Você está aqui:

Como requerer o seguro DPVAT

Atualizado em 03/10/2018 às 14:38

Descrição

DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não, criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

Não é cobrada nenhuma taxa para recebimento do DPVAT e não há necessidade de contratar terceiros para execução dos procedimentos e serviços referente ao DPVAT, sendo de livre escolha do cidadão se dirigir a seguradora de sua preferência. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, deverá procurar o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. 

Antes de iniciar qualquer procedimento, consulte a regularidade da seguradora junto ao Sincor (Sindicado dos Corretores de Seguro / Telefone: 0800 031 02 02). Consulte aqui as seguradoras autorizadas

As vítimas de lesões ou parentes de vítimas fatais deverão se dirigir a uma seguradora conveniada ao DPVAT munido dos documentos necessários para iniciar os procedimentos de solicitação e recebimento do Seguro DPVAT.

Orientações sobre o serviço:

  • Procure e escolha somente uma seguradora conveniada ao DPVAT;
  • Peça à Seguradora, a lista de documentos necessários para o procedimento;
  • Orientações sobre alguns dos documentos básicos necessários:

Vítimas de Lesões Corporais ou invalidez

  • Boletim de Ocorrência (expedido pela Polícia Civil ou Polícia Militar ou Bombeiro);
  • Laudo de Lesões Corporais (Expedido pelo Instituto Médico Legal);
  • Guia para Exame de Lesão Corporal (Expedido pela Delegacia de Trânsito);
  • Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) (Cópia);
  • Documentos pessoais da vítima e beneficiários;
  • Formulário específico da Seguradora (contratada pelo interessado).

Vítimas Fatais

  • Boletim de Ocorrência (expedido pela Polícia Civil ou Polícia Militar ou Bombeiro);
  • Laudo de Necrópsia (Expedido pelo Instituto Médico Legal);
  • Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo – CRLV (Cópia);
  • Inquérito Policial (caso necessário – expedido pela Polícia Civil);
  • Documentos pessoais da vítima e beneficiários;
  • Formulário específico da Seguradora (contratada pelo interessado).
  • Apresente todos os documentos à Seguradora para dar entrada no processo de recebimento de DPVAT.
  • A seguradora irá informar os próximos passos, valores que serão recebidos e prazos do processo de recebimento do seguro.

--
Caso esteja insatisfeito e deseje registrar sua reclamação, acione a Ouvidoria do Seguro DPVAT.

Documentos necessários

Vítimas Fatais

  • Boletim de Ocorrência (expedido pela Polícia Civil ou Polícia Militar ou Bombeiro);
  • Laudo de Necrópsia (Expedido pelo Instituto Médico Legal)
  • Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo – CRLV (Cópia);
  • Inquérito Policial (caso necessário);
 
Vítima
  • Apresentar o Relatório de Atendimento Médico;
  • Documento de Identidade atualizada;
 
Pessoa Física:
  • Representação para dar entrada e receber o documento que será expedido pelo Detran/MG por parentes de 1º grau (pai, mãe, filho (a), marido e esposa) mediante apresentação do documento de identidade ou certidão de casamento comprovando o parentesco (cópias e originais ou cópias autenticadas);
 
Representação por terceiros:
  • Mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas);
 
Pessoa Jurídica:
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada;
  • Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada.

 

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG