Habilitar ICMS Ecológico – Esgotamento Sanitário
O que é
Realização do cadastro e do cálculo dos índices trimestrais de repasse da cota referente ao ICMS Ecológico. O recurso é distribuído aos municípios que possuem sistemas de tratamento de esgoto sanitário, com regularização ambiental que atendem, no mínimo de 50% da população urbana.
Quem pode utilizar este serviço?
Municípios que possuem sistemas de tratamento de esgoto sanitário, com regularização ambiental que atendam, no mínimo de 50% da população urbana por tratamento de esgotos.
Órgão responsável
Etapas para realização deste serviço
O administrador municipal ou representante da administração municipal deverá formalizar a solicitação de inclusão do município na apuração do ICMS Ecológico, juntamente com a documentação comprobatória. Para isso, deverá criar um peticionamento via SEI! com a documentação necessária para o cadastro do empreendimento de tratamento de esgoto sanitário. O tipo de processo que deverá ser criado no SEI é o Semad - ICMS - Esgotamento Sanitário.
Documentação
- Formulário – SEMAD – ICMS Ecológico – Esgotamento Sanitário (Formulário editável disponível dentro do SEI);
- Certificado de Licença Ambiental de cada empreendimento ETE a ser cadastrado (exclusivo para municípios que assumiram a competência originária para licenciamento, controle e fiscalização ambiental prevista na DN COPAM 213/2017);
- Relatório Fotográfico (de cada empreendimento a ser cadastrado).
Valor
Gratuito.
O administrador municipal ou representante da administração municipal poderá verificar a efetivação do cadastro, através da publicação no Diário Oficial do Estado, da listagem de municípios habilitados ao repasse do ICMS Ecológico/Saneamento, além de acompanhar os valores de repasse através do sitio eletrônico da Fundação João Pinheiro.
Canais de Prestação
Telefone
Quanto tempo leva?
O cadastramento das informações é contínuo, no entanto o cálculo dos índices de saneamento municipal (ISA) tem periodicidade trimestral.
Legislação
Outras informações
Este serviço refere-se ao cálculo da cota parte do ICMS ecológico repassado aos municípios, em função de adoção de sistema de tratamento de esgoto regularizado ambientalmente, que atenda, no mínimo, a 50% da população urbana do Município.
Para mais informações sobre ICMS Ecológico entrar em contato com a DIEFA pelo telefone 3915-1223.
O cadastramento é realizado a partir das informações consideradas adequadas pelas instituições responsáveis pela análise.
No caso do subcritério saneamento- esgotamento sanitário, a responsabilidade de consolidação é da Diefa e o encaminhamento à Fundação João Pinheiro - FJP é realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.