Perguntas e respostas sobre a execução do Acordo de Reparação aos danos provocados pelo rompimento da Vale, em Brumadinho

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No dia 25/04/22, as instituições compromitentes do Acordo Judicial - Governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública de Minas Gerais - se reuniram com as pessoas atingidas e as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs). O encontro, realizado de forma online, teve o objetivo de dialogar sobre o andamento das ações do Acordo, escutar as pessoas atingidas e entender suas demandas.

Sabendo da importância de as pessoas atingidas terem suas dúvidas esclarecidas, e prezando pelo direito de acesso à informação, perguntas realizadas durante a reunião e enviadas como mensagem no chat da plataforma foram consolidadas, e respondidas pelas Instituições. O material está disponibilizado nesta página para consulta. Veja abaixo:
 

Anexo I.1 - Projetos de demandas das comunidades atingidas

1. O Anexo I.1 prevê participação assegurada em todas as etapas dos projetos a serem executados. Nesse sentido, está sendo debatido um projeto de governança popular entre as pessoas e comunidades atingidas e as ATIs. Qual o papel das pessoas na definição da governança e gestão do Anexo I.1? A proposta de governança popular que está sendo debatida será recebida e utilizada para a sua construção? 

As Instituições de Justiça (IJs) têm como atribuição, em razão do texto do Acordo, atuar na construção de uma governança, sempre de forma participativa. Cientes de que as pessoas atingidas, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), têm realizado discussões e construção de proposição de definição de governança e gestão, as IJs solicitaram às ATIs a apresentação de Documento síntese com proposta unificada das cinco regiões. O material deve ter foco no processo participativo para elaboração, decisão e execução de projetos das comunidades e políticas de acesso ao crédito e microcrédito para Bacia do Paraopeba e para o Lago de Três Marias, com proposições a respeito de possibilidades de gestão dos recursos do Anexo I.1. A proposta será estudada pelas Instituições de Justiça em cumprimento da obrigação de resguardar os valores, sendo certo que a governança instituída necessariamente será participativa como impõe o próprio texto do acordo.

A principal preocupação das IJs, relativamente aos valores de deliberação direta das comunidades (Anexo I.1), é criar um mecanismo e uma dinâmica de gestão que permitam que as pessoas tenham oportunidade de propor projetos, decidir quais deles serão financiados e criar um fluxo em que o dinheiro seja aplicado de maneira rápida, eficiente e apropriada às suas finalidades. Assim, toda a discussão de governança é apenas um meio para que esses fins se realizem e que os valores sejam efetivamente aplicados, em projetos do interesse e de decisão das pessoas. O papel das IJs, nesse contexto, é apenas estruturar esse sistema e, para tanto, todas as contribuições, técnicas e populares, serão consideradas na decisão. Gerir dinheiro, ainda mais um valor tão elevado, é uma função de alta responsabilidade e de caráter eminentemente técnico, já que há diversas regras de contabilidade, transparência e fiscalização que devem ser respeitadas. A responsabilidade das IJs é fazer com que a estrutura que venha a ser criada para essa finalidade seja apta a cumprir suas funções.

2. Como as Instituições de Justiça (MPF, MPMG e DPMG) estão pensando a governança popular do Anexo I.1?

A construção da governança, sob a liderança das Instituições de Justiça, deverá ser feita de forma participativa por determinação do próprio texto do Acordo. Buscando construir possibilidades diversas de atendimento e tecnicamente respaldadas para que possam ser apresentadas às pessoas atingidas, as instituições têm recebido propostas de várias entidades e das pessoas atingidas, com e sem apoio das Assessorias Técnicas Independentes, para que possa participativamente ser definida a governança.

Nenhuma decisão foi tomada até o momento. As IJs têm recebido contribuições, ouvido entidades, dialogado com pessoas que têm experiência sobre o assunto para propor um modelo apropriado aos objetivos. Ressalta-se, mais uma vez, que a governança é meio, não é fim em si mesmo. O que importa concretamente é que a estrutura seja capaz de entregar resultados rápidos, eficientes e de boa gestão às pessoas e comunidades atingidas.  

 

3. Como garantir a governança dos atingidos nos projetos a serem executados no âmbito dos projetos de crédito e microcrédito?

Ainda não há uma definição para os projetos de crédito e microcrédito. Estão ocorrendo coleta de informações, de experiências realizadas em outros casos e territórios e precedentes positivos para que, por meio de processo participativo, possa ser discutida e definida a governança.  

4. Onde está o dinheiro reservado para o Anexo I.1, voltado para projetos de demandas das pessoas atingidas? Esse dinheiro está rendendo?

Os valores relacionados ao Anexo I.1 estão atualmente em conta judicial vinculada ao processo judicial que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte. Somente com definição de entidade gestora é possível o pedido de transferência de outros valores.

Esse dinheiro gera rentabilidade, como qualquer depósito judicial, a qual é definida em lei. 

5. Os atingidos terão autonomia para escolher a empresa gestora do recurso e da execução do Anexo I.1? E qual será a participação das pessoas atingidas na gestão desses recursos?

As Instituições de Justiça serão responsáveis por apresentar ao Juízo a forma de gestão dos recursos, assegurada a participação das pessoas atingidas. A definição final da entidade gestora será realizada pelas Instituições de Justiça, a partir de critérios objetivos e análise de experiências anteriores que possibilitem a indicação de instituições que tenham o arcabouço institucional e idoneidade compatível com a magnitude dos recursos a serem administrados. Proposições das pessoas atingidas, quanto aos critérios para escolha da entidade gestora, serão avaliados pelas Instituições de Justiça. 

Ressalte-se: a escolha de uma entidade gestora é um meio, não um fim. O importante é que ela tenha capacidade para entregar resultados apropriados às comunidades, gerir bem os recursos e garantir que os projetos a serem financiados sejam escolhidos pelas comunidades e em benefício delas. Não se trata de uma eleição ou de uma questão de opinião, mas de uma decisão de caráter técnico. 

6. Na execução do Anexo I.1, voltado para demandas das pessoas atingidas, quem poderá apresentar projetos? E quem escolherá os projetos que serão executados? Quais critérios irão compor essas etapas?

Ainda não há definição da governança a ser estabelecida, mas há imposição por parte do acordo de que a gestão seja realizada de forma participativa. 


Anexo I.2 - Programa de Transferência de Renda à população atingida

1. Quando a Fundação Getúlio Vargas divulgará o cronograma completo, incluindo as datas de atendimento em cada território, bem como o público-alvo que poderá ser atendido? Quando será concluída a etapa de análise dos bloqueios indevidos? Quando se iniciará a etapa de cadastramento de novos receptores?

Segundo informações da Fundação Getúlio Vargas, o cronograma das atividades de atendimento ao público será divulgado mensalmente, de modo a considerar eventuais peculiaridades de cada território que ensejem ajustes, como o público-alvo atendido. Serão divulgados com prévia comunicação às comunidades e às assessorias técnicas independentes os locais e horários de atendimento.

Ainda de acordo com a Fundação, o primeiro público atendido foi o de familiares das pessoas mortas no rompimento. Estão sendo apreciados pedidos de pessoas que tiveram o seu pagamento bloqueado e ainda durante o mês de maio serão apreciados pedidos de pessoas que tiveram o pagamento emergencial negado. No mês de junho iniciar-se-á a análise de novas inclusões.

Todos os pedidos que não se encontram em diligência para juntada de informações adicionais serão apreciados ainda durante o mês de maio.

2. Há solicitações ligadas à documentação necessária para os recadastramentos e novas inclusões que dificultam o acesso por parte da população atingida, como a necessidade de redação de documentos de próprio punho, que exclui as pessoas analfabetas. É possível rever este critério?

