O que é?
Registro de Convenentes e Parceiros no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (Cagec) obrigatório e primeiro passo para celebração de instrumentos de convênios de saída, parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e contratos de gestão com Serviço Social Autônomo (SSA), envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações do Estado de Minas Gerais.
Etapas, custos e documentos
Acessar o Portal Cagec, criar novo usuário e preencher os dados básicos necessários do Representante Legal ou Responsável pelas Informações.
O cadastro é a fase inicial para um representante Legal, Responsável pelas informações ou qualquer pessoa física ser um usuário do sistema.
O passo a passo e outras orientações sobre cadastro, validação e inscrição do(a) convenente/parceiro(a) estão disponíveis no manual on-line.
Após realizar a solicitação de cadastro, os dados do(a) convenente/parceiro(a) serão incluídos no próprio Portal Cagec.
O(a) usuário(A) envia as informações e declara sua autenticidade.
O passo a passo de inserção e outras orientações de upload e anexo de documentos estão disponíveis no manual on-line.
Após anexação e assinatura dos documentos, o(A) convenente/parceiro(a) deverá finalizar criação da solicitação, onde será gerado o número da mesma e o processo é encaminhado para avaliação da equipe gestora do Cagec.
Para sanar dúvidas em relação ao uso do sistema Cadastro Geral de Convenentes - Cagec ou quanto à regularidade para celebração de convênios de saída ou parcerias do Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil (MROSC), os usuários poderão realizar agendamento prévio de atendimento presencial no Cagec.
Para o agendamento presencial com a equipe técnica da Diretoria Central de Gestão de Cadastros (DCGC) da Secretaria de Estado de Governo clique aqui.
O atendimento presencial ocorre na Cidade Administrativa de Minas Gerais.
Se preferir outros meios de tira dúvidas, acesso o chat clicando no ícone 
localizado no canto superior direito da tela do Portal Cagec.
Quanto tempo leva?
A criação do cadastro de usuário é imediata.
Caso o(a) usuário(a) faça alguma solicitação de mudanças de dados ou documentos de um convenente/parceiro é necessário aguardar a análise por algum membro da equipe da Diretoria Central de Gestão de Cadastros (DCGC). O prazo de análise das solicitações recebidas pela equipe gestora do Cagec é de 3 (três) dias úteis, a contar de seu recebimento.
Quem utiliza esse serviço?
Entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, organizações da sociedade civil, fundos municipais e serviços sociais autônomos referenciados nas Resoluções Conjuntas SEGOV/CGE números 01/2024 e 02/2024 interessados na celebração de convênios de saída, parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), contratos de gestão com Serviço Social Autônomo (SSA) e outros instrumentos jurídicos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações do Estado de Minas Gerais.
Legislação
Clique aqui para acessar a legislação vigente.
Dúvidas frequentes
1. Quais os tipos de cadastro existentes?
1º Representante Legal: pessoa física que administra, gere ou controla todo o cadastro do convenente/parceiro(a), inclusive os Responsáveis pelas informações;
2º Responsável pelas Informações: pessoa física autorizada pelo Representante Legal que pode atualizar documentos e dados;
3º Usuário Interno (vinculado ao governo estadual): pessoa física que pode acessar as pastas virtuais de todas os convenentes/parceiros com registro no sistema.
Não é necessário ser usuário(a) para consultar um convenente/parceiro(a) através da emissão de Certificado de Registro Cadastral (CRC) ou para verificar a autenticidade de declaração.
2. Como alterar o Representante Legal?
2.1 Fim do mandato e reeleição do Representante Legal:
O Representante Legal deverá solicitar atualização de dados e anexar os documentos que comprovem o novo período de mandato.
2.2 Fim do mandato e alteração do Representante Legal:
O(A) Representante Legal atual deverá se cadastrar no Portal Cagec.
A depender do caso que motiva a mudança, o usuário deverá seguir o passo a passo que se encaixa a necessidade, disponível no manual on-line .
3. Como recuperar senha ou desbloquear usuário(a)?
Acessar o Portal Cagec e clicar nos campos de acordo com as informações ilustradas a seguir:
O passo a passo e outras orientações sobre recuperação de senha estão disponíveis em no manual on-line.
4. Outras dúvidas:
Consultar o manual on-line.
Outras informações
O manual on-line do Cagec com o passo a passo para utilização do sistema está disponível no manual on-line.
Suporte Cagec: disponível no canto superior direito do Portal Cagec.
Atendimento Cagec:
A entrega de documentação é realizada por solicitação no sistema.
Em caso de dúvidas, envie um e-mail para atendimento@cagec.mg.gov.br;
Pelo chat clicando no ícone no canto inferior direito da tela da tela;
Pelo Fale Conosco ou
Agende seu atendimento presencial.
Nosso atendimento digital é de 08:00 às 17:00 horas em dias úteis e o atendimento presencial é de 09:00 às 16:00 em dias úteis.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Cadastro Geral de Convenentes - Cagec |