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Realizar Consulta Pública

Atualizado em 01/10/2019 às 10:45

O que é

Consulta Pública é uma forma que o governo tem para ouvir a sociedade, empresas e associações e convida-las a participarem do processo de elaboração das ações governamentais. O Sistema promove a interação entre governo e sociedade nos temas submetidos a consulta pública, através da coleta de contribuições, sua moderação, organização e divulgação dos resultados, proporcionando maior eficiência, transparência e agilidade, além de integrar os diferentes participantes do processo.

Quem pode utilizar este serviço?

Os órgãos da administração pública estadual do Poder Executivo - para que uma matéria entre em consulta pública pelo sistema.

Qualquer cidadão com acesso à internet – uma vez aberta a Consulta Pública.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

Etapas para realização deste serviço

1
Consultar: Órgãos do Estado submeterem uma matéria à consulta pública

Os órgãos interessados em utilizar o sistema encaminham os documentos descritos no Decreto 45.602/2011 e na Resolução SECCRI 18/2016 para a SECCRI, que analisa e autoriza a abertura do procedimento. 
Após aberta a consulta os órgãos analisam as contribuições recebidas e fazem sua moderação. 
Encerrada a consulta o órgão que a propôs, elabora um relatório indicando as participações recebidas,  sua possibilidade de aproveitamento e outros dados relevantes sobre a consulta.

Documentação

I – Minuta do ato normativo a ser submetido à consulta pública;

II – Justificativa quanto ao interesse geral da minuta a ser submetida à consulta pública;

III – manifestação de concordância de todos os órgãos com competências afetas à matéria do ato normativo a ser submetido à consulta pública;

IV – Indicação de até três servidores do órgão ou entidade;

V – Minuta do “Aviso de Abertura” da consulta pública.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3916-7031

Email

consultapublica@casacivil.mg.gov.br
2
Participar de uma consulta pública aberta

Acesse a página do Consulta Pública.

Para quem não tem cadastro

Faça seu cadastro de participante. Clique no espaço “Ainda não sou cadastrado” e preencha o formulário.

É necessário criar uma senha de acesso ao sistema.

Você receberá em seu e-mail a solicitação de confirmação de cadastro.

Para quem já possui cadastro

Entre no sistema clicando no espaço “Já sou cadastrado” e dê sua contribuição.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-1040

Email

consultapublica@casacivil.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Órgãos do Estado

O tempo para análise da documentação enviada pelos órgãos e inserção da consulta pública no sistema é variável, não excedendo o prazo de 10 dias úteis.

Cidadão

Havendo consulta aberta a participação pode ser feita de forma imediata.

Legislação

Decreto nº 47.066, de 20/10/2016.

Resolução Seccri nº 18 de 29/11/2016.

Unidades onde o serviço é prestado