Atualizado em: 
- Leis e Decretos relacionados aos Queijos Artesanais de Minas Gerais
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- Lei n° 14.185, de 31 de Janeiro de 2002 - Dispõe sobre o processo de Produção do Queijo Minas Artesanal - QMA ;
- Lei n° 19.492, de 13 de Janeiro de 2011 - Altera dispositivo da Lei n°14.185;
- Lei n° 23.157, de 18 de Dezembro de 2018 - Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais.
- Lei n° 24.993, de 24 de Setembro de 2024 - Institui a política estadual queijo minas legal - PEQML
Decretos
- Decreto n° 42.645, de 05 de junho de 2002 - Aprova o Regulamento da Lei 14.185/2002;
- Decreto n° 44.864, de 01 de Agosto de 2008 - Altera o Regulamento da Lei n° 14.185, de 31 de Janeiro de 2002;
- Decreto n°48.024, de 19 de Agosto de 2020 - Regulamenta a Lei 23.157/2018.
- Portarias Sobre Queijos Artesanais de Minas Gerais - 2002 à 2017
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Ano de 2002:
- Portaria nº 517, de 14 de junho de 2002 - Estabelece normas de defesa sanitária para rebanhos fornecedores de leite para a produção de QMA;
- Portaria nº 518, de 14 de junho de 2002 - Dispões sobre requisitos básicos das instalações, materiais e equipamentos para a fabricação de QMA;
- Portaria n°546, de 29 de Outubro de 2002 - Identifica Microrregião do Serro como Produtora de QMA.
Ano de 2003:
- Portaria n° 594, de 10 de junho de 2003 - Identifica Microrregião de Araxá como Produtora de QMA.
Ano de 2004:
- Portaria n° 694, de 17 de Novembro de 2004 - Identifica Microrregião da Serra da Canastra como produtora de QMA.
Ano de 2006:
- Portaria n°818, de 12 de Dezembro de 2006 - Baixa o regulamento técnico de produção do QMA e dá outras providências.
Ano de 2007:
- Portaria nº 874, de 02 de Outubro de 2007 - Altera a Denominação da Microregião do Alto Paranaíba como produtora de QMA.
Ano de 2009:
- Portaria n°1.021, de 03 de Novembro de 2009 - Inclui município na micro região do cerrado. Revogada pela Portaria 2.168/2022;
- Portaria n° 1.022, de 03 de Novembro de 2009 - Identifica Microrregião de Campos das Vertentes como Produtora de QMA.
Ano de 2011
- Portaria n° 1.186, de 12 de Dezembro de 2011 - Proíbe o uso de aditivos e coadjuvantes de tecnologias ou elaboração na fabricação do QMA.
Ano de 2013
- Portaria n° 1.186, de 30 de Abril de 2013 - Estabelece Diretrizes para a produção de QMA.
Ano de 2014
- Portaria n° 1.397, de 13 de Fevereiro de 2014 - Identifica a Microrregião do Triângulo Mineiro como Produtora de QMA;
- Portaria n° 1.403, de 02 de maio de 2014 - Identifica Região do Vale do Jequitinhonha como produtora de Queijo Cabacinha;
- Portaria n° 1.427, de 29 de agosto de 2014 - Identifica a Região do Vale do Suaçuí como produtora de Queijo Parmesão no modo artesanal;
- Portaria n° 1.428, de 29 de agosto de 2014 - Identifica a Microregião de Serra do Salitre como Produtora de QMA.
Ano de 2017
- Portaria n° 1.736, de 27 de Julho de 2017 - Altera a Portaria n° 1.305/2013 que dispões sobre o período de maturação do QMA.
- Portarias Sobre Queijos Artesanais de Minas Gerais - 2018 à 2024
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Ano de 2018
- Portaria n° 1.825 de 19 Junho de 2018 - Identifica a Região de Serra Geral do Norte de Minas como produtora de Queijo Artesanal;
- Portaria n° 1.834 de 04 Julho de 2018 - Identifica a Região de Serra do Ibitipoca como produtora de Queijo Artesanal;
- Portaria n° 1.859 de 31 Agosto de 2018 - Institui e regulamenta a certificação de queijos artesanais no âmbito do programa Certifica Minas.
Ano de 2019
- Portaria n° 1.937 de 14 de Agosto de 2019 - Dispõe sobre a habilitação sanitária dos queijos artesanais e da concessão do selo Arte às queijarias com habilitação sanitária no IMA.
