/projeção e datum, preferencialmente no formato lat/long e datum SIRGAS 2000. Para a definição do perímetro das referidas áreas, sempre deverá ser considerado o impacto físico ou biótico que apresentar maior abrangência.
- Como deve ser feita a apresentação dos formulários e declarações padrão constantes na portaria IEF 55/2012?
Os formulários devem ser apresentados conforme modelos padrão do site do IEF devendo estes serem assinados por todos os responsáveis legais do empreendimento e deverão ser entregues as vias originais.
Outras informações
O contato direto que existe se dá entre o empreendedor e o técnico/Gerente da GCARF/IEF na sede da Cidade Administrativa via telefone e/ou e-mail e/ou presencial.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Gerência de Compensação Ambiental - GCA |