O que é?
Parcelamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa.
Etapas, custos e documentos
Para realizar o parcelamento, você deve seguir as orientações abaixo:
- Acesse o site SIARE da Secretaria de Fazenda, clique aqui;
- Insira nº de CPF ou CNPJ e indique o tipo de processo;
- Selecione o(s) nº(s) de PTAs e clique em simulação;
- E, siga o preenchimento dos campos no SIARE.
Gratuito.
Acesse o site SIARE da Secretaria de Fazenda, clique aqui.
- Insira o CPF/CNPJ ou nº do parcelamento;
- a pesquisa retornará a listagem de DAE sem quitação;
- clique no ícone DAE a ser gerado.
Gratuito.
Acesse o site da AGEMG e providencie a documentação descrita.
Encaminhe os documentos ao e-mail da unidade da AGE responsável pelo acompanhamento do respectivo processo administrativo, de acordo com o domicílio do(a) devedor(a)(cidadão(ã)).
Para verificar qual unidade da AGE que é responsável, verifique nos Canais de Prestação abaixo: DIVISÂO TERRITORIAL.
Para conseguir o e-mail da unidade que receberá os documentos, verifique, também, nos Canais de Prestação, Portal MG, onde encontrará a lista das unidades das AGE.
Clique na unidade e visualizará os dados de contato.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Vária de acordo com a modalidade do parcelamento.
Quem utiliza esse serviço?
Beneficiário de parcelamento do crédito estadual não tributário o(a) contribuinte que não tiver condição de honrar seu débito de forma integral, conforme autorização do Estado.
Legislação
Dúvidas frequentes
Disponíveis no site da Advocacia-Geral do Estado. Clique aqui.