A FGV informou que está disponibilizando o modelo de declaração de próprio punho apenas para preenchimento e assinatura. No caso de pessoas que não têm domínio da linguagem escrita, o agente de cadastro disponibilizará para o requerente a assinatura a rogo (com carimbo), acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

3. Como poderá ser feita a inclusão de pessoas atingidas que não possuem os documentos comprobatórios indicados no Manual de Aplicação de Critérios? A FGV fará visitas para constatar a situação dessas pessoas enquanto atingidas?

De acordo com a FGV, o Manual de Aplicação de Critérios constam definições gerais; eventuais exceções ao regramento disposto deverão ser analisadas pela equipe do PTR/FGV, com prévia consulta às Instituições de Justiça compromitentes quanto ao aceite de comprovação, em situações distintas do previsto. Até o momento, não foram identificadas estas situações no processo de cadastramento.

4. Pessoas atingidas que tiverem seu desbloqueio no PTR aprovado receberão o pagamento retroativo à data em que foram bloqueadas?

Pessoas atingidas que tiverem seu benefício concedido, seja por desbloqueio, por revisão de negativa ou novas inclusões, conforme deliberação das Instituições de Justiça, terão direito ao pagamento retroativo referente a novembro de 2021, data inicial de implantação do Programa de Transferência de Renda. No sentido de preservação da renda mensal aos atingidos e atingidas, o valor retroativo devido será pago parceladamente junto com o valor devido em cada mês, até sua quitação. 

5. Qual a previsão para acontecerem os atendimentos da Fundação Getúlio Vargas para desbloqueios e inclusão de novos beneficiários na Região 4? Haverá atendimento presencial nos municípios dessa região?

Segundo a FGV, o atendimento em todas as regiões está sendo feito inicialmente para esclarecer dúvidas referentes ao PTR, seguido do trabalho de cadastramento. No momento, estão sendo feitos os cadastros de familiares das pessoas mortas no rompimento, dos povos e comunidades tradicionais e análise de pedidos que tiveram pagamento suspenso. O cadastramento de pessoas que tiveram benefício negado será iniciado ainda no mês de junho e a inclusão de novos beneficiários também no mês de junho. Esta ordem será observada em todas as regiões atendidas pelo PTR e as inclusões passarão a ser apreciadas na medida em que as Instituições de Justiça validarem os limites definidos nas poligonais. Será feito atendimento presencial em todas as regiões e especificamente na Região 4 já estão validados pelas Instituições de Justiça os limites poligonais dos assentamentos de Chácara Chorio e Queima Fogo, iniciando-se o processo de cadastramento de bloqueados e negados ainda no mês de maio. Em junho inicia-se o cadastramento de novos beneficiários.

6. Quando as pessoas atingidas moradoras da Região 5 poderão se cadastrar para receber  o PTR? O recebimento por essas pessoas será retroativo? Se sim, a que data? E será pago parcelado?

O cadastramento das pessoas atingidas moradoras da Região 5 prescinde de prévia definição dos limites de poligonais pelas Instituições de Justiça. Neste momento está definido pelos Compromitentes o início do cadastramento na região pelo povo Kaxixó.

As Instituições de Justiça, a Fundação Getúlio Vargas e as Assessorias Técnicas Independentes trabalham neste momento para definição de novos limites poligonais, e novos beneficiários terão direito ao pagamento retroativo referente a novembro de 2021, data inicial de implantação do Programa de Transferência de Renda. No sentido de preservação da renda mensal aos atingidos e atingidas, o valor retroativo devido será pago parceladamente junto com o valor devido em cada mês, até sua quitação.


Anexo I.3 - Projetos para a Bacia do Paraopeba e Anexo I.4 - Projetos para Brumadinho

1. Há alguns meses, foi apresentado para as pessoas atingidas um pacote de projetos de resposta rápida. Esses projetos irão mesmo acontecer?

Os projetos que fazem parte do pacote de resposta rápida irão sim acontecer, desde que recebam manifestação favorável da Auditoria Socioeconômica (Fundação Getúlio Vargas). Alguns deles já receberam ordem de início para execução.

