Legislação - Queijos Artesanais

• Lei n° 14.185, de 31 de Janeiro de 2002 - Dispõe sobre o processo de Produção do Queijo Minas Artesanal - QMA ; 
• Lei n° 19.492, de 13 de Janeiro de 2011 - Altera dispositivo da Lei n°14.185; 
• Lei n° 23.157, de 18 de Dezembro de 2018 - Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais.
• Lei n° 24.993, de 24 de Setembro de 2024 - Institui a política estadual queijo minas legal - PEQML

Decretos

• Decreto n° 42.645, de 05 de junho de 2002 - Aprova o Regulamento da Lei 14.185/2002;
• Decreto n° 44.864, de 01 de Agosto de 2008 - Altera o Regulamento da Lei n° 14.185, de 31 de Janeiro de 2002; 
• Decreto n°48.024, de 19 de Agosto de 2020 - Regulamenta a Lei 23.157/2018.

Ano de 2002:

• Portaria nº 517, de 14 de junho de 2002: Estabelece normas de defesa sanitária para rebanhos fornecedores de leite para a produção de QMA;
• Portaria nº 518, de 14 de junho de 2002: Dispões sobre requisitos básicos das instalações, materiais e equipamentos para a fabricação de QMA;
• Portaria n°546, de 29 de Outubro de 2002: Identifica Microrregião do Serro como Produtora de QMA.

Ano de 2003:

• Portaria n° 594, de 10 de junho de 2003: Identifica Microrregião de Araxá como Produtora de QMA.

Ano de 2004:

• Portaria n° 694, de 17 de Novembro de 2004: Identifica Microrregião da Serra da Canastra como produtora de QMA.

Ano de 2006:

• Portaria n°818, de 12 de Dezembro de 2006: Baixa o regulamento técnico de produção do QMA e dá outras providências. 

Ano de 2007: 

• Portaria nº 874, de 02 de Outubro de 2007: Altera a Denominação da Microrregião do Alto Paranaíba como produtora de QMA.

Ano de 2009:

• Portaria n°1.021, de 03 de Novembro de 2009: Inclui município na micro região do cerrado. Revogada pela Portaria 2.168/2022; 
• Portaria n° 1.022, de 03 de Novembro de 2009:  Identifica Microrregião de Campos das Vertentes como Produtora de QMA.

Ano de 2011

• Portaria n° 1.186, de 12 de Dezembro de 2011: Proíbe o uso de aditivos e coadjuvantes de tecnologias ou elaboração na fabricação do QMA.

Ano de 2013

• Portaria n°  1.186, de 30 de Abril de 2013 - Estabelece Diretrizes para a produção de QMA. 

Ano de 2014 

• Portaria n° 1.397, de 13 de Fevereiro de 2014: Identifica a Microrregião do Triângulo Mineiro como Produtora de QMA; 
• Portaria n° 1.403, de 02 de maio de 2014: Identifica Região do Vale do Jequitinhonha como produtora de Queijo Cabacinha;
• Portaria n° 1.427, de 29 de agosto de 2014: Identifica a Região do Vale do Suaçuí como produtora de Queijo Parmesão no modo artesanal; 
• Portaria n° 1.428, de 29 de agosto de 2014: Identifica a Microregião de Serra do Salitre como Produtora de QMA.

Ano de 2017 

• Portaria n° 1.736, de 27 de Julho de 2017: Altera a Portaria n° 1.305/2013  que dispões sobre o período de maturação do  QMA.

Ano de 2018

• Portaria n° 1.825, de 19 Junho de 2018: Identifica a Região de Serra Geral do Norte de Minas como produtora de Queijo Artesanal;
• Portaria n° 1.834, de 04 Julho de 2018: Identifica a Região de Serra do Ibitipoca como produtora de Queijo Artesanal; 
• Portaria n° 1.859, de 31 Agosto de 2018: Institui e regulamenta a certificação de queijos artesanais no âmbito do programa Certifica Minas. 

Ano de 2019

• Portaria n° 1.937, de 14 de Agosto de 2019: Dispõe sobre a habilitação sanitária dos queijos artesanais e da concessão do selo Arte às queijarias com habilitação sanitária no IMA. 

Ano de 2020

• Portaria nº 1.985, de 16  junho de 2020: Identifica a região da Mantiqueira como produtora do Queijo Artesanal Mantiqueira de Minas.
• Portaria nº 1.986, de 16 de Junho de 2020: Identifica o município de Alagoa como produtor do Queijo Artesanal de Alagoa. 

Ano de 2021

• Portaria nº 2049, de 07 de abril de 2021: Estabelece o regulamento técnico de identidade e qualidade do queijo artesanal Mantiqueira de Minas;
• Portaria nº 2050, de 07 de abril de 2021: Estabelece o regulamento técnico de identidade e qualidade do queijo artesanal de Alagoa; 
• Portaria nº 2051, de 07 de abril de 2021: Define o período de maturação do Queijo Minas Artesanal produzido nas microrregiões de Araxá, Campos das Vertentes, Canastra, Cerrado, Serra do Salitre, Serro e Triângulo Mineiro; 

• Portaria nº 2087, de 08 de setembro de 2021: Inclui municípios na Região do Vale do Jequitinhonha como produtores de Queijo Cabacinha; 

Ano de 2022

• Portaria n° 2129, de 22 março de 2022: Identifica a Região de Diamantina como produtora de Queijo Minas Artesanal;
• Portaria n° 2141, de 19 Abril de 2022: Identifica a Região Entre Serras da Piedade ao Caraça como produtora de Queijo Minas Artesanal. 

Ano de 2023

• Portaria n° 2226, de 29 de abril de 2023: Dispõe sobre a habilitação sanitária e as normas técnicas de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte elaborador de produtos de origem animal. 

Ano de 2024

• Portaria n° 2307, de 12 de Junho de 2024: Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Artesanal de Casca Florida Natural;
• Portaria n°2309, de 21 de junho de 2024: Dispõe sobre os procedimentos de comprovação e manutenção da condição de Estabelecimentos Agroindustriais de Pequeno Porte - EAPP;
• Portaria n° 2310, de 27 de Junho de 2024: Altera a Portaria nº 1022, de 3 de novembro de 2009, que identifica a Região do Campo das Vertentes como produtora de Queijo Minas Artesanal; 
• Portaria n° 2311, de 27 de Junho de 2024: Identifica a Região do Vale do Mucuri como produtora de Requeijão Moreno; 
• Portaria n° 2312, de 27 de Junho de 2024: Altera a Portaria no 1985, de 16 de junho de 2020 que identifica a Região da Mantiqueira como produtora do Queijo Artesanal Mantiqueira de Minas; 
• Portaria n° 2313, de 27 de Junho de 2024: Prorroga a primeira etapa de vacinação contra brucelose de 2024 em Minas Gerais; 
• Portaria n° 2319, de 17 de Junho de 2024: Altera a Portaria IMA nº 2016, de 26 de novembro de 2020, que identifica a Região Serras da Ibitipoca como produtora de Queijo Minas Artesanal; 
• Portaria n° 2322, de 19 de Agosto de 2024 Dispõe sobre os períodos de maturação do Queijo Minas Artesanal.

Ano de 2025

• Portaria IMA nº 2373, de 26 de abril de 2025: Estabelece os requisitos para produção e comercialização de queijos artesanais no estado de Minas Gerais.
• Portaria IMA nº 2377, de 15 de maio de 2025: Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Artesanal Cabacinha do Vale do Jequitinhonha.
• Portaria IMA nº 2423, de 2025: Identifica os municípios que compõem a microrregião do Serro como produtora de Queijo Minas Artesanal.

Ano de 2026

• Portaria IMA nº 2442, de 31 de março de 2026: Estabelece o regulamento técnico de identidade e qualidade do queijo artesanal do Vale do Suaçuí. 
• Portaria IMA nº 2454, de 21 de maio de 2026: Estabelece o regulamento técnico de identidade e qualidade do Requeijão Moreno Artesanal do Vale do Mucuri. 
• Portaria IMA nº 2464, de 30 de Junho de 2026: Estabelece o regulamento técnico de identidade e qualidade do Requeijão Moreno Artesanal.

• Resolução SEAPA/IMA/EPAMIG/EMATER-MG Nº16/2022, de 30 de  junho de 2022 - Institui os requisitos e os procedimentos para a elaboração dos estudos de caracterização de regiões e dos queijos artesanais no Estado de Minas Gerais; 
• Resolução SEAPA Nº 42, 27 de dezembro de 2022 - Reconhece o Queijo Minas Artesanal na variedade de Casca Florida produzido nos municípios do Estado de Minas Gerais.
• Resolução Conjunta SEAPA/EPAMIG Nº 05, de 22 de agosto de 2023 - Formalização da Rede Mineira de Pesquisas em Queijos Artesanais;
• Resolução SEAPA Nº 33, de 22, de agosto de 2023 - Reconhece o Queijo Cozido como um queijo artesanal do Estado de Minas Gerais; 
• Resolução SEAPA Nº 14/2024, de 26 de abril de 2024 – Reconhece o Requeijão Moreno produzido nos municípios do Estado de Minas Gerais como um queijo artesanal mineiro;