O que é?
Concessão do benefício da Aposentadoria.
Serviço gratuito.
Etapas, custos e documentos
Você deve encaminhar requerimento e os demais documentos necessários por correio para a Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro.
Clique aqui para baixar o arquivo contendo relação de documentos e modelo de requerimento.
Observação: O reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos não são exigidos à vista dos originais apresentados pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou procurador(a) na DPSNR.
Após a análise do processo, será encaminhado para o(a) interessado(a), por e-mail, o indeferimento ou comunicado da concessão da aposentadoria, caso não tenha informado o e-mail, será encaminhado por correios.
Quanto tempo leva?
45 dias úteis.
Quem utiliza esse serviço?
Serventuários(as) do cartório do Foro Extrajudicial, ou procurador(a) legalmente constituído, que tenham ingressado na atividade Notarial ou de Registro antes de 18.11.1994, data de edição da Lei nº 8.935/94, em exercício na função na data do requerimento, e que não sejam vinculados ao Regime de