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Pagar créditos tributários inscritos em Dívida Ativa - parcelamento excepcional

Atualizado em 01/07/2019 às 14:58

O que é

Pagamento de crédito tributário através de parcelamento excepcional.
Os procedimento de parcelamento regular são competência de SEF-MG.

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes com débitos tributários ou seus representantes, legalmente constituídos. 

Órgão responsável

Advocacia Geral do Estado - AGE

Etapas para realização deste serviço

1
Protocolar requerimento de parcelamento.

Apresentar o requerimento de parcelamento excepcional, instruído da documentação cabível, na AGE-MG.

Documentação

  • Termo de autodenúncia.
  • Requerimento de parcelamento.
  • Capacidade de pagamento - Para instrução de pedido de parcelamento específico e extraordinário.
  • Requerimentos complementares no caso fiança, hipoteca ou requerimento em programa específico (disponíveis em: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/formularios/form_parcelamento/).
  • Petição detalhando o pedido excepcional.
  • Documentação de identificação do requerente.
  • Procuração do representante legalmente constituído, se houver.

Valor

Não há taxa para requisição.

Canais de Prestação

Presencial

Sim. 

Sede da AGE-MG ou regionais.

2
Receber retorno sobre o requerimento.

O contribuinte será comunicado do deferimento ou indeferimento da solicitação de parcelamento excepcional. Havendo sido deferido, será gerada numeração do parcelemento e as guias poderão ser emitidas diretamente no site http://receitaonline.fazenda.mg.gov.br/rol/dae

Documentação

Não se aplica. 

Valor

Gratuito 

Canais de Prestação

Presencial

Correios, E-mail. 

Quanto tempo leva?

Não se aplica. 

Unidades onde o serviço é prestado