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Obter Incentivo Bolsa Reciclagem

Atualizado em 25/09/2018 às 10:22

O que é

A Bolsa Reciclagem foi instituída e regulada pela Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.975, de 4 de junho de 2012, tem natureza jurídica de incentivo financeiro pela contraprestação de serviços ambientais, com a finalidade de minimizar o acúmulo do volume de rejeitos e a pressão sobre o meio ambiente, conforme diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, disciplinada pela Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009.

O Estado de Minas Gerais concede incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comitê Gestor da Bolsa Reciclagem.

As associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis devem estar cadastradas no programa Bolsa Reciclagem e comprovar que executam ações de segregação, de enfardamento e de comercialização dos materiais.

Dos valores transferidos à cooperativa ou associação, no mínimo 90% será repassada aos catadores cooperados ou associados, permitida a utilização do restante em:

I – custeio de despesas administrativas ou de gestão;

II – investimento em infraestrutura e aquisição de equipamentos;

III – capacitação de cooperados ou associados;

IV – formação de estoque de materiais recicláveis;

V – divulgação e comunicação.

A gestão do programa Bolsa Reciclagem é feita pelo comitê gestor constituído por representantes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e por, no mínimo, três representantes de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis por elas indicados.

O incentivo será progressivamente estendido a todas as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis do Estado, observadas as prioridades estabelecidas pelo comitê gestor da Bolsa Reciclagem e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Quem pode utilizar este serviço?

Associações e Cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas há mais de um ano.

Órgão responsável

Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam

Etapas para realização deste serviço

1
Cadastrar

A documentação será recebida, organizada e analisada pelo CMRR, que a encaminhará ao Comitê Gestor para fins de validação do cadastro.   

Documentação

Documentos relativos à habilitação jurídica:

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial/Cartório ou repartição correspondente.

 

Documentos relativos à regularidade fiscal:

  1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
  2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da organização participante;
  3. Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente aos tributos federais;
  4. Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo Estado de Minas Gerais;
  5. Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo município em que estiver localizada a sede da participante.

 

Outras comprovações necessárias:

  1. Ata de posse do atual representante legal da cooperativa ou associação;
  2. Documento de identificação com foto (RG/CPF), do representante legal da cooperativa ou associação;
  3. Documento declaratório do representante legal da cooperativa ou associação atestando que a organização possui como membros somente pessoas capazes e que estejam no efetivo e exclusivo exercício da atividade de segregação, enfardamento e comercialização de materiais recicláveis;
  4. Documento declaratório do representante legal assegurando que todos os cooperados ou associados que tenham filhos em idade escolar estão matriculados e com frequência regular em estabelecimentos de ensino;
  5. Declaração do representante legal da cooperativa ou participante de que não possui em seu quadro de cooperados ou associados menores com menos de 18 (dezoito) anos em qualquer trabalho.

Valor

Não se aplica

Canais de Prestação

Presencial

Centro Mineiro de Referência em Resíduos - CMRR

Av. Belém, nº 40 - Bairro: Esplanada

Belo Horizonte/MG

2
Apresentar os comprovantes de comercialização

As cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis cadastradas deverão apresentar junto ao CMRR, até o último dia útil do mês seguinte de cada trimestre, notas fiscais ou outro comprovante de venda previamente reconhecido pelo Comitê Gestor que comprove a comercialização do papel, plástico, vidro e metal.

 

- Na nota fiscal ou comprovante de venda previamente reconhecido pelo Comitê Gestor deverá estar discriminado o tipo de resíduo comercializado, com o quantitativo expresso em quilogramas (kg) e o valor da venda expresso em reais (R$).

  

* Todas as organizações cadastradas no programa Bolsa Reciclagem deverão comprovar a sua produtividade, em termos de coleta de material reciclável, como condição fundamental para a remuneração dos serviços ambientais prestados.

Documentação

Nota fiscal ou comprovante de venda previamente reconhecido pelo Comitê Gestor.

Deverá estar discriminado o tipo de resíduo comercializado, com o quantitativo expresso em quilogramas (kg) e o valor da venda expresso em reais (R$).

Valor

Não se aplica

Canais de Prestação

Presencial

Centro Mineiro de Referência em Resíduos - CMRR

Av. Belém, nº 40 - Bairro: Esplanada

Belo Horizonte/MG

3
Realizar prestação de contas

As cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis que receberem o incentivo deverão apresentar ao CMRR, anualmente, relatório físico e financeiro de execução dos repasses e uso dos recursos recebidos, para análise e aprovação do Comitê Gestor.

Documentação

Extratos bancários demonstrando o repasse aos catadores por meio de cheque nominal, transferência bancária nominal ou ordem de pagamento nominal.

Cópia do cheque nominal ao associado ou cooperado.

Comprovantes de pagamento com relação à utilização dos recursos com despesas administrativas respeitando o limite de 10% (dez por cento) imposto pela legislação e, se for o caso, cópia das atas de definição e aprovação de utilização do mesmo.

Serão aceitos para fins de comprovação dos 10%: notais fiscais, recibos identificados, guias e boletos.

Valor

Não se aplica

Canais de Prestação

Presencial

Centro Mineiro de Referência em Resíduos - CMRR

Av. Belém, nº 40 - Bairro: Esplanada

Belo Horizonte/MG

Quanto tempo leva?

O incentivo será concedido trimestralmente em forma de auxílio pecuniário.

Outras informações

Equipe Bolsa Reciclagem

Telefones: (31) 3465-1204, 3465-1212, 3465-1221

Unidades onde o serviço é prestado