Você está aqui:

Solicitar revisão da cobrança pelo uso de recursos hídricos

Atualizado em 08/11/2019 às 11:14

O que é

Usuários de Recursos Hídricos podem solicitar revisão da cobrança pelo uso dos recursos hídricos que será analisada pela equipe técnica do Igam.

Quem pode utilizar este serviço?

Usuário de Recursos Hídricos (pessoa física ou jurídica) que possuírem boletos referente à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Requerer a Revisão da Cobrança

Usuário envia e-mail para cobranca.agua@meioambiente.mg.gov.br relatando a solicitação.

A Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão (GECON) faz uma avaliação prévia e, caso seja necessária a abertura de um processo, a gerência informará ao usuário os procedimentos e a documentação necessária.

Documentação

Não se aplica.

Valor

Sem custo.

Canais de Prestação

Telefone

(031) 3915-1287

Email

cobranca.agua@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

60 dias, prorrogáveis por igual período.

Outras informações

Não se aplica.

Dúvidas frequentes

1)    Como obter o nº CNARH?

 O número CNARH está disponível no DAE no campo histórico.

2)      Em que casos a revisão pode ser solicitada

Transferência de titularidade
Outorga vencida 
Pagamento em duplicidade
Valores incorretos
Cadastro/Cobrança em duplicidade

 

Unidades onde o serviço é prestado