Transparência

Atualizado em: 
03/10/2023 - 15:01

A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.acessoainformacao.mg.gov.br, possibilitará a qualquer cidadão o acesso às informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível, também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.

Para maiores informações sobre a  Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.