O que é?
É o procedimento que possibilita uma empresa fazer modificações como: nome empresarial, objeto social (atividade econômica ou CNAE), endereço, quadro societário, mudança no capital, dentre outras.
Etapas, custos e documentos
Realizar a Consulta de Viabilidade no Portal de Serviços da Jucemg, no caso de alteração de nome empresarial, endereço e/ou atividade econômica.
O número da Consulta de Viabilidade (caso seja necessária) integra a documentação e deve ser informado no Módulo Integrador.
Preencher o formulário e gerar os protocolos de Documento Básico de Entrada / DBE: acessar o formulário eletrônico do Cadastro Sincronizado, preenchê-lo e gerar o Documento Básico de Entrada. Anote os protocolos gerados no DBE para preenchimento do Módulo Integrador.
Documento Básico de Entrada / DBE: informação dos números de protocolo no Módulo Integrador.
Preencher o módulo integrador.
Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a (s) assinatura (s) digital (is).
Para Empresário Individual: Requerimento de Empresário - REMP gerado automaticamente no Módulo Integrador.
Para Sociedade Limitada: alteração contratual elaborada pelo usuário.
Demais tipos jurídicos: anexar digitalmente os atos.
Documento de Arrecadação Estadual / DAE: informação no sistema do número do DAE já pago.
Demais documentos consultar a Instrução Normativa do DREI nº 81 – verificar anexos de acordo com o tipo jurídico escolhido.
Toda a documentação é enviada digitalmente.
Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial.
Quanto tempo leva?
Até 2 dias úteis.
Quem pode utilizar este serviço?
Empresas registradas na Jucemg que pretendem registrar ato de alteração.
Arquivos
Anexo | Tamanho |
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Manual do Registro Digital | 3.15 MB |
Legislação
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
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Belo Horizonte | Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg |