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Realizar Consulta Pública

Atualizado em 24/09/2018 às 15:15

O que é

Canal de participação do cidadão no processo de elaboração de um ato normativo. O Consulta Pública é responsável pela disponibilização, participação, coleta de contribuições, bem como sua moderação, organização e divulgação dos resultados, de forma a propiciar maior eficiência, transparência e agilidade às consultas e integrar os diferentes participantes do processo.

Quem pode utilizar este serviço?

Os órgãos da administração pública estadual do Poder Executivo - para que uma matéria entre em consulta pública pelo sistema.

Qualquer cidadão com acesso à internet – uma vez aberta a Consulta Pública.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI

Etapas para realização deste serviço

1
Consultar: Órgãos do Estado submeterem uma matéria à consulta pública

Solicitar, via e-mail ou telefone, ao Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública (NPLCP), a disponibilização do sistema para conduzir o processo.

Encaminhar ao NPLCP, por e-mail, a documentação exigida.

Acompanhar as manifestações e contribuições.

Documentação

I – Minuta do ato normativo a ser submetido à consulta pública;

II – Justificativa quanto ao interesse geral da minuta a ser submetida à consulta pública;

III – manifestação de concordância de todos os órgãos com competências afetas à matéria do ato normativo a ser submetido à consulta pública;

IV – Indicação de até três servidores do órgão ou entidade;

V – Minuta do “Aviso de Abertura” da consulta pública.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais

Rodovia Papa João Paulo II, 4001 -  Edifício Gerais - 1º andar

Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901

De segunda à sexta-feira, de 8 às 18 horas.

Telefone

(31) 3916-7031

Email

consultapublica@casacivil.mg.gov.br
2
Participar de uma consulta pública aberta

Acesse a página do Consulta Pública.

Para quem não tem cadastro

Faça seu cadastro de participante. Clique no espaço “Ainda não sou cadastrado” e preencha o formulário.

É necessário criar uma senha de acesso ao sistema.

Você receberá em seu e-mail a solicitação de confirmação de cadastro.

Para quem já possui cadastro

Entre no sistema clicando no espaço “Já sou cadastrado” e dê sua contribuição.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3916-7031

Email

consultapublica@casacivil.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Havendo consulta pública aberta, a participação se dá de forma imediata, dependendo da velocidade de conexão da sua internet.

Tempo que a consulta fica disponível
O órgão que propõe a consulta pública define o prazo para participação, sendo, no máximo, 30 dias úteis.

Legislação

Decreto nº 47.066, de 20/10/2016.

Resolução Seccri nº 18 de 29/11/2017.

Unidades onde o serviço é prestado