Solicitar Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Conteúdo Principal

O que é?

Serviço para solicitar renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).
A renovação deverá ser solicitada no município de residência ou domicílio da pessoa solicitante. 

Para condutores(as) de Minas Gerais, este serviço é feito on-line, salvo quando houver restrição e o sistema indicar para comparecer em uma das unidades de atendimento. 

ATENÇÃO!

Pessoas condutoras de veículo com CNH de outro estado deverão solicitar a transferência de prontuário antes de renovar a CNH.
Acesse -> Transferência de prontuário de outros estados para Minas Gerais

 

Etapas, custos e documentos

1
Atualizar endereço

Para renovar a CNH,  atualize o endereço. 
É dever da pessoa habilitada manter o endereço atualizado no sistema da CET-MG.

Caso a pessoa solicite a renovação da CNH antes de atualizar o endereço será encaminhada para clínica localizada no município de residência cadastrado no sistema, neste caso, a clínica não poderá ser alterada.  

Acesse ->Alteração de Endereço da CNH. 

Valor

Registro ou Importação de Prontuário: R$ 126,71 (Específico para condutores habilitados em outro Estado). 

Canais de prestação
Aplicativo / celular

MGApp:  Android  |  iOS

2
Solicitar a Renovação da CNH

1.Para acessar o formulário é necessário se autenticar, clique aqui.

2.Após se autenticar, preencha o formulário eletrônico no site da CET-MG;

 3. Após o preenchimento do formulário, será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). As informações sobre a clínica médica estarão no DAE. 

  • O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no DAE. O horário de funcionamento das clínicas é compatível com o atendimento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, sendo necessário que a pessoa solicitante observe feriados e pontos facultativos antes de ligar.

4. Entre em contato com a clínica para agendar data e horário do exame; 

5. Imprima o DAE e efetue o pagamento. 

Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados.

Os pagamentos realizados fora da rede credenciada podem não ser reconhecidos.

ATENÇÃO!

Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. 

Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br 

Para consultar o comprovante de pagamento de taxa clique aqui.

A pessoa solicitante não poderá escolher o local em que fará o exame. Dia e horário do exame serão agendados conforme disponibilidade das clínicas credenciadas.

Valor

R$ 126,71

Canais de prestação
Aplicativo / celular

MGApp:  Android  |  iOS

3
Fazer exame toxicológico

A pessoa condutora deverá realizar o Exame Toxicológico, antes dos exames médico e psicotécnico.  
Consulte AQUI os laboratórios credenciadas à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). 

O exame toxicológico é exigido para pessoas condutoras de veículo com habilitação nas categorias C, D e E, exercendo ou não atividade remunerada. 

ATENÇÃO!

Caso o resultado do exame toxicológico seja positivo, a pessoa poderá solicitar a contraprova, pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original conforme estabelece a Resolução 923/2022, do Conselho Nacional de Trânsito.  A partir de 28 de janeiro de 2024, condutores flagrados dirigindo veículo das categorias C, D ou E com o exame toxicológico periódico vencido por mais de 30 dias serão multados, conforme Resolução do Contran nº1002 que entrou em vigor em outubro de 2023.   É importante destacar que essa infração resultará em uma multa prevista na Lei 14.599/2023, no valor de R$ 1.467,35 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  Para saber mais, acesse ->Ministério dos Transportes Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito

 

Canais de prestação
4
Agendar Exame Médico e Exame Psicotécnico

A pessoa condutora deverá comparecer à clínica médica informada no DAE para realização do exame médico e do exame psicotécnico*; 

Os valores para realização de Exame Médico e Exame Psicotécnico devem ser pagos na clínica, no dia agendado para o exame. Para saber as formas de pagamento disponíveis, entre em contato diretamente com a clínica.

O(A) condutor(ra) residente nos municípios de Vespasiano e Confins poderá realizar o agendamento dos exames médico e psicotécnico de forma digital. Clique no botão abaixo 'Agendamento de Clínica' e preencha o formulário.

Demais condutores(as) deverão entrar em contato com a Clínica que consta na taxa por telefone, ou pessoalmente na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), na Ciretran, ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC). 

Obs.: O agendamento de exame médico e psicotécnico de forma digital está disponível apenas para os municípios de Vespasiano e Confins. Logo tal funcionalidade será expandida para outros municípios. 

AGENDAR CLÍNICA MÉDICA

 

O exame psicotécnico é exigido apenas para quem exerce atividade remunerada com o veículo. Porém, quando o psicólogo julgar necessária nova avaliação psicológica da pessoa condutora que não exerce atividade remunerada, o exame psicotécnico terá data de validade e no ato da renovação da CNH, deverá ser realizado.  OBS: Pessoa condutora com deficiência física: Se for julgado necessário, a pessoa condutora será encaminhada para uma avaliação específica na Seção Médica da CET-MG, em Belo Horizonte, com base em sua avaliação médica. Acesse ->Alteração da CNH para Condutores com Deficiência. Tripulantes de aeronaves: Pessoas tripulantes de aeronaves titulares de Certificado Médico Aeronáutico (CMA), devidamente atualizado, expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil (DAC), ficam dispensadas do exame de aptidão física e mental (exame médico), ressalvados os casos previstos no §4° do art. 147 e art. 160 do CTB. O exame psicológico (psicotécnico) deverá ser realizado. 

Valor
  • Exame médico: R$ 211,78.
  • Exame psicotécnico: R$ 211,78. / Repetência do exame psicotécnico:  R$ 84,70 (Necessário somente para quem exerce atividade remunerada ou tem data de validade na avaliação psicológica). 
Canais de prestação
5
Acompanhar a Entrega do Documento

A CNH será enviada ao endereço da pessoa condutora que consta no sistema da CET-MG.
Serão realizadas três tentativas de entrega, pelos correios, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência da pessoa condutora por 20 dias.
Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI/Ciretran do município). 

Acesse ->Acompanhar entrega da CNH.

Documentos
Retirada da CNH pelo condutor/titular:
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF (Original);
  • Código de Rastreamento. 
Retirada da CNH por representante:
Procuração
Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF do titular (original); 
  • Código de Rastreamento. 
Retirada da CNH pela pessoa proprietária:
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF (original). 
Por parentes (pai, mãe, filho(a), irmão(a), marido e esposa):
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação oficial atualizado de quem irá retirar a CNH (original); 
  • Documento de identificação oficial atualizado do condutor (original);
Certidão de Casamento
  • Certidão de casamento ou união estável, se for o caso (original ou cópia autenticada). 
Procurador:
Procuração
  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada); 
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação oficial do procurador (original); 
  • Documento de identificação oficial da pessoa condutora (cópia). 

Quanto tempo leva?

A CNH será enviada ao endereço do(a) condutor(a) que consta no sistema da CET-MG.
Serão realizadas três tentativas de entrega, e caso não seja atendido(a), a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do(a) condutor(a) por 20 dias. 
Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI/Ciretran da cidade). 

Acompanhe a entrega da CNH:

Legislação

Outras informações

 Em caso de alteração de nome, a pessoa condutora deverá providenciar primeiro a alteração da Carteira de Identidade para depois solicitar a alteração do nome na CNH. Também será necessário registrar nova fotografia e assinatura.
Para solicitar a alteração do nome na CNH, clique aqui.

Para emitir a 2ª via do DAE, clique aqui. A 2ª via também pode ser emitida no MGApp. Para mais informações sobre o aplicativo, clique aqui.

Caso tenha iniciado o processo de Adição/Mudança de Categoria, é necessário terminá-lo antes de solicitar a renovação da CNH. Caso outro serviço seja solicitado sem que o(a) condutor(a) tenha terminado o processo de Adição/Mudança de Categoria, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente. 

A CNH sem foto (Prontuário Geral Único - PGU) não pode ser renovada. A pessoa interessada deverá passar por novo processo de habilitação (Lei nº 14.071/2020Parecer nº 338/2021/CONJUR - MIFRA/CGU/AGU).  

O curso/prova de atualização da CNH é exigido para pessoas condutoras habilitadas antes de 21 de janeiro de 1998. Caso já tenha feito o referido curso/prova, não será necessário fazê-lo novamente. Acesse -> Prova/Curso de Atualização da CNH.

Para saber quais são os bancos credenciados para recebimento de tributos e demais receitas estaduais, acesse ->Bancos credenciados

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: