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Solicitar parcelamento de crédito não tributário – cobrança pelo uso de recursos hídricos

Atualizado em 14/05/2021 às 12:45

O que é

Poderá ser concedido o parcelamento do crédito estadual não tributário para aqueles usuários que não dispuserem de condições para liquidar de uma só vez o débito de sua responsabilidade, nos termos do Decreto Estadual nº 46.668/2014 que dispõe sobre o sistema de parcelamento do crédito estadual não tributário.

Quem pode utilizar este serviço?

Usuário de recursos hídricos que se encontre inadimplente ou não tenha condições de liquidar de uma só vez o crédito de sua responsabilidade.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar Parcelamento de Débito

Nessa etapa, o usário deve acessar o Sistema Eletrônico de InFormação (SEI), e realizar o cadastramento.

Obs.: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis neste endereço eletrônico.

1. Acessar o SEI com e-mail e senha;

2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo;

3. Selecionar órgão a ser enviada a solicitação (no caso o Igam);

4. Selecionar o tipo de processo desejado (no caso IGAM - Parcelamento de Débito - Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos);

5. Especificar o assunto do processo (Requerimento de parcelamento de débito de recursos hídricos);

6. Em Documentos, clique em “” (preencher os campos e clicar no botão salvar);

7. Anexar os documentos comprobatórios, clicando em “Documentos Complementares”;

Nota: Documento nato-digital é aquele produzido em meios digitais - por softwares ou aplicativos, e documento digitalizado são aqueles físicos convertidos em digitais.

7. Clique em Peticionar;

8. Escolha seu cargo/função (cidadão), digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento.

9. O usuário receberá do Sistema SEI o Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento do processo.

Documentação

  • Requerimento de Parcelamento de Débito.

Obs. Esse documento é online e o usuário terá acesso ao criar o Peticionamneto Eletrônico.

  • Comprovante de endereço onde o requerente exerce suas atividades ou outro endereço formalmente indicado pelo sócio-gerente ou responsável;
  • Cópia dos documentos de identidade e CPF dos sócios-gerentes ou responsável, conforme o caso;
  • Cópia da última alteração do contrato social ou estatuto;
  • do Termo de Posse, tratando-se de Prefeitos Municipais;
  • Cópia da Lei de criação, tratando-se de Autarquias Municipais.

Obs. A documentação a ser anexada vai depender da nauteza do requerente (Pessoa Física, Pessoa Juríca, Prefeitura etc.)

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Email

cobrança.agua@meioambiente.mg.gov.br
2
Informar quantidade de parcelas e forma de pagamento

Após analise do Requerimento de Parcelamento de Débito, a equipe da Gecon enviará Correspondência Eletrônica via SEI, onde será informado o valor atualizado do débito e também questionará o número de parcelas e a forma de pagamento que o usuário deseja.

Nessa mesma correspondência será anexado um Formulário que deverá ser preenchido (conforme questionamento), anexado em "Documentos complementares" enviado pelo usuário via Peticionamento Eletrônico.

 

Documentação

  • Formulário de informação de quantidade de parcelas e forma de pagamento.

Obs. Esse documento será enviado via Peticionamneto Eletrônico.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Email

cobrança.agua@meioambiente.mg.gov.br
3
Assinar e enviar o Termo de confissão e de Parcelamento de Débito

De posse das informações referentes a quantidade de parcelas e a forma de pagamento que o usuário deseja, a equipe da Gecon irá preencher e disponibilizar via Peticionamento Eletrônico o Termo de confissão e de Parcelamento de Débito que deverá ser assinado, anexo em "Documentos Complementares" e enviado pelo usuário via Peticionamento Eletrônico.

Documentação

  • Termo de confissão e de Parcelamento de Débito.

Obs. Esse documento é online e será enviado via Peticionamneto Eletrônico.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Email

cobrança.agua@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Atualmente não há prazo legalmente instituído. Os pedidos são analisados por ordem de chegada.

Outras informações

A prestação do serviço é realizada 100% online.

Dúvidas frequentes

O pedido de parcelamento importa:

•    o reconhecimento dos créditos estaduais não tributários nele incluídos.

•    a desistência de ações ou embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos;

•    a desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo relacionados com a exigência; 

•    confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito estadual não tributário.

O prazo máximo do parcelamento é de sessenta meses, sendo que o valor da entrada prévia e das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais).
Para valores acima de R$100.000,00 é exigido o oferecimento de fiança, seguro garantia, garantia hipotecária ou carta de fiança.

O pagamento da entrada prévia constitui requisito indispensável à efetivação do parcelamento.
 

Unidades onde o serviço é prestado