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Ter acesso à Educação Escolar Quilombola

Atualizado em 21/02/2020 às 16:26

O que é

A educação ofertada pela escola quilombola se inseri no quadro de serviços à comunidade quilombola. Trata-se de atendimento diferenciado ofertado preferencialmente por profissionais quilombolas. Esse atendimento preserva a identidade desses povos, cumprindo as normativas Federais e Estaduais e o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9394/96 no que tange às especificidades, deste segmento populacional. 

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão, respeitada a idade mínima para ingressar na Educação Básica

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Educação - SEE

Etapas para realização deste serviço

1
Matricular o estudante

Documentação

Documentos pessoais dos pais/responsáveis, comprovante de endereço e certidão de nascimento do estudante. Poderão ser solicitados outros documentos que a secretaria escolar julgar necessário a título de comprovação de responsabilidade legal pelo estudante ou de endereço. 

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Secretaria escolar localizada na própria escola.

Email

dmte.ciq@educacao.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

 O ciclo da Educação Básica é de 09 anos divididos em períodos, níveis e etapas

Outras informações

É uma modalidade educacional, instituída pela Resolução Nº4/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, e em seu artigo 41: que determina a existência de unidades educacionais nas terras dos quilombos, respeitando a cultura dos seus moradores, para isso requerendo pedagogia própria.

De acordo com o Decreto 4.887/2003, os quilombos são: grupos étnico-raciais segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. (Art. 2º do Decreto 4887, de 20/11/2003). 

Serviço que tem por objetivo o direito à Educação, o cumprimento das Diretrizes Nacionais e Estaduais da Educação Escolar Quilombola, que dispõe sobre a modalidade e que visa a garantia ao respeito e valores culturais dos povos dessas comunidades. Garante ainda, uma educação emancipatória e autorepresentativa, visando desnaturalizar as desigualdades socio-culturais e etnico-raciais, assim como diminuir a vulnerabilidade nas quais essa população se inscreve.

A inserção da temática quilombola no currículo escolar, bem como em toda estruturação do Projeto Político Pedagógico, preconizando o respeito a constituição histórica própria dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, preservação das suas práticas culturais, corporeidade e costumes.

Dúvidas frequentes

A Escola Quilombola tem que estar localizada em comunidade quilombola?

Não.

  • A unidade Educacional se caracteriza pelo atendimento, portanto recebe estudantes quilombolas ou não declarados quilombolas.

Não sou quilombola posso me matricular?

Sim.

  • As matrículas seguem a normativa do cadastramento escolar conforme orientações desta secretaria.