Solicitar recadastramento de serventuários do Foro Extrajudicial inativos/pagamento bloqueado

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O que é?

Regularização anual do Pagamento.

 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

Etapas, custos e documentos

1
Recadastrar presencialmente

Apresentar documentação mediante agendamento prévio a ser realizado via telefone ou e-mail..

Documentação

1- Documento original de identidade oficial;

2- CPF;

3- Comprovante atual de endereço;

4- Cartão magnético da conta de recebimento dos proventos (quando o recadastramento for realizado em agências do Banco Itaú S.A.

Documentação obrigatória (Tutelados e Curatelados) - Será retida pela unidade de atendimento

1- Cópia do documento legal de tutela, curatela ou termo de guarda, válido conforme vigência estabelecida pela autoridade judiciária;

2- Atestado de vida, original, com carimbo, assinatura e CRM do médico, emitido no mês do recadastramento do beneficiário, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, sendo o referido documento com data igual ou posterior ao mês do aniversário;

3- Cópia do documento de identidade oficial e CPF do curador/tutor;

4- Cópia do documento de identidade e do CPF do beneficiário;

5- Cópia do comprovante de endereço atual do curador/tutor e do beneficiário.

Valor

Gratuito

Canais de prestação
Presencial

- Agências do Banco Itaú S.A. localizadas no território nacional (no mês do aniversário do beneficiário);*

- Unidades de Atendimento Integrado - Postos UAI;

- Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro, mediante agendamento prévio a ser realizado via telefone ou e-mail.

*No caso de tutelados e curatelados não será realizado o atendimento nas agências do Banco Itaú S.A

Observação: Para requerer presencialmente este atendimento na Diretoria de Pessoal dos Serviços Notarias e de Registro é necessário realizar agendamento prévio via telefone ((31)3915.0784) ou e-mail (spsnr@governo.mg.gov.br)

2
Recadastrar remotamente (à distância)

Encaminhar documentação específica na hipótese da impossibilidade ou dificuldade de realização do recadastramento presencial.

Documentação

(Residentes no Brasil)

1- -Atestado de vida original, com carimbo, assinatura e CRM do médico, emitido no mês do recadastramento do beneficiário, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, sendo o referido documento com data igual ou posterior ao mês do aniversário;

2- Cópia do documento de identidade do beneficiário;

3- Cópia do CPF;

4- Cópia do comprovante de endereço atual do beneficiário.

 (Residentes no exterior):

1- Declaração de vida e Estado Civil expedida pela Embaixada ou Consulado do Brasil no respectivo país, com prazo de validade de 90 (noventa dias) a contar da data de emissão.

(Tutelados e Curatelados):

1- Cópia do documento legal de tutela, curatela ou termo de guarda, válido conforme vigência estabelecida pela autoridade judiciária;

2- Atestado de vida, original, com carimbo, assinatura e CRM do médico, emitido no mês do recadastramento do beneficiário, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, sendo o referido documento com data igual ou posterior ao mês do aniversário;

3- Cópia do documento de identidade oficial e CPF do curador/tutor;

4- Cópia do documento de identidade e do CPF do beneficiário;

5- Cópia do comprovante de endereço atual do curador/tutor e do beneficiário.

Valor

Gratuito

Canais de prestação
Presencial

RH Responde - através de abertura de chamado no site do RH Responde (temporariamente indisponível);

Via Correios: por meio de envio dos documentos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Superintendência Central de Administração de Pessoal (SCAP), Diretoria Central de Controle e Modernização do Pagamento de Pessoal (DCMPP), para o endereço:

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.001, Edifício Gerais – 2º andar

Bairro Serra Verde

31.630-901 - Belo Horizonte/MG

Quanto tempo leva?

No ato do recebimento da solicitação. 

Observação: o acerto dos pagamentos bloqueados dependerá de escalas e da data em que for feita a regularização.

Quem utiliza esse serviço?

Delegatários, Escreventes e Auxiliares dos Serviços Notariais e de Registro aposentados ou curador legalmente constituído.

Legislação

Decreto nº 43.833, de 07/07/2004

Outras informações

De segunda a sexta-feira, de 9 às 11 horas e das 13 às 17 horas:

  • Por telefone: ( 31) 3915-0784; 
  • Por e-mail: spsnr@governo.mg.gov.br; 
  • Mediante agendamento prévio, no caso de atendimento presencial.

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
Atualizado em: