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Solicitar revisão da cobrança pelo uso de recursos hídricos

Atualizado em 13/02/2020 às 10:35

O que é

Usuários de Recursos Hídricos podem solicitar revisão da cobrança pelo uso dos recursos hídricos que será analisada pela equipe técnica do Igam.

Quem pode utilizar este serviço?

Usuário de Recursos Hídricos (pessoa física ou jurídica) que possuírem boletos referente à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Requerer a Revisão da Cobrança

Usuário envia e-mail para cobranca.agua@meioambiente.mg.gov.br relatando a solicitação.

A Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão (GECON) faz uma avaliação prévia e, caso seja necessária a abertura de um processo, a gerência informará ao usuário os procedimentos e a documentação necessária.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Telefone

(031) 3915-1287

Email

cobranca.agua@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

60 dias, prorrogáveis por igual período.

Dúvidas frequentes

1)    Como obter o nº CNARH?

 O número CNARH está disponível no DAE no campo histórico.

2)      Em que casos a revisão pode ser solicitada?

  • Transferência de titularidade
  • Outorga vencida 
  • Pagamento em duplicidade
  • Valores incorretos
  • Cadastro/Cobrança em duplicidade

 

Unidades onde o serviço é prestado