O que é?
Acerto de pagamento relativo aos dias que antecederem o óbito e, ainda, o acerto proporcional ou integral do Décimo Terceiro Salário.
Serviço gratuito.
Etapas, custos e documentos
Encaminhar por e-mail o requerimento devidamente preenchido e assinado, anexando cópia de toda a documentação necessária.
Observação: Caso o interessado não possua e-mail, a documentação poderá ser encaminhada por correio.
- Requerimento (CLIQUE AQUI) ;
- Cópia da certidão de óbito do servidor;
- Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente;
- Cópia da certidão de casamento, se o solicitante for o cônjuge sobrevivente;
- Caso haja mais de 01 herdeiro e não haja cônjuge sobrevivente, apresentar a autorização de herdeiros anexa, com firma reconhecida, anexando cópia da carteira de identidade de todos os herdeiros..
- Alvará Judicial (se for o caso)
- Inventário (se for o caso)
Quanto tempo leva?
De 30 a 60 dias.
Observação: o pagamento dos vencimentos deixados dependerá da conferência e liberação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais.
Quem utiliza esse serviço?
Herdeiros dos Delegatários, Escreventes e Auxiliares dos Serviços Notariais e de Registro aposentados, Procurador ou Inventariate legalmente constituído.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| REQUERIMENTO DE VENCIMENTOS DEIXADOS | 39.81 KB |
Legislação
Outras informações
De segunda a sexta-feira, de 9 às 11 horas e das 13 às 17 horas:
- Por telefone: ( 31) 3915-0784;
- Por e-mail: spsnr@governo.mg.gov.br;
- Mediante agendamento prévio, no caso de atendimento presencial.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro |