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Solicitar Revisão da Cobrança pelo uso de recursos hídricos

Atualizado em 28/11/2018 às 10:09

O que é

Usuários de Recursos Hídricos podem solicitar revisão da cobrança pelo uso dos recursos hídricos que será analisada pela equipe técnica do Igam. 

Quem pode utilizar este serviço?

Usuário de Recursos Hídricos (pessoa física ou jurídica) que possuirem boletos referente à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Requerer a revisão da Cobrança

Usuário preenche o requerimento de revisão da Cobrança e o envia juntamente com os documentos especificados no mesmo e outros que julgar necessário, disponível no site do Igam. 

Após envio, o processo será analisado pelo setor de cobrança do Igam que dará o parecer ao solicitante por e-mail e por ofício, via correios. 

 

Documentação

 - Requerimento de revisão da cobrança preenchido;
 - Caso o responsável legal não assine pelo empreendimento, enviar procuração registrada em cartório.
 - Cópia do certificado e da publicação das portarias de outorga.
 - Cópia do DAE (Documento de Arrecadação Estadual).
 - Cópia do CPF/CNPJ do(s) requerente(s). A cópia do documento deverá ser autenticada, no caso de CPF.
 - Cópia do CPF e da carteira de identidade de quem assina pelo empreendimento autenticada em cartório.
 - Cópia do Estatuto Social (no caso de empresas) autenticada em cartório.
 - Cópia da Ata da Assembleia nomeando o Diretor e/ou responsável autenticada em cartório.
 - Declaração de não uso dos recursos hídricos assinado pelo responsável legal do empreendimento com firma registrada em cartório, se for o caso.
 - Cópia da Escritura ou contrato de compra e venda do imóvel registrado em cartório, autenticada.
 - documentação que comprove o tamponamento do poço conforme a Nota Técnica DIC/DvRC Nº 01/2006, se for o caso.
 - * Memória de cálculo destacando o possível erro, no caso de revisão de valor.
 - Outros que julgar necessário.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Envio pelos Correios ou presencialmente.

Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão – GECON / Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM

Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Prédio Minas - 1° andar. Bairro: Serra Verde – Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31630-900.

Email

cobrança.agua@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Atualmente não há prazo legalmente instituído. Os pedidos são analisados por ordem de chegada.

Unidades onde o serviço é prestado