O que é?
Parcelamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa.
Etapas, custos e documentos
Acesse o site SIARE da Secretaria de Fazenda, clique aqui; insera nº de CPF ou CNPJ e indique o tipo de processo; selecione o(s) nº(s) de PTAs e clique em simulação; e siga o preenchimento dos campos no SIARE.
Apenas nº de CPF e CNPJ.
Gratuito.
Acesse o site SIARE da Secretaria de Fazenda, clique aqui. Insera o CPF/CNPJ ou nº do parcelamento; a pesquisa retornará a listagem de DAEs sem quitação; clique no ícone DAE a ser gerado;
Apenas nº de CPF e CNPJ.
Gratuito.
Acesse o site da AGEMG e providencie a documentação descrita. Encaminhe os documentos ao e-mail da unidade da AGE responsável pelo acompanhamento do respectivo processo administrativo, de acordo com o domicílio do devedor(cidadão).
Para verificar qual unidade da AGE que é responsável, verifique nos Canais de Prestação abaixo: DIVISÂO TERRITORIAL.
Para conseguir o e-mail da unidade que receberá os documentos, verifique, também, nos Canais de Prestação Portal MG, onde encontrará a lista das unidades das AGE. Clique na unidade e visualizará os dados de contato.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Vária de acordo com a modalidade do parcelamento.
Quem pode utilizar este serviço?
Beneficiário de parcelamento do crédito estadual não tributário o contribuinte que não tiver condição de honrar seu débito de forma integral, conforme autorização do Estado.
Legislação
Dúvidas frequentes
Disponíveis no site da Advocacia-Geral do Estado. Clique aqui.