Para os municípios da Bacia do Paraopeba, até 12/05/2022, tinham recebido ordem de início para execução:

  • Programa de Educação Profissional;
  • Promove Minas;
  • Realização de levantamento, identificação e georreferenciamento de imóveis passíveis de regularização fundiária;
  • Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental - Fases 1 e 2;
  • Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial;
  • Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;
  • Estruturação de Sala de Urgência;
  • Doação de Kits Feira, Estruturação de Feiras Livres nos municípios e Orientação Técnica e Gerencial aos Produtores Rurais.

Para Brumadinho, até 12/05/2022, tinham recebido ordem de início para execução:

  • Fomento Agro – ampliação do conhecimento e rastreabilidade da produção agrícola;
  • Estruturação de Sala de Urgência;
  • Distrito Industrial de Brumadinho
  • Construção de Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG);
  • Brumadinho Digital (estudos iniciais);
  • Manutenção do Termo de Pactuação de Atos em Brumadinho.

Outros, que ainda não receberam ordem de início de execução, estão sendo analisados pela empresa que realiza auditoria socioeconômica (Fundação Getulio Vargas), para elaboração de parecer. Em caso de parecer positivo, poderão também ter ordem de início dada.

Neste link é possível acessar mais informações sobre os projetos do Pacote de Respostas Rápidas que já receberam ordem de início de execução - visualizar as descrições, valores previstos, cronogramas e o que significa a Ordem de Início para cada projeto.

Está em elaboração pela auditoria socioeconômica, um portal para disposição de informações mais completas e detalhadas sobre os projetos, possibilitando acompanhamento pela população. 

2. Como aconteceu o processo de seleção e definição de projetos que foram aprovados para detalhamento? Quais foram os critérios utilizados?

O processo de seleção e definição de projetos socioeconômicos a serem realizados na região atingida se iniciou com a realização da Consulta Popular, quando as pessoas atingidas puderam indicar suas prioridades em relação a temas e a subtemas de projetos para seu município. Os temas e subtemas de projetos foram organizados a partir de propostas de projetos encaminhadas pelas prefeituras, pelas comunidades atingidas e pelos compromitentes.

A consulta não constituiu um processo deliberativo, mas consultivo, visando subsidiar as instituições compromitentes de informações para que pudessem/possam tomar decisões sobre a execução de projetos, sabendo das prioridades da população das regiões atingidas. 

A partir da realização da Consulta Popular, a seleção e a definição dos projetos estão sendo realizadas pelos compromitentes, conforme previsto pelo Acordo Judicial. A aderência aos temas e subtemas mais priorizados no processo é uma das premissas observadas pelos compromitentes em tal definição. 

Além disso, foram observadas as seguintes premissas para a definição dos projetos: 

  • Viabilidade técnica de implementação do projeto;
  • Viabilidade de manutenção futura do projeto - ou seja, se o custeio posterior que a implantação do projeto acarreta pode ser comportado pelos órgãos públicos, tendo em vista que o intuito é de que esses projetos possam gerar legado para o território;
  • Sincronia ou complementaridade a outras políticas públicas e ações em andamento no município;
  • Contribuição para o desenvolvimento das vocações locais e/ou tem aderência à estratégia de desenvolvimento em curso para o território;
  • Caráter de legado do projeto;
  • Fortalecimento da capacidade financeira local - geração de economia aos cofres públicos (que pode ser direcionada para outras políticas) ou criação de oportunidade de desenvolvimento socioeconômico (sendo fator propulsor de geração de renda e/ou atração de investimentos);
  • Promoção do desenvolvimento urbano e fortalecimento da infraestrutura municipal;
  • Fortalecimento da capacidade institucional local, contribuindo para o fortalecimento do serviço público de forma sistêmica.

Até o momento, os compromitentes selecionaram para detalhamento 111 projetos socioeconômicos, referentes aos 26 municípios atingidos. Esclarece-se que todas as propostas encaminhadas pelas pessoas atingidas, comunidades e prefeituras, bem como aquelas que constam no texto do Acordo Judicial, foram consideradas no processo de definição. Todos os projetos selecionados pelos compromitentes para detalhamento visam ao fortalecimento do serviço público no território e ao desenvolvimento local. 

3. Como está acontecendo o processo de detalhamento dos projetos já selecionados?

O detalhamento é realizado pela Vale S.A., a partir de orientações técnicas e metodológicas fornecidas pelos órgãos públicos estaduais e municipais, tendo em vista que os projetos em questão configuram iniciativas para fortalecimento do serviço público.

O Acordo prevê que o detalhamento contemple o planejamento de forma detalhada: apresentação do escopo, do cronograma, dos custos estimados, dos riscos previstos, dos resultados esperados, dos indicadores, das metas e dos marcos de entrega do projeto.

A empresa tem 90 dias para apresentar aos compromitentes o material, podendo haver prorrogação deste prazo caso haja justificativa fundamentada. Finalizados os detalhamentos, os projetos seguem para análise da auditoria socioeconômica, que avaliará se o desenho dos projetos está adequado e se os custos e prazos estão compatíveis com os parâmetros usuais de mercado. A partir da manifestação favorável da auditoria, poderão ser dadas as ordens de início.

4. Algo será feito para assegurar que uma parcela dos recursos do I.3 seja destinada para os projetos propostos pelas Comunidades, e não apenas para os das Prefeituras?

No âmbito do Anexo I.3, o Acordo Judicial prevê a possibilidade de envio de propostas de projetos pelas comunidades e a realização de consulta popular para indicação de prioridades pelas pessoas atingidas. Após isso, a definição dos projetos caberá aos compromitentes, a partir dos resultados da Consulta Popular, e critérios de viabilidade técnica e financeira, não havendo previsão de separação de parcela de recursos para execução específica de projetos propostos por atores específicos, sejam eles comunidades ou poder público. É importante ressaltar que vários projetos pelas comunidades atingidas foram definidos como prioritários e estão em fase de detalhamento.

5. Como serão identificados as obras, os bens e os demais projetos provenientes do Acordo? Como vão garantir que não serão usados para fins eleitoreiros ou para autopromoção da Vale S.A. no território?

Os compromitentes estão elaborando uma identidade visual para que as entregas destes anexos sejam sinalizadas e comunicadas de forma alinhada aos objetivos do Acordo Judicial.


Anexo II - Programa de Reparação Socioambiental

1. Algumas ações e obras ligadas à reparação ambiental, em especial as obras emergenciais, têm causado danos às comunidades. Qual instituição ou canal de comunicação devemos buscar para registrar o que temos passado por aqui e reivindicar atenção às comunidades? Quais medidas para fiscalizar e solucionar essas situações estão sendo tomadas?

Qualquer notícia acerca de nova degradação ambiental verificada, pode e deve ser comunicada imediatamente aos órgãos ambientais, sejam eles municipais, estaduais e até mesmo os canais especializados disponibilizados pelo MPMG, de modo que a autoridade competente no respectivo caso possa adotar as medidas e providências que se façam necessárias. No âmbito das competências estaduais, as denúncias e solicitação de fiscalização podem ser feitas aqui, ou pelo Telefone: 155 - opção 7 (LigMinas) ou (31) 3069-6601 - opção 7 (para ligações fora do Estado) - de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. E presencialmente nos Núcleos de denúncia do SISEMA (cujo endereço mais próximo pode ser consultado aqui).

O Ministério Público de Minas Gerais também disponibiliza canais de denúncia, através do telefone 127 e (31) 3330-8409 e através de formulário eletrônico disponibilizado no site da instituição.

Para fiscalizar e solucionar essas demandas, o Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA), através dos órgãos que o compõem (FEAM, IGAM, IEF e Semad) têm realizado o acompanhamento e averiguado todas as ações implantadas através de reuniões periódicas com a Vale S.A, fiscalizações e respectivas requisições de adequações às intervenções implementadas, estudos e monitoramentos ambientais.

2. A reparação socioambiental é de grande importância para o meio ambiente e para as comunidades atingidas. Onde podemos acessar as informações completas ligadas à reparação ambiental?

