Habilitar ICMS Ecológico – Esgotamento Sanitário
O que é
Realização do cadastro e do cálculo dos índices trimestrais de repasse da cota referente ao ICMS Ecológico. O recurso é distribuído aos municípios que possuem sistemas de tratamento de esgoto sanitário, com regularização ambiental que atendem, no mínimo de 50% da população urbana.
Serviço Gratuito.
Quem pode utilizar este serviço?
Municípios que possuem sistemas de tratamento de esgoto sanitário, com regularização ambiental que atendam, no mínimo de 50% da população urbana por tratamento de esgotos.
Órgão responsável
Etapas para realização deste serviço
O representante deverá formalizar a solicitação de inclusão do município na apuração do ICMS Ecológico, juntamente com a documentação comprobatória.
Essa documentação deverá ser encaminhada à Diretoria de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - DIEFA, que averiguará a regularidade, a conformidade das informações prestadas e consolidará os dados para envio ao cadastramento do município.
Documentação
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo empreendimento regularizado;
- Cópia da licença ou documento que autoriza a operação ambientalmente adequado do empreendimento (somente para os casos de licenças emitidas por órgão municipal);
- Declaração da porcentagem da população urbana do município atendida por tratamento de esgoto;
- Relatório fotográfico da Estação de Tratamento de Esgoto;
- Data de início de operação do empreendimento.
Canais de Prestação
Presencial
Presencial
Via Correios:
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- Semad.
Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento – Suges.
Diretoria de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Diefa.
Endereço: Rodovia João Paulo ll, 4143. Bairro Serra Verde. CEP 31630-900. Prédio Minas. 2º andar. Belo Horizonte/MG
Telefone
Quanto tempo leva?
O cadastramento das informações é contínuo, no entanto o cálculo dos índices de saneamento municipal (ISA) tem periodicidade trimestral.
Legislação
Outras informações
Este serviço refere-se ao cálculo da cota parte do ICMS ecológico repassado aos municípios, em função de adoção de sistema de tratamento de esgoto regularizado ambientalmente, que atenda, no mínimo, a 50% da população urbana do Município.
Para mais informações sobre ICMS Ecológico entrar em contato com a DIEFA pelo telefone 3915-1223.
O cadastramento é realizado a partir das informações consideradas adequadas pelas instituições responsáveis pela análise.
No caso do subcritério saneamento- esgotamento sanitário, a responsabilidade de consolidação é da Diefa e o encaminhamento à Fundação João Pinheiro - FJP é realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.