O que é?
Solicitação de isenção de pagamento para realizar publicação no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais”.
Etapas, custos e documentos
A solicitação deve ser feita por meio de formulário online, disponível no SEI! - Sistema Eletrônico de Informações:
- Acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do Governo de Minas Gerais, para submeter solicitação de isenção de pagamento por meio de formulário eletrônico disponível para usuário externo do SEI. Obs: é necessário cadastro no sistema, conforme orientações disponíveis naquele site; (clique aqui para acessar o manual de cadastramento no SEI)
- Clique em Menu > Peticionamento: Processo Novo. Tipo de Processo: SEGOV - Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais - DOMG-e; (clique aqui para acessar o manual de Peticionamento de Gratuidade para publicar no Diário Oficial)
- Preencher o documento principal: SEGOV - Gratuidade de Publicação;
- Anexar documentação exigida;
- Aguardar o retorno da análise da solicitação via e-mail indicado no formulário.
• Solicitação de gratuidade, via formulário eletrônico do SEI (peticionamento);
• Estatuto Social;
• Ata de eleição e/ou posse do representante legal;
• Cópia simples do RG e CPF do representante legal;
• Comprovação de utilidade pública (lei e/ou decreto e/ou portaria municipal, estadual e federal);
• Certificado de Assistencial Social.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Sob consulta.
Quem pode utilizar este serviço?
As associações comunitárias e as entidades filantrópicas, inclusive as religiosas, sem fins lucrativos, beneficiárias de legislação vigente, sendo a filantropia comprovada por títulos de Declaração de Utilidade Pública (federal, estadual ou municipal) e certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Manual para solicitar Gratuidade para publicar no Diário Oficial | 2.16 MB |
| Manual de cadastro de usuário externo do SEI! | 8.05 MB |
Legislação
Outras informações
Links úteis:
• Manual passo-a-passo: Peticionamento Gratuidade – Diário Oficial
• CNPJ
• Comprovação de entidade de Utilidade Pública inscrita no Ministério da Justiça http://portal.mj.gov.br/ConsultaEntidades/
• Comprovação de inscrição no Ministério de Desenvolvimento de Assistência Social – CNEAS http://aplicacoes.mds.gov.br/cneas/publico/xhtml/consultapublica/pesqui…
• Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS http://siscebas2.mec.gov.br/visao-publica
• Legislação Estadual: www.almg.gov.br/consulte/legislacao
• Legislação Federal: Pesquisa Legislação da Presidência da República (presidencia.gov.br)
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Diretoria de Gestão e Relacionamento |
| Belo Horizonte | Superintendência de Gestão do Diário Oficial - SGDOF |