O que é?
Cadastro de uma empresa para operação legal de suas atividades. Trata-se do registro empresarial na Junta Comercial e nos demais órgãos competentes (Prefeitura, Receita Federal, etc.), o que torna o negócio formal.
A abertura de uma empresa inicia-se pela definição do tipo jurídico e, na sequência, o registro dela. São tipos jurídicos de empresa: Empresário Individual - EI, Sociedade Anônima - SA, Sociedade Limitada - Ltda, dentre outros.
Etapas, custos e documentos
Realizar a Consulta de Viabilidade: pesquisa sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao desejado e se a atividade empresarial pode ser exercida no endereço que a empresa deseja se instalar. Essa é uma etapa obrigatória e que deve ser preenchida no Portal de Serviços.
O número da Consulta de Viabilidade integra a documentação e deve ser informado no Módulo Integrador.
Preencher o formulário e gerar os protocolos de Documento Básico de Entrada / DBE: acessar o formulário eletrônico do Cadastro Sincronizado, preenchê-lo e gerar o Documento Básico de Entrada. Anote os protocolos gerados no DBE para preenchimento do Módulo Integrador.
Documento Básico de Entrada / DBE: informação dos números de protocolo no Módulo Integrador.
Acessar o Registro Digital. Informar o número gerado no Módulo Integrador e dar prosseguimento nas demais etapas até a finalização com a (s) assinatura (s) digital (is).
Para Empresário Individual: Requerimento de Empresário - REMP gerado automaticamente no Módulo Integrador.
Para Sociedade Limitada: Contrato Social gerado automaticamente no Módulo Integrador.
Demais tipos jurídicos: anexar digitalmente o ato de constituição.
Documento de Arrecadação Estadual / DAE: informação no sistema do número do DAE já pago.
Demais documentos consultar a Instrução Normativa do DREI nº 81 – verificar anexos de acordo com o tipo jurídico escolhido.
Toda a documentação é enviada digitalmente.
Enviar digitalmente o processo para a análise da Junta Comercial.
Quanto tempo leva?
Em até 1 dia útil você pode ter sua empresa registrada na Jucemg, o CNPJ, a inscrição municipal, o Alvará de Localização e, de acordo com a atividade, a Inscrição Estadual.
Quem pode utilizar este serviço?
Maior de 18 anos, brasileiro (a) ou estrangeiro (a) em pleno gozo da capacidade civil e não for legalmente impedido (a).
Menor de 18 anos emancipado (a), representado (a) ou assistido (a) pelos pais ou tutor.
Pessoa jurídica brasileira ou estrangeira.
Arquivos
| Anexo(s) | Size |
|---|---|
| rp-01-2019_28-3-2019.pdf | 969.08 KB |
| manual-do-registro-digital-novo.pdf | 3.15 MB |
Legislação
Outras informações
Principais tipos de empresa:
Empresário Individual (EI): pessoa física que exerce atividade empresária e efetua seu registro empresarial na Junta Comercial.
Cooperativa: são sociedades simples, constituídas para prestar serviços aos cooperados – que se unem para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e gerida democraticamente.
Sociedade Anônima (SA): é uma empresa com fim lucrativo que tem o seu capital social dividido em ações, que podem ser negociadas livremente. Pode ser subdividida em duas: aberta – capta recursos junto ao público, e fechada – obtém recursos através dos próprios acionistas. A responsabilidade dos sócios (acionistas) limita-se ao valor de emissão das ações que detenham.
Sociedade Limitada (LTDA): composta por um ou mais sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com capital dividido em cotas de valor igual ou desigual e cuja administração pode ser exercida por sócio ou não-sócio, devidamente nomeados.
REGISTRO AUTOMÁTICO
- No caso de abertura de empresário individual, sociedade limitada ou empresa individual de responsabilidade limitada, o processo poderá ser passível de registro automático, desde que observados os requisitos da Resolução do Plenário 01/2019.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg |