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Decisão Judicial ID 9497581336 - Conversão de obrigação - Iniciativa Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde, Promove Minas e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - Anexo I.3
Tags: Acordo de Reparação, Anexo I.3 - Projetos para a Bacia do Paraopeba
pdf. 179.88 KB
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Decisão Judicial ID 9581979273 - Conversão de obrigação - Iniciativa Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais - Anexo I.3
Tags: Acordo de Reparação, Anexo I.3 - Projetos para a Bacia do Paraopeba
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Decisão Judicial ID 9785335963 - Homologação do fluxo geral de conversão de obrigação - Anexo I.3
Tags: Acordo de Reparação, Anexo I.3 - Projetos para a Bacia do Paraopeba
pdf. 2.57 MB
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Deliberação 015.2023 - Autorização Projetos Rodoviários Regionais - Anexo I.3
Tags: Acordo de Reparação, Anexo I.3 - Projetos para a Bacia do Paraopeba
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Brasão do Estado de Minas Gerais - Imagem de uma estrela de 5 pontas com dois martelos e um lampião no centro. Há ramos e flores ao redor da estrela. E também os dizeres "LIBERTAS QUAE SERA TAMEN" "Estado de Minas Gerais" "15 de junho de 1891"
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