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Resolução n°015 Seplag_12.02.26_Informa os representantes indicados pelas instituições públicas compromitentes do Acordo Judicial.pdf
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Decreto nº49.121 - 06.11.2025
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Decreto n°48.636 - 19.06.23
Tags: Acordo de Reparação
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Relatorio-Semestral-de-Prestacao-de-Contas_1sem2025.pdf
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Relatorio-Semestral-de-Prestacao-de-Contas_2sem2025.pdf
Tags: Prestação de contas
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Deliberacao n.025_2026.pdf
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Prestacao-de-contas_Implantacao-sistema-de informacoes-regulatorias_ARSAE.pdf
Tags: Prestação de contas
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Repasse-de-recursos-para-o-poder-executivo_28.02.26.xlsx
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Restruturacao do Laboratorio de Quimica Agropecuaria_IMA.pdf
Tags: Prestação de contas
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Restruturacao do Laboratorio de Quimica Agropecuaria_IMA.pdf
Tags: Prestação de contas
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