O que é?
Credenciamento realizado pelo Igam, de pessoas físicas e jurídicas habilitadas pelo Sistema Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) / Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), para prestação de serviços a empreendedores que possuem barragens de água, fiscalizadas pela Autarquia, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico, em atendimento à obrigação trazida pela Portaria Igam nº 44/2022.
Etapas, custos e documentos
Nessa etapa, o usuário deve acessar o Sistema Eletrônico de Informação (SEI), e realizar o credenciamento.
Obs.: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis neste endereço eletrônico.
1. Acessar o SEI com e-mail e senha;
2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo;
3. Selecionar órgão a ser enviada a solicitação (no caso o Igam);
4. Selecionar o tipo de processo desejado: Barragem de água: credenciamento de profissionais;
5. Especificar o assunto do processo (Solicitar credenciamento de pessoas físicas e jurídicas);
6. Em Documentos, clique em “IGAM - Declaração de Informações Prestadas” (preencher os campos e clicar no botão salvar); esta declaração será o formulário disponibilizado no Anexo I da Portaria nº 44/2022.
7. No campo Documentos Essenciais, o usuário deverá carregar os documentos conforme listagem definida no art. 2º da Portaria Igam nº 44/2022.
8. Escolha seu cargo/função (cidadão), digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento.
Obs.: O usuário receberá do Sistema SEI o Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento do processo.
Gratuito
Nessa etapa o usuário acompanha o processo SEI, por meio do Recibo Eletrônico de Protocolo, fornecido no final da etapa 1. Além disso, os requerentes serão notificados por meio do endereço de correio eletrônico informado, conforme previsto na legislação.
Quanto tempo leva?
Até 90 (noventa) dias.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e Jurídicas habilitadas pelo Confea/Crea à prestação de serviços relacionados às barragens de água.
Legislação
Outras informações
O Credenciamento de Pessoas Físicas e Jurídicas habilitadas pelo Confea/Crea à prestação de serviços relacionados às barragens é obrigatório à toda empresa ou responsável técnico que for apresentar junto ao Igam documentos relacionados a estudos, projetos, execução de obra ou serviço técnico, reparos, reforma, operação, monitoramento, manutenção e inspeção de barragens.
Os profissionais vinculados às pessoas jurídicas credenciadas responsáveis pela elaboração de estudos, projetos, execução de obra ou serviço técnico, reparos, reforma, operação, monitoramento, manutenção e inspeção de barragens também deverão se credenciar junto ao Igam.
De acordo com a legislação, o credenciamento se dará a cada 3 anos, ou seja, os profissionais deverão renovar o credenciamento após o terceiro ano de cadastro, utilizando o mesmo processo existente no SEI. Ainda, durante esse período de 3 anos, até o dia 31 de dezembro de cada ano, o prestador de serviço deverá adicionar o extrato da prestação de serviços realizados, conforme modelo disponibilizado nos Anexos IV da Portaria Igam nº 44/2022 e disponível no sítio eletrônico do Igam. Para realizar essa adição ou para renovar o cadastro, é necessário acessar o processo intercorrente do SEI, no qual foi feito o cadastramento, e clicar em Documentos Complementares.
A certidão de acervo técnico emitida pelo Crea/MG, deverá ser constituída por no mínimo 3 laudos, relatórios, projetos ou pareceres técnicos relativos à temática de engenharia de barragens.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Gerência de Segurança de Barragens e Sistemas Hídricos |