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Solicitar parcelamento de crédito não tributário – cobrança pelo uso de recursos hídricos

Atualizado em 06/04/2021 às 15:54

O que é

Poderá ser concedido o parcelamento do crédito estadual não tributário para aqueles usuários que não dispuserem de condições para liquidar de uma só vez o débito de sua responsabilidade, nos termos do Decreto Estadual nº 46.668/2014 que dispõe sobre o sistema de parcelamento do crédito estadual não tributário.

Quem pode utilizar este serviço?

Usuário de recursos hídricos que se encontre inadimplente ou não tenha condições de liquidar de uma só vez o crédito de sua responsabilidade.

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar Parcelamento de Débito

Os usuários que não dispuserem de condições para liquidar de uma só vez o débito sob sua responsabilidade, poderá solicitar o parcelamento através do Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O usuário deverá acessar o SEI, preencher e assinar o Requerimento de Parcelamento de Débito, anexar a documentação comprobatória conforme natureza do requerente e enviar via SEI para a Gerência de Instrumentos Econômicos (Gecon).

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo.

Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis neste endereço eletrônico.

2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo.

3. Selecionar a unidade a ser enviada a solicitação.

4. Especificar o assunto do protocolo o tipo de requerimento desejado (Requerimento de parcelamento de débito de recursos hídricos.

5. Clicar em “Formulário de Protocolo”, preencher as informações e clicar no botão salvar.

6. Anexar os documentos comprobatórios, clicando em “documentos complementares”;

7. Clique em Peticionar;

8. Escolha seu cargo/função (cidadão), digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento.

9. Você receberá do Sistema SEI o seu Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento do processo.

Documentação

  • Requerimento de Parcelamento de Débito.

Obs. Esse documento é online e o usuário terá acesso ao criar o Peticionamneto Eletrônico.

  • Comprovante de endereço onde o requerente exerce suas atividades ou outro endereço formalmente indicado pelo sócio-gerente ou responsável;
  • Cópia dos documentos de identidade e CPF dos sócios-gerentes ou responsável, conforme o caso;
  • Cópia da última alteração do contrato social ou estatuto;
  • do Termo de Posse, tratando-se de Prefeitos Municipais;
  • Cópia da Lei de criação, tratando-se de autarquias.

Obs. A documentação a ser anexada vai depender da nauteza do requerente (Pessoa Física, Pessoa Juríca, Prefeitura etc.)

Valor

Sem custo.

Canais de Prestação

Email

cobrança.agua@meioambiente.mg.gov.br
2
Informar quantidade de parcelas e forma de pagamento

Após analise do Requerimento de Parcelamento de Débito, a equipe da Gecon enviará Correspondência Eletrônica via SEI, onde será informado o valor atualizado do débito e também questionará o número de parcelas e a forma de pagamento que o usuário deseja.

Nessa mesma correspondência será anexado um Formulário que deverá ser preenchido (conforme questionamento), anexado e enviado pelo usuário via Peticionamento Eletrônico.

 

Documentação

Formulário de informação de quantidade de parcelas e forma de pagamento.

Obs. Esse documento será enviado via Peticionamneto Eletrônico.

Valor

Sem custo.

Canais de Prestação

Email

cobrança.agua@meioambiente.mg.gov.br
3
Assinar e enviar o Termo de confissão e de Parcelamento de Débito

De posse das informações referentes a quantidade de parcelas e a forma de pagamento que o usuário deseja, a equipe da Gecon irá preencher e disponibilizar via Peticionamento Eletrônico o Termo de confissão e de Parcelamento de Débito que deverá ser assinado e enviado pelo usuário via Peticionamento Eletrônico.

Documentação

Termo de confissão e de Parcelamento de Débito.

Obs. Esse documento é online e será enviado via Peticionamneto Eletrônico.

Valor

Sem custo.

Canais de Prestação

Email

cobrança.agua@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Atualmente não há prazo legalmente instituído. Os pedidos são analisados por ordem de chegada.

Outras informações

A prestação do serviço é realizada 100% online.

Dúvidas frequentes

Não se aplica.

Unidades onde o serviço é prestado