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Solicitar parcelamento de crédito não tributário – cobrança pelo uso de recursos hídricos

Atualizado em 30/07/2019 às 14:12

O que é

O interessado que não dispuser de condições para liquidar, de uma só vez, o crédito não tributário de sua responsabilidade poderá solicitar o parcelamento do mesmo.

Quem pode utilizar este serviço?

Usuário de recursos hídricos que se encontre inadimplente ou não tenha condições de liquidar de uma só vez o crédito de sua responsabilidade.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar Parcelamento de Débito

O usuário solicita através de e-mail para a GECON, o parcelamento de seu débito. O montante a ser parcelado é encaminhado para a GPOFI, para que seja atualizado. O usuário é informado do valor total devido e deverá informar em quantas parcelas deseja fazer o parcelamento.

Documentação

Sem documentação para a etapa.

Valor

Sem custo.

Canais de Prestação

Email

cobrança.agua@meioambiente.mg.gov.br
2
Enviar Termo de confissão e de Parcelamento de Débito

Após procedimento anterior, será encaminhado ao solicitante o Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito preenchido para que seja assinado responsável pelo empreendimento e enviado via Correios ao Igam.

Destaca-se que a assinatura no Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito deve ser similar à assinatura constante no(s) documento(s)  oficial(is) de identificação enviado(s).

O Termo será assinado pela Diretoria do Igam e, após tramitação interna, o Igam emitirá os DAE’s mensalmente e os encaminhará para o usuário via e-mail, de acordo com o e-mail informado no Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito. 

Documentação

Sem documentação para a etapa.

Valor

Sem custo.

Canais de Prestação

Presencial

1) Enviar correspondência via Correios para:
Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão – GECON / Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Prédio Minas - 1° andar. Bairro: Serra Verde – Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31630-900

2) Protocolar documentação na Cidade Administrativa.

Quanto tempo leva?

Atualmente não há prazo legalmente instituído. Os pedidos são analisados por ordem de chegada.

Outras informações

Não se aplica.

Dúvidas frequentes

Não se aplica.

Unidades onde o serviço é prestado