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Requerer Certidão de Precatório

Atualizado em 15/03/2019 às 10:15

O que é

Requerimento à AGE para a expedição de certidão contendo o valor atualizado do crédito de precatório de sua titularidade.        

Quem pode utilizar este serviço?

Credores de precatórios  alimentares e comuns da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais ou representante legalmente constituído. 

Órgão responsável

Advocacia Geral do Estado - AGE

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar a expedição da certidão de precatório.

Preencher requerimento próprio disponível no site da AGE.  

Documentação

Requerimento próprio disponibilizado no site da AGE (http://www.age.mg.gov.br), aba 'Precatório', link 'Certidão de Crédito de Precatório', link 'Requerimento Próprio'.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Não

2
Realizar o pagamento da taxa obrigatória.

Emitir o DAE, entrando no site da AGE (http://www.age.mg.gov.br), clicando na aba 'Precatório', link 'Certidão de Crédito de Precatório', link 'Emissão de DAE'.

Após, o sistema irá abrir outra tela para seleção dos parâmetros:

Clicar no item 'Receita Órgãos Estaduais';

Escolher o 'Tipo de Identificação' (CPF ou CNPJ);

Digitar a 'Identificação' (nº do CPF ou do CNPJ);

Escolher o 'Órgão Público' (Advocacia-Geral do Estado- MG);

Selecionar o 'Serviço do Órgão Público' TAXA EXPEDIENTE - ANÁLISE PRECATÓRIO JUDICIAL. (É o último item da lista).

Clicar na tecla 'Continuar'.

O sistema irá abrir outra tela com a guia DAE. O usuário deverá completar a aba 'identificação do contribuinte', caso haja informações faltantes. Na aba 'Outras Informações', o usuário deverá preencher o campo 'Informações Complementares', registrando o número do precatório para o qual se deseja emitir a certidão de precatório.

Clicar na tecla 'Continuar'.

Clicar em Emitir DAE em pdf.

Realizar o pagamento da guia DAE, da forma mais conveniente (presencial no banco ou via celular ou via web).

Documentação

Comprovante do DAE quitado referente à taxa obrigatória.

Valor

43 UFEMG's por certidão

Canais de Prestação

Celular

Caso opte para pagamento da guia DAE via aplicativo

Presencial

Presencial caso opte para pagamento da guia DAE no banco

3
Solicitar a expedição da certidão de precatório.

Preencher o requerimento próprio disponível no site da AGE.

Protocolizar o pedido na AGE (Protocolo administrativo), em requerimento próprio, juntando-se a documentação especificada abaixo.

Documentação

Requerimento próprio disponibilizado no site da AGE (http://www.age.mg.gov.br), aba 'Precatório', link 'Certidão de Crédito de Precatório', link 'Requerimento Próprio'.
DAE quitado referente à taxa obrigatória.
Documentação do titular do crédito de precatório.
Procuração, com poderes especiais e específicos, se o pedido for apresentado por representante.

Valor

43 UFEMG's por certidão

Canais de Prestação

Presencial

Sim

4
Receber a certidão do precatório.

O solicitante ou seu representante deverão comparecer à AGE, com a documentação de identificação (apresentar documento com foto e/ou procuração, se for o caso), para retirada da certidão após notificação pela AGE por meio do e-mail ou do telefone informados no requerimento próprio.

Documentação

Identificação do titular do precatório ou representante legalmente constituído.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Sede da AGE-MG - Av. Afonso Pena, nº 4.000 - bairro Cruzeiro - BH/MG

Quanto tempo leva?

30 dias.

Legislação

Decreto nº 46.184/2013
Resolução AGE nº 354/2013

Outras informações

- A certidão atualizada tem validade de 30 dias a partir da data de emissão.
- A verificação da autenticidade é feita através do código constante na certidão, no sítio www.age.mg.gov.br , clicando na aba 'Precatório', no link 'Certidão de Crédito de Precatório', no link 'Verificação da Autenticidade da Certidão' .
- O serviço depende da quitação de taxa obrigatória através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, no valor de 43 UFEMG's.
- A certidão será emitida por crédito do titular. Na hipótese de existir mais de um credor no precatório objeto de atualização, ou mais de um precatório com o mesmo credor, será efetuado apenas o cálculo do credor requerente ou do precatório indicado no requerimento, sendo devido o pagamento da taxa prevista no caput pela unidade de cálculo a ser elaborado, ou seja, serão emitidas quantas certidões forem necessárias, cabendo ao interessado o pagamento da taxa para cada certidão de crédito separadamente.  
- O serviço consiste na obtenção da certidão informando o crédito atualizado e os parâmetros para cálculo, não sendo entregue memória específica do cálculo.                                      - O prazo de 30 dias pode ser prorrogado, em razão de dificuldades de acesso ao processo e ao precatório, que estão sob a responsabilidade do Tribunal.

Dúvidas frequentes

Posso obter a memória de cálculo?

Não. O objeto do requerimento é apenas a emissão da certidão, não a memória de cálculo. 

Pagando o valor de 1 (uma) taxa, posso solicitar mais de 1 (uma) certidão?

Não. O pagamento da taxa é realizado para 1 (um) credor por precatório.

Qualquer pessoa pode solicitar e/ ou retirar a certidão?

Não. É necessária a apresentação de documento com foto e/ou procuração para solicitação e retirada da certidão.

Unidades onde o serviço é prestado