O que é?
Sistema de pesquisa sobre a legislação mineira que possibilita encontrar com facilidade e de forma atualizada os atos normativos do Poder Executivo estadual, incluindo autarquias e fundações. A plataforma reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias-conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais, tendo como objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.
Etapas, custos e documentos
Na página do sistema (canal de prestação abaixo), selecione os filtros ou digite o termo que deseja buscar.
Quanto tempo leva?
Os resultados são apresentados de forma imediata, dependendo da velocidade de conexão com a sua internet.
O sistema é atualizado diariamente e está disponível ao cidadão 24 horas por dia.
Quem utiliza esse serviço?
Qualquer pessoa com acesso à internet
Legislação
- Federal: Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
- Estadual: Decreto nº 45.969/2012 e Decreto nº 47.058/2016 (artigo 36).
Outras informações
Contato
Por e-mail: pesquisalegislativa@casacivil.mg.gov.br
Por telefone: (31) 3916-7031, de 8 às 18h.
Unidade de Atendimento
Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda à sexta-feira, de 8 às 18 horas.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa |