O que é?
Serviço para a pessoa que possui a Permissão para Dirigir (PPD) solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, após o prazo de um ano e um dia da emissão da PPD.
ATENÇÃO! Fotos registradas há 2 anos ou mais devem ser atualizadas antes da emissão da CNH definitiva.
Consulte as orientações para atualização no campo "Outras informações".
Se desejar alterar dados da PPD, solicite as alterações de dados antes de solicitar a CNH definitiva.
Etapas, custos e documentos
Acesse a página Alterar endereço do(a) condutor(a) e atualize seu endereço.
O documento de habilitação será entregue no último endereço cadastrado na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
Acesse o formulário e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
Se necessário, gere a 2ª via da taxa
Consulte o comprovante de pagamento da taxa
R$132,74
Após o pagamento da taxa, o documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis. Acesse aqui a página "Acompanhar entrega do documento de habilitação".
Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município.
Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
Quanto tempo leva?
Após a confirmação do pagamento do DAE, a CNH será entregue pelos Correios em até dez dias úteis.
Quem utiliza esse serviço?
Permissionários(as) que não tenham cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
Legislação
Outras informações
- São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
- É necessário comparecer presencialmente em uma unidade de atendimento para atualizar a fotos registradas há 2 anos ou mais. Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran). Caso seu município possua UAI, agende atendimento. Caso não possua, agende na Ciretrans. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.
- Caso tenha iniciado o processo de Adição/Mudança de Categoria, finalize antes de solicitar a renovação da CNH. Caso contrário, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente.
- Pessoas condutoras flagradas dirigindo veículo com CNH vencida por mais de 30 dias terão o veículo retido até a apresentação de outra pessoa habilitada.
- A CNH definitiva será emitida desde que o cadastro da pessoa que possui a PPD não apresente bloqueio, registros de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média. Consulte a situação do condutor.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Mateus Leme | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Diamantina | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Betim | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Juiz de Fora | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Contagem | Circunscrição Regional de Trânsito |