Todos procedimentos e resultados estão sendo publicizados, são de livre acesso a todos interessados e disponibilizados no portal do Comitê Pró-Brumadinho.

3. Estamos inseguros em relação à contaminação da água e do solo. Quais ações de monitoramento estão sendo executadas ou planejadas? Qual órgão ou instituição fará essas análises? Onde podemos acompanhar os resultados?

Mensalmente é divulgado o Boletim Informativo do Cidadão, elaborado pelo IGAM, com o intuito de informar à população sobre a evolução da qualidade das águas do rio Paraopeba. Para a elaboração deste Boletim são utilizados os dados dos últimos 30 dias dos pontos de monitoramento localizados na calha do rio Paraopeba, no trecho atingido pelo rompimento em Brumadinho até o Reservatório de Três Marias, bem como o trecho a montante da área impactada pelo rompimento.

Os dados do monitoramento são consolidados na forma de relatórios técnicos e boletins informativos, com o intuito de orientar as ações dos órgãos competentes, tanto na esfera estadual quanto federal, bem como fornecer à sociedade informações sobre a situação da qualidade das águas atingidas pelo desastre.

As informações sobre o monitoramento da qualidade da água podem ser acessadas aqui.

4. Nos preocupamos com a sobreposição dos resultados dos Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico (ERSHRE) e dos estudos e diagnósticos do Plano de Recuperação Socioambiental. É possível que esses materiais sejam integrados, para evitar problemas futuros?

É importante esclarecer que os Estudos de Risco e o Plano de Recuperação Socioambiental têm objetivos específicos distintos, portanto, não haverá conflito entre os resultados. Destaca-se a possibilidade de utilização de algumas informações dos ERSHRE como dados sobre a qualidade de água superficial, subterrânea e sedimentos para a reparação socioambiental, contudo, isso se dará em caráter complementar e não de sobreposição.

5. O que é e quais são os objetivos do Plano de Recuperação Socioambiental? Quem está elaborando o Plano?

O Plano de Reparação Socioambiental tem como premissa a definição das ações necessárias à reparação/restauração e/ou compensação adequada e se baseia na gestão adaptativa, com o intuito de: 

1) definir e redefinir estratégias de reparação discutidas e validadas com as partes interessadas e afetadas, de modo a remediar os danos causados;

2) restituir os ecossistemas afetados e as condições biofísicas da área impactada, sempre que possível, devolvendo ao estado mais próximo ao original, e recompondo suas funções ecológicas e serviços ecossistêmicos;

3) restaurar as condições de infraestruturas locais afetadas;

4) reparar perdas sociais e econômicas na região afetada;

5) recuperar as áreas atingidas e promover a sua ressignificação;

6) reparar a perda de memória e patrimônio cultural.

Ele tem como objetivo geral remediar, restituir, restaurar e reparar os efeitos adversos do rompimento das barragens, visando (re)estabelecer, quando possível, uma condição mais saudável e sustentável para a bacia do Paraopeba.

O Plano está sendo elaborado pela empresa Arcadis, custeado pela Vale, sob supervisão dos órgãos estaduais ambientais e fiscalização, de auditoria externa independente e das Instituições Compromitentes do Acordo Judicial.

6. O que são os Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e de Avaliação de Risco Ecológico (ERSHRE)?

Os Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e de Avaliação de Risco Ecológico (ERSHRE) tratam, em linhas gerais, da investigação das áreas impactadas pela deposição de rejeitos para identificação de possível contaminação. Os resultados desses estudos, que abrangem avaliação de riscos à saúde humana e ao meio ambiente, visam orientar a implementação posterior de medidas de intervenção e remediação dos compartimentos ambientais impactados e promover ações de proteção da população e da fauna e da flora. O desenvolvimento dos estudos é respaldado pelas legislações e metodologias do órgão ambiental e do setor de saúde. 

Os estudos são desenvolvidos pelo Grupo EPA, custeados pela Vale, sob supervisão dos órgãos estaduais ambientais e fiscalização, de auditoria externa independente e das Instituições Compromitentes do Acordo Judicial.