O que é?
Serviço para a pessoa habilitada solicitar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categorias A, AB ou B ou da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). Para renovar outras categorias da CNH, acesse a página Renovar CNH (categorias C, AC, D, AD, E ou AE).
ATENÇÃO!
- Se o documento de habilitação for de outro estado, solicite primeiro a Transferência de prontuário de outros estados para Minas Gerais.
- Pessoas habilitadas antes de 21 de janeiro de 1998 devem realizar Prova ou curso de atualização da CNH. Caso a CNH esteja vencida há mais de 5 anos, a realização do curso é obrigatória.
Etapas, custos e documentos
Acesse a página Alterar endereço do(a) condutor(a) aqui e atualize seu endereço.
O documento de habilitação será entregue no último endereço cadastrado na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
Acesse aqui o formulário e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
ATENÇÃO!
Em algumas situações pode ser necessário comparecer presencialmente em uma unidade de atendimento. Consulte aqui as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran). Caso seu município possua UAI, agende aqui seu atendimento. Caso não possua, agende aqui na Ciretrans. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.
R$132,74.
Se necessário, gere aqui a 2ª via da taxa.
Consulte aqui o comprovante de pagamento da taxa.
O exame médico é obrigatório para a pessoa condutora.
O exame psicotécnico é obrigatório para quem exerce atividade remunerada com o veículo ou quando solicitado pelo psicólogo no momento da realização do exame médico.
Consulte aqui os municípios que possuem agendamento digital. Se o seu município estiver na lista, agende aqui o atendimento.
Consulte aqui os bairros de cada região para agendamento por região em Belo Horizonte. Se necessário, reagende aqui o exame médico.
Nos municípios que não possuem agendamento digital, é necessário agendar o atendimento por meio do telefone da clínica informado no DAE.
ATENÇÃO!
Não é possível escolher a clínica, somente a data e o horário.
Se necessário, consulte aqui a clínica agendada.
Compareça na data e horário marcado para realizar os exames.
- Exame médico: R$221,85, pago na clínica.
- Exame psicotécnico: R$221,85, pago na clínica. Se necessário repetir: R$88,72.
Após a realização dos exames, o documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis.
Acesse aqui a página Acompanhar entrega do documento de habilitação.
Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município.
Para consultar a Unidade de Atendimento Integrado(UAI), clique aqui
Para consultar a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), clique aqui
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
- Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;
- Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
- Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
- Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;
- Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Quem utiliza esse serviço?
Condutor(a).
Legislação
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Art. 147
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Art. 159
- Decreto Estadual n° 47.626/2019
- Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 268/2023
- Lei Federal n° 13.103/2015
- Lei Federal nº 14.071/2020
- Lei Federal n° 14.599/2023
- Parecer nº 338/2021/CONJUR - MIFRA/CGU/AGU
Dúvidas frequentes
Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Outras informações
- São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
- Consulte como aumentar o nível da conta Gov.br.
- Pessoas tripulantes de aeronaves titulares de Certificado Médico Aeronáutico (CMA), devidamente atualizado, expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil (DAC), ficam dispensadas do exame médico, ressalvados os casos previstos no §4° do art. 147 e art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O exame psicotécnico deverá ser realizado.
- É possível solicitar o rebaixamento ou retorno da categoria da CNH durante a realização dos exames. Acesse a página Solicitar rebaixamento de categoria da CNH ou Solicitar retorno de categoria da CNH.
- Caso seja constatada alguma incompatibilidade com a categoria atual da CNH durante o exame de renovação, o médico poderá determinar o rebaixamento de categoria independente do consentimento da pessoa condutora.
- Caso tenha iniciado o processo de Adição/Mudança de Categoria, finalize antes de solicitar a renovação da CNH. Caso contrário, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente.
- A CNH sem foto (Prontuário Geral Único - PGU) não pode ser renovada. A pessoa condutora deverá passar por novo processo para obter a habilitação conforme Lei nº 14.071/2020/ Parecer nº 338/2021.
- Pessoas condutoras flagradas dirigindo veículo com CNH vencida por mais de 30 dias, terão o veículo retido até a apresentação de outra pessoa habilitada.
- Caso deseje solicitar a reavaliação de resultado de exame realizado nas clínicas médicas, acesse a página Solicitar reavaliação de resultado de exame.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Governador Valadares | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Diamantina | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Juiz de Fora | Circunscrição Regional de Trânsito |