O que é?
Serviço para solicitar renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).
OBS: A renovação deverá ser solicitada no município de residência ou domicílio da pessoa solicitante.
Para condutores(as) de Minas Gerais, este serviço é feito on-line, salvo quando houver restrição e o sistema indicar para comparecer em uma das unidades de atendimento.
ATENÇÃO!
Pessoas condutoras de veículo com CNH de outro estado deverão solicitar a transferência de prontuário antes de renovar a CNH.
Acesse -> Transferência de prontuário de outros estados para Minas Gerais
Etapas, custos e documentos
Para renovar a CNH, atualize o endereço.
OBS: É dever da pessoa habilitada manter o endereço atualizado no sistema da CET-MG.
Caso a pessoa solicite a renovação da CNH antes de atualizar o endereço será encaminhada para clínica localizada no município de residência cadastrado no sistema, neste caso, a clínica não poderá ser alterada.
Acesse ->Alteração de Endereço da CNH.
Gratuito
Para solicitar a renovação, você deve verificar as orientações abaixo:
1. Para acessar o formulário é necessário se autenticar, clique aqui;
2. Após se autenticar, preencha o formulário eletrônico no site da CET-MG;
3. Após o preenchimento do formulário, será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). As informações sobre a clínica médica estarão no DAE.
- O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no DAE. O horário de funcionamento das clínicas é compatível com o atendimento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, sendo necessário que a pessoa solicitante observe feriados e pontos facultativos antes de ligar.
4. Entre em contato com a clínica para agendar data e horário do exame.
5. Imprima o DAE e efetue o pagamento.
Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Os pagamentos realizados fora da rede credenciada podem não ser reconhecidos.
ATENÇÃO!
Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.
Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br
Para consultar o comprovante de pagamento de taxa clique aqui.
A pessoa solicitante não poderá escolher o local em que fará o exame. Dia e horário do exame serão agendados conforme disponibilidade das clínicas credenciadas.
- Renovação do Documento de Habilitação: R$ 132,74.
A pessoa condutora deverá realizar o Exame Toxicológico, antes dos exames médico e psicotécnico.
Consulte AQUI os laboratórios credenciadas à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O exame toxicológico é exigido para pessoas condutoras de veículo com habilitação nas categorias C, D e E, exercendo ou não atividade remunerada.
ATENÇÃO!
Caso o resultado do exame toxicológico seja positivo, a pessoa poderá solicitar a contraprova, pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original conforme estabelece a Resolução 923/2022, do Conselho Nacional de Trânsito. A partir de 28 de janeiro de 2024, condutores flagrados dirigindo veículo das categorias C, D ou E com o exame toxicológico periódico vencido por mais de 30 dias serão multados, conforme Resolução do Contran nº1002 que entrou em vigor em outubro de 2023. É importante destacar que essa infração resultará em uma multa prevista na Lei 14.599/2023, no valor de R$ 1.467,35 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para saber mais, acesse ->Ministério dos Transportes Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
A pessoa condutora deverá comparecer à clínica médica informada no DAE para realização do exame médico e do exame psicotécnico*.
Os valores para realização de Exame Médico e Exame Psicotécnico devem ser pagos na clínica, no dia agendado para o exame. Para saber as formas de pagamento disponíveis, entre em contato diretamente com a clínica.
O(A) condutor(ra) residente nos municípios de Vespasiano, Confins, Betim e Brumadinho poderá realizar o agendamento dos exames médico e psicotécnico de forma digital. Clique no botão abaixo 'Agendamento de Clínica' e preencha o formulário.
Demais condutores(as) deverão entrar em contato com a Clínica que consta na taxa por telefone, ou pessoalmente na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), na Ciretran, ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
Obs.: O agendamento de exame médico e psicotécnico de forma digital está disponível apenas para os municípios de Vespasiano, Confins, Betim e Brumadinho. Logo tal funcionalidade será expandida para outros municípios.
O exame psicotécnico é exigido apenas para quem exerce atividade remunerada com o veículo. Porém, quando o psicólogo julgar necessária nova avaliação psicológica da pessoa condutora que não exerce atividade remunerada, o exame psicotécnico terá data de validade e no ato da renovação da CNH, deverá ser realizado. OBS: Pessoa condutora com deficiência física: Se for julgado necessário, a pessoa condutora será encaminhada para uma avaliação específica na Seção Médica da CET-MG, em Belo Horizonte, com base em sua avaliação médica. Acesse ->Alteração da CNH para Condutores com Deficiência. Tripulantes de aeronaves: Pessoas tripulantes de aeronaves titulares de Certificado Médico Aeronáutico (CMA), devidamente atualizado, expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil (DAC), ficam dispensadas do exame de aptidão física e mental (exame médico), ressalvados os casos previstos no §4° do art. 147 e art. 160 do CTB. O exame psicológico (psicotécnico) deverá ser realizado.
- Exame médico: R$ 221,85.
- Exame psicológico: R$221,85 / Repetência do exame psicológico: R$ 88,72 (Necessário somente para quem exerce atividade remunerada ou tem data de validade na avaliação psicológica).
A CNH será enviada ao endereço da pessoa condutora que consta no sistema da CET-MG.
Serão realizadas três tentativas de entrega, pelos correios, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência da pessoa condutora por 20 dias.
Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI/Ciretran do município).
Acesse ->Acompanhar entrega da CNH.
- Documento de identificação oficial atualizado com CPF (Original);
- Código de Rastreamento.
- Documento de identificação oficial atualizado com CPF do titular (original);
- Código de Rastreamento.
- Documento de identificação oficial atualizado com CPF (original).
- Documento de identificação oficial atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
- Documento de identificação oficial atualizado do condutor (original);
- Certidão de casamento ou união estável, se for o caso (original ou cópia autenticada).
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação oficial do procurador (original);
- Documento de identificação oficial da pessoa condutora (cópia).
Quanto tempo leva?
A CNH será enviada ao endereço do(a) condutor(a) que consta no sistema da CET-MG.
Serão realizadas três tentativas de entrega, e caso não seja atendido(a), a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do(a) condutor(a) por 20 dias.
Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI/Ciretran da cidade).
Acompanhe a entrega da CNH:
Legislação
Artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei 13.103, de 2 de março de 2015
Decreto 47.626, de 25 de março de 2019
Resolução do Contran nº 923, de 28 de março de 2022
O Artigo 38 do Decreto 47.626/2019 regulamenta a distribuição imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão igualitária.
Resolução CONTRAN nº 1.002 de 20 de outubro de 2023.
Dúvidas frequentes
Registro ou Importação de Prontuário: R$ 132,74 (Específico para condutores habilitados em outro Estado).
Outras informações
Em caso de alteração de nome, a pessoa condutora deverá providenciar primeiro a alteração da Carteira de Identidade para depois solicitar a alteração do nome na CNH. Também será necessário registrar nova fotografia e assinatura.
Para solicitar a alteração do nome na CNH, clique aqui.
Para emitir a 2ª via do DAE, clique aqui. A 2ª via também pode ser emitida no MGApp. Para mais informações sobre o aplicativo, clique aqui.
Caso tenha iniciado o processo de Adição/Mudança de Categoria, é necessário terminá-lo antes de solicitar a renovação da CNH. Caso outro serviço seja solicitado sem que o(a) condutor(a) tenha terminado o processo de Adição/Mudança de Categoria, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente.
A CNH sem foto (Prontuário Geral Único - PGU) não pode ser renovada. A pessoa interessada deverá passar por novo processo de habilitação (Lei nº 14.071/2020/ Parecer nº 338/2021/CONJUR - MIFRA/CGU/AGU).
O curso/prova de atualização da CNH é exigido para pessoas condutoras habilitadas antes de 21 de janeiro de 1998. Caso já tenha feito o referido curso/prova, não será necessário fazê-lo novamente. Acesse -> Prova/Curso de Atualização da CNH.
Para saber quais são os bancos credenciados para recebimento de tributos e demais receitas estaduais, acesse ->Bancos credenciados.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
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Iturama | Posto de Identificação - SINE |
Pitangui | Posto de Identificação - SINE |
São Gonçalo do Rio Abaixo | Posto de Identificação - SINE |