Ano de 2019
- Portaria n° 1.937 de 14 de Agosto de 2019 - Dispõe sobre a habilitação sanitária dos queijos artesanais e da concessão do selo Arte às queijarias com habilitação sanitária no IMA.
Ano de 2020
- Portaria nº 1.985 de 16 junho de 2020 - Identifica a região da Mantiqueira como produtora do Queijo Artesanal Mantiqueira de Minas.
- Portaria nº 1.986 de 16 de Junho de 2020 - Identifica o município de Alagoa como produtor do Queijo Artesanal de Alagoa.
Ano de 2021
- Portaria nº 2049 de 07 de abril de 2021 - Estabelece o regulamento técnico de identidade e qualidade do queijo artesanal Mantiqueira de Minas;
- Portaria nº 2050 de 07 de abril de 2021 - Estabelece o regulamento técnico de identidade e qualidade do queijo artesanal de Alagoa;
- Portaria nº 2051 de 07 de abril de 2021 - Define o período de maturação do Queijo Minas Artesanal produzido nas microrregiões de Araxá, Campos das Vertentes, Canastra, Cerrado, Serra do Salitre, Serro e Triângulo Mineiro;
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Portaria nº 2087 de 08 de setembro de 2021 - Inclui municípios na Região do Vale do Jequitinhonha como produtores de Queijo Cabacinha;
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Portaria nº 2087 de 08 de setembro de 2021 - Inclui municípios na Região do Vale do Jequitinhonha como produtores de Queijo Cabacinha;
Ano de 2022
Portaria n° 2129 de 22 março de 2022 - Identifica a Região de Diamantina como produtora de Queijo Minas Artesanal;
Portaria n° 2141 de 19 Abril de 2022- Identifica a Região Entre Serras da Piedade ao Caraça como produtora de Queijo Minas Artesanal.
Ano de 2023
- Portaria n° 2226 de 29 de abril de 2023- Dispõe sobre a habilitação sanitária e as normas técnicas de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte elaborador de produtos de origem animal.
Ano de 2024
- Portaria n° 2307 de 12 de Junho de 2024- Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Artesanal de Casca Florida Natural;
- Portaria n°2309 de 21 de junho de 2024 - Dispõe sobre os procedimentos de comprovação e manutenção da condição de Estabelecimentos Agroindustriais de Pequeno Porte - EAPP;
- Portaria n° 2310 de 27 de Junho de 2024- Altera a Portaria nº 1022, de 3 de novembro de 2009, que identifica a Região do Campo das Vertentes como produtora de Queijo Minas Artesanal;
- Portaria n° 2311 de 27 de Junho de 2024 - Identifica a Região do Vale do Mucuri como produtora de Requeijão Moreno;
- Portaria n° 2312 de 27 de Junho de 2024 - Altera a Portaria no 1985, de 16 de junho de 2020 que identifica a Região da Mantiqueira como produtora do Queijo Artesanal Mantiqueira de Minas;
- Portaria n° 2313 de 27 de Junho de 2024 - Prorroga a primeira etapa de vacinação contra brucelose de 2024 em Minas Gerais;
- Portaria n° 2319 de 17 de Junho de 2024 - Altera a Portaria IMA nº 2016, de 26 de novembro de 2020, que identifica a Região Serras da Ibitipoca como produtora de Queijo Minas Artesanal;
- Portaria n° 2322 de 19 de Agosto de 2024 - Dispõe sobre os períodos de maturação do Queijo Minas Artesanal.
- Resoluções
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- Resolução SEAPA/IMA/EPAMIG/EMATER-MG Nº16/2022, de 30 de junho de 2022 - Institui os requisitos e os procedimentos para a elaboração dos estudos de caracterização de regiões e dos queijos artesanais no Estado de Minas Gerais;
- Resolução Conjunta SEAPA/EPAMIG Nº 05, de 22 de agosto de 2023 - Formalização da Rede Mineira de Pesquisas em Queijos Artesanais;
- Resolução SEAPA Nº 33, de 22 de agosto de 2023 - Reconhece o Queijo Cozido como um queijo artesanal do Estado de Minas Gerais;
- Resolução SEAPA Nº 14/2024, de 26 de abril de 2024 – Reconhece o Requeijão Moreno produzido nos municípios do Estado de Minas Gerais como um queijo artesanal mineiro;
- Resolução SEAPA Nº 42, 27 de dezembro de 2022 - Reconhece o Queijo Minas Artesanal na variedade de Casca Florida produzido nos municípios do Estado de Minas Gerais.