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Celebrar convênios com municípios para obras de infraestrutura

Atualizado em 13/07/2021 às 13:52

O que é

Os convênios são acordos entre duas partes (sendo uma delas pública) para a execução de um objeto de interesse público, sem intuito lucrativo e com tempo determinado. Nos convênios de saída para obras de infraestrutura, há a transferência de recursos financeiros estaduais para os municípios realizarem obras que contribuam para o desenvolvimento da infraestrutura municipal.  

Quem pode utilizar este serviço?

Prefeituras Municipais

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA

Etapas para realização deste serviço

1
Celebrar convênio de saída

Os municípios mineiros autorizados a celebrar convênios para a realização de obras de infraestrutura deverão formalizar as solicitações junto à SEINFRA, atendendo as orientações  e os modelos disponibilizados no site da SEINFRA

A documentação exigida deverá ser entregue na Divisão de Gestão de Convênios da SEINFRA ou eletronicamente via peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações - Sei!MG.

Documentação

Roteiro para Elaboração de Convênios
Checklist de Celebração de Convênios
Checklist Pontes
Declaração do IDH-M, FPM e ICMS
Declaração de Contrapartida
Declaração de Meio Ambiente
Declaração Acessibilidade
Termo de Compromisso - Monitoramento de Reforma ou Obra
Planinha Orçamentária de Custos
Cronograma Físico-Financeiro
Checklist-Termo Aditivo
Checklist Ampliação
Checklist Reprogramação
Checklist Vigência
Manual de Placas e Manual de Aplicação de Marcas
Ateste de Documentação Técnica (SEI)

2
Prestar contas dos convênios de saída

A prestação de contas, obrigatória a todos os municípios convenentes, objetiva demonstrar a regular aplicação dos recursos liberados, o cumprimento da execução física e do plano de trabalho e o alcance dos objetivos do convênio de saída.
A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser feita através do preenchimento dos documentos exigidos pelas respectivas legislações. A documentação deve ser entregue na Diretoria de Prestação de Contas da SEINFRA ou enviadas eletronicamente via peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações - Sei!MG.
Os modelos dos documentos para a prestação de contas estão disponíveis nos site da Seinfra 

Documentação

1- Documentos para prestação de contas dos convênios celebrados até  31 de julho de 2014 
Anexo II Ofício de Encaminhamento de Prestação de Contas
Anexo III Conciliação Bancária
Anexo IV Execução de Receita e Despesa
Anexo V  Cópia Cheque
Anexo VI Relação de Pagamentos
Anexo VII Demonstrativo Mao Obra Própria
Anexo VIII Utilização Máquinas de Equipamentos
Anexo IX Relatório de Execução Físico Financeiro
Anexo X Boletim de Medição
Anexo XI  Ordem de Serviços
Anexo XII Relatório Fotográfico
Anexo XIII Termo de Entrega
Anexo XIV Relação de Bens Permanentes
Guia de Remessa de Documentação de Dispensa

2- Documentos para prestação de contas dos convênios celebrados após 01 de agosto de 2014
Termo de Conclusão de Reforma ou Obra - Execução Direta
Termo de Aceitação de Reforma ou Obra - Execução Indireta
Relatório de Pessoas Beneficiadas
Relatório de Execução de Monitoramento de Metas
Relação de Pagamentos - Serviços
Relação de Pagamentos - Materiais
Relação de Pagamentos - Bens Permanentes
Relação de Bens Permanentes Adquiridos ou Produzidos
Ordens de Serviço
Oficio de Encaminhamento de Prestação de Contas
Demonstrativos de Bens Móveis - Equipamentos
Demonstrativos de Bens Móveis – Serviços
Demonstrativos de Bens Móveis -Bens Permanentes
Demonstração da Execução da Receita e Despesa
Declaração de Autenticidade dos Documentos
Boletim de  Medição - Reforma ou Obra

Quanto tempo leva?

3 a 6 meses

Unidades onde o serviço é prestado

Não foram encontradas unidades no município buscado.