O que é?
Emissão de Certidão de Contagem de Tempo de Serviço para fins de pensão.
Serviço gratuito.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Enviar documentação
Encaminhar, por Correios, requerimento devidamente preenchido, anexando toda a documentação, listada abaixo, para a Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro – DPSNR.
Documentos
Requerimento
( modelo disponibilizado no item arquivos)
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
do requerente
Carteira de Identidade (RG)
( do requerente e do ex-serventuário)
Certidão de Casamento
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
PIS/PASEP
do ex-serventuário
Certidão comprobatória de tempo de serviço
( modelo disponibilizado no item arquivos)
Certidão referente a licenças, faltas e afastamentos
( modelo disponibilizado no item arquivos)
Termo de Compromisso
cópia do documento de a cada função exercida pelo ex-serventuário junto à serventia.
Portaria de nomeação/designação
cópia do documento de cada função exercida pelo ex-serventuário junto à serventia.
Ato
Cópia legível do Ato de nomeação/designação para a Função de Oficial ou Tabelião
2
Acompanhar a entrega da certidão
Após emissão da certidão, esta será encaminhada para o e-mail, informado no requerimento, caso não tenha informado o e-mail, será encaminhada por correios.
Quanto tempo leva?
10 dias úteis.
Quem pode utilizar este serviço?
Viúvo(a), herdeiros ou procurador legalmente constituído de ex-serventuários do Foro Extrajudicial, que tenham ingressado na atividade Notarial ou de Registro antes de 18.11.1994, data de edição da Lei nº 8.935/94, e que não sejam vinculados ao Regime de Trabalho Celetista.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Relação de documentos e orientações | 46 KB |
Legislação
Outras informações
De segunda a sexta-feira, de 9 às 11 horas e das 13 às 17 horas:
- Por telefone : ( 31) 3916-7048;
- Por e-mail: spsnr@governo.mg.gov.br;
- Mediante agendamento prévio, no caso de atendimento presencial.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro |