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Obter assessoramento gratuito para monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Educação

Atualizado em 07/11/2018 às 15:10

O que é

A Secretaria de Educação (SEE), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e o Ministério da Educação (MEC) por meio dos Avaliadores Educacionais (AEs), oferecem assessoramento técnico gratuito aos municípios para que esses implementem metodologia nacional de monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Educação (PMEs).

Quem pode utilizar este serviço?

O(a) Prefeito(a) ou, por delegação, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação têm competência para solicitar a adesão ao serviço.  

Quanto à sua execução, normalmente, o trabalho é efetuado pelas Equipes Técnicas das Secretarias Municipais de Educação responsáveis pela coordenação da implantação, monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Educação. A critério do Município, o(a) Prefeito(a) e/ou o(a) Secretário(a) Municipal de Educação podem também tomar a frente da execução do serviço. 

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Educação - SEE

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar Consulta Prévia

Faça consulta prévia a fim de verificar se seu Município aderiu à Rede por intermédio de consulta ao sítio eletrônico abaixo.

 

Documentação

Não é necessária documentação para acesso.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Telefone

(31)3915-3612

Email

planodecenal@educacao.mg.gov.br
2
Assinar Termo de Adesão

Caso o Município não tenha aderido à Rede PMEs, o(a) Prefeito(a)  - ou, mediante delegação, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação - podem entrar em contato com a Coordenação Estadual da Rede PMEs manifestando interesse em aderir à mesma. 

A Coordenação Estadual identificará o(a) Avaliador(a) Educacional responsável pelo assessoramento dos municípios da região e solicitará agendamento de horário para assinatura do Termo de Adesão. 

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-3612

Email

planodecenal@educacao.mg.gov.br
3
Receber Formação Inicial

Uma vez feita a adesão, o(a) Avaliador(a) Educacional agenda horário com o(a) Prefeito(a), Secretário(a) Municipal de Educação e/ou com técnicos do Município para realização de formação inicial. 

Nessa formação, é apresentada a metodologia de trabalho com os materiais de suporte, como textos de apoio, modelos de documentos, ferramentas de gestão, dentre outros. 

Importante ressaltar que a metodologia e as ferramentas de trabalho sugeridas podem ser adequadas às peculiaridades locais pelo Município. Afinal, a autonomia municipal é rigorosamente respeitada em todas as ações da Rede. O(a) Avaliador(a) Educacional porta-se SEMPRE como colaborador, como parceiro, do Município.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Via de regra, a formação inicial é presencial, na sede do Município ou na sede onde se encontra o(a) Avaliador(a) Educacional responsável pelo assessoramento. Excepcionalmente, é feita formação à distância, como por meio de videoconferencias. 

4
Receber Acompanhamento do Trabalho

Após a formação inicial, nos termos da metodologia da Rede, são sugeridas etapas passíveis de adoção pelo Município. O(a) Avaliador(a) Educacional começa a fazer o acompanhamento dos trabalhos realizados pela equipe técnica municipal, fazendo o repasse de informações, coletando e esclarecendo dúvidas, e fazendo o repasse das informações sobre o monitoramento e avaliação do PME para o Ministério da Educação, a fim de se alimentar o SIMEC, gerando subsídios para a atuação em Rede dos três níveis da Federação (União, Estados/DF e Municípios). 

Valor

Gratuito

Quanto tempo leva?

O monitoramento dos PMEs é constante e a avaliação é periódica, conforme previsão da lei do Plano Municipal de Educação. 

Legislação

Lei Federal nº13.005/2014

Lei instituidora do Plano Estadual de Educação (em elaboração. Vide tramitação do Projeto de Lei em https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/intern...)

Leis dos Planos Municipais de Educação.

Outras informações

Consoante previsão do art.214, CF/1988 e da Lei Federal nº 13.005/2014, os municípios de todo o país elaboraram ou adequaram seus respectivos PMEs definidores de diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades.

Aprovado na forma de lei com processo de participação popular, o PME ordena a política educacional no território do município por dez anos. Encarado como política de Estado, ele vincula diferentes gestões como ferramenta de planejamento.

Para auxiliar os municípios na implementação, monitoramento e avaliação dos PMEs, foi criada a Rede dos PMEs, uma parceria entre MEC, SEE e UNDIME.

Com imperioso respeito à autonomia municipal, os técnicos dessa Rede oferecem assessoramento técnico às equipes locais, compartilhando a metodologia desenvolvida, apresentando soluções e sanando dúvidas sobre esse trabalho.

Dúvidas frequentes

Como faço para saber o nome do(a) Avaliador(a) Educacional responsável pelo assessoramento do PME de meu município? 

Para saber o nome do(a) Avaliador(a) Educacional (AE) responsável pelo assessoramento do PME de seu município, entre em contato com a Coordenação Estadual da Rede pelo e-mail planodecenal@educacao.mg.gov.br . Alternativamente, consulte o arquivo contendo a divisão SREs e Municípios, nessa página.

Unidades onde o serviço é prestado