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Obter incentivo Bolsa Reciclagem

Atualizado em 20/05/2020 às 10:11

O que é

A Bolsa Reciclagem foi instituída e regulada pela Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.975, de 4 de junho de 2012, tem natureza jurídica de incentivo financeiro pela contraprestação de serviços ambientais, com a finalidade de minimizar o acúmulo do volume de rejeitos e a pressão sobre o meio ambiente, conforme diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, disciplinada pela Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009.
Este serviço é gratuito.
 

Quem pode utilizar este serviço?

Associações e Cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas há mais de um ano.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Cadastrar Associações

Para fins de recebimento do incentivo, as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis estão sujeitas, obrigatoriamente, ao cadastro junto ao CMRR e preencher os seguintes requisitos:
I.    - Estar legalmente constituída há mais de um ano;
II.    - Ter como cooperados ou associados somente pessoas capazes e que estejam no efetivo exercício da atividade;
III.    - Ter os filhos em idade escolar, dos cooperados ou associados, regularmente matriculados e frequentes em instituição de ensino;
IV.    - Emitir atestado de que o trabalho é executado apenas por adultos maiores de 18 anos, assinado pelo representante legal da associação ou cooperativa.
A documentação será recebida, organizada e analisada pelo CMRR, que a encaminhará ao Comitê Gestor para fins de validação do cadastro.   
 

Documentação

Documentos relativos à habilitação jurídica:
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial/Cartório ou repartição correspondente.
 
Documentos relativos à regularidade fiscal:
a.    Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b.    Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da organização participante;
c.    Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente aos tributos federais;
d.    Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo Estado de Minas Gerais;
e.    Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo município em que estiver localizada a sede da participante.
 
Outras comprovações necessárias:
a.    Ata de posse do atual representante legal da cooperativa ou associação;
b.    Documento de identificação com foto (RG/CPF), do representante legal da cooperativa ou associação;
c.    Documento declaratório do representante legal da cooperativa ou associação atestando que a organização possui como membros somente pessoas capazes e que estejam no efetivo e exclusivo exercício da atividade de segregação, enfardamento e comercialização de materiais recicláveis;
d.    Documento declaratório do representante legal assegurando que todos os cooperados ou associados que tenham filhos em idade escolar estão matriculados e com frequência regular em estabelecimentos de ensino;
e.    Declaração do representante legal da cooperativa ou participante de que não possui em seu quadro de cooperados ou associados menores com menos de 18 (dezoito) anos em qualquer trabalho.
f.    Listagem de associados/cooperados da organização contendo nome, RG, CPF e data de nascimento; (simples)
g.    Declaração de parceria da organização de catadores com a Prefeitura local, Empresa, Escola ou Organização Não-Governamental - ONG;
h.    Foto legível da fachada da associação ou cooperativa;
i.    E-mail e telefone para contato.
j.    Dados bancários
 

Canais de Prestação

Presencial

Toda documentação para cadastro, recebimento e prestação de contas pode ser enviada pelos correios ou entregue pessoalmente no protocolo da CAMG.
 
Endereço de entrega:
Bolsa Reciclagem
Secretaria de Estado de Meio Ambiente  e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD
Cidade Administrativa – Prédio Minas – 2º andar
Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde 
CEP 31630-900 - Belo Horizonte / MG 
 

Telefone

(31) 3915-1197

Email

bolsa.reciclagem@meioambiente.mg.gov.br
2
Realizar Rateio Trimestal

As cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis cadastradas terão que comprovar, junto ao CMRR, a quantidade comercializada de resíduos para recebimento do Bolsa Reciclagem. 

A comprovação da comercialização se dará através de notas fiscais, recibos e relatórios de vendas. E deverá ser feita trimestralmente.

Documentação

As cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis cadastradas terão que comprovar, junto ao CMRR, os seguintes documentos, para recebimento do Bolsa Reciclagem:
I.    Comprovante de comercialização, assim considerados os recibos, os relatórios ou, preferencialmente, as notas fiscais de vendas dos materiais recicláveis do trimestre;
II.    Lista atualizada contendo dados dos associados ou cooperados que trabalharam no respectivo trimestre;
III.    Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal.
 

Canais de Prestação

Presencial

Toda documentação para cadastro, recebimento e prestação de contas pode ser enviada pelos correios ou entregue pessoalmente no protocolo da CAMG.
 
Endereço de entrega:
Bolsa Reciclagem
Secretaria de Estado de Meio Ambiente  e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD
Cidade Administrativa – Prédio Minas – 2º andar
Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde 
CEP 31630-900 - Belo Horizonte / MG 

Telefone

(31) 3915-1197

Email

bolsa.reciclagem@meioambiente.mg.gov.br
3
Realizar Prestação de Contas

As cooperativas devem comprovar, por meio de recibos notas fiscais, cheques nominais que os recursos recebidos foram destinados conforme previsão legal (no mínimo 90% será repassada aos catadores cooperados ou associados).

Documentação

I.    Extratos bancários demonstrando o repasse aos catadores por meio de cheque nominal, transferência bancária nominal ou ordem de pagamento nominal.
II.    Cópia do cheque nominal ao associado ou cooperado.
III.    Comprovantes de pagamento com relação à utilização dos recursos com despesas administrativas respeitando o limite de 10% (dez por cento) imposto pela legislação e, se for o caso, cópia das atas de definição e aprovação de utilização do mesmo.
IV.    Serão aceitos para fins de comprovação dos 10%: notais fiscais, recibos identificados, guias e boletos.
 

Canais de Prestação

Presencial

Toda documentação para cadastro, recebimento e prestação de contas pode ser enviada pelos correios ou entregue pessoalmente no protocolo da CAMG.
 
Endereço de entrega:
Bolsa Reciclagem
Secretaria de Estado de Meio Ambiente  e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD
Cidade Administrativa – Prédio Minas – 2º andar
Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde 
CEP 31630-900 - Belo Horizonte / MG 

Telefone

(31) 3915-1197

Email

bolsa.reciclagem@meioambiente.mg.gov.br

Outras informações

Ligue: (31) 3915-1197

Unidades onde o serviço é prestado