- Requerimento de revisão da cobrança preenchido;
 - Caso o responsável legal não assine pelo empreendimento, enviar procuração registrada em cartório.
 - Cópia do certificado e da publicação das portarias de outorga.
 - Cópia do DAE (Documento de Arrecadação Estadual).
 - Cópia do CPF/CNPJ do(s) requerente(s). A cópia do documento deverá ser autenticada, no caso de CPF.
 - Cópia do CPF e da carteira de identidade de quem assina pelo empreendimento autenticada em cartório.
 - Cópia do Estatuto Social (no caso de empresas) autenticada em cartório.
 - Cópia da Ata da Assembleia nomeando o Diretor e/ou responsável autenticada em cartório.
 - Declaração de não uso dos recursos hídricos assinado pelo responsável legal do empreendimento com firma registrada em cartório, se for o caso.
 - Cópia da Escritura ou contrato de compra e venda do imóvel registrado em cartório, autenticada.
 - documentação que comprove o tamponamento do poço conforme a Nota Técnica DIC/DvRC Nº 01/2006, se for o caso.
 - * Memória de cálculo destacando o possível erro, no caso de revisão de valor.
 - Outros que julgar necessário.