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Ter acesso à Educação Escolar Quilombola

Atualizado em 15/05/2019 às 15:05

O que é

A educação ofertada pela escola quilombola se inseri no quadro de serviços à comunidade quilombola. Trata-se de atendimento diferenciado ofertado preferencialmente por profissionais quilombolas. Esse atendimento preserva a identidade desses povos, cumprindo as normativas Federais e Estaduais e o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9394/96 no que tange às especificidades, deste segmento populacional. 
Serviço que tem por objetivo o direito à Educação, o cumprimento das Diretrizes Nacionais e Estaduais da Educação Escolar Quilombola, que dispõe sobre a modalidade e que visa a garantia ao respeito e valores culturais dos povos dessas comunidades. Garante ainda, uma educação emancipatória e autorepresentativa, visando desnaturalizar as desigualdades socio-culturais e etnico-raciais, assim como diminuir a vulnerabilidade nas quais essa população se inscreve.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão, respeitada a idade mínima para ingressar na Educação Básica

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Educação - SEE

Etapas para realização deste serviço

1
Matricular o estudante

Pai(s) ou responsável legal deve procurar a secretaria da escola e solicitar a matricula do estudante mediante a documentação exigida e respeitando a oferta de vaga que a escola comporta.

Documentação

Documentos pessoais dos pais/responsáveis, comprovante de endereço e certidão de nascimento do estudante. Poderão ser solicitados outros documentos que a secretaria escolar julgar necessário a título de comprovação de responsabilidade legal pelo estudante ou de endereço. 

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Superintendencias Regionais de Ensino, Secretária escolar localizada na própria escola. Rede física (escola), lista de escolas na pagina da SEE/MG

Email

smt.quilombola@educacao.mg.gov.br
2
Designar candidatos

Abertura de edital previsto em resolução específica para a classificação de servidores docentes e administrativos para o quadro escolar: Assistente Técnico de Educação Básica (ATB); Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB); Especialista em Educação Básica (EEB) – Orientador Educacional ou Supervisor Pedagógico; e Professor de Educação Básica.

Documentação

Preenchimento de dados em formulários próprios de inscrição; documentos de identificação e comprovante de escolaridade ou habilitação; autodeclaração de pertencimento étnico do candidato, enquanto quilombola endossado por associação comunitária legalmente constituída.

  • Não é nescessário autenticação

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Superintendencias Regionais de Ensino, Secretária escolar localizada na própria escola. Rede física (escola), lista de escolas na pagina da SEE/MG

Email

smt.quilombola@educacao.mg.gov.br
3
Inserir Modalidade Especial de Ensino na Educação Básica.

Inserção da temática quilombola no currículo escolar, bem como em toda estruturação do Projeto Político Pedagógico, preconizando o respeito a constituição histórica própria dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, preservação das suas práticas culturais, corporeidade e costumes.

Documentação

-

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Superintendencias Regionais de Ensino, Secretária escolar localizada na própria escola. Rede física (escola), lista de escolas anexa e disponível na pagina da SEE/MG.

Email

smt.quilombola@educacao.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

 O ciclo da Educação Básica é de 09 anos divididos em períodos, níveis e etapas

Legislação

Resolução SEE nº 2.796 de outubro de 2015, cria o Grupo de Trabalho da Educação Escolar Quilombola. Resolução SEE nº 2945, de 18 de março de 2016, uma normativa que atenta para as especificidades do processo de escolha de servidores ao cargo de diretor e à função de vice-diretor para exercício em escolas estaduais localizadas em territórios quilombolas. Resolução SEE nº3658, de 24 de novembro de 2017, institui as Diretrizes para a organização da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais. Resolução SEE nº3658, de 24 de novembro de 2017, institui as Diretrizes para a organização da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais. Resolução SEE nº 3677, de 05 de janeiro de 2018, dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos concursados e/ou quilombolas à designação para o exercício de função pública nas escolas localizadas em territórios Remanescentes de Quilombo da Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação

Outras informações

É uma modalidade educacional, instituída pela Resolução Nº4/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, e em seu artigo 41: que determina a existência de unidades educacionais nas terras dos quilombos, respeitando a cultura dos seus moradores, para isso requerendo pedagogia própria.

De acordo com o Decreto 4.887/2003, os quilombos são: grupos étnico-raciais segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. (Art. 2º do Decreto 4887, de 20/11/2003). 

Dúvidas frequentes

A Escola Quilombola tem que estar localizada em comunidade quilombola?

Não.

  • A unidade Educacional se caracteriza pelo atendimento, portanto recebe estudantes quilombolas ou não declarados quilombolas.

Não sou quilombola posso me matricular?

Sim.

  • As matrículas seguem a normativa do cadastramento escolar conforme orientações desta secretaria.

Unidades onde o serviço é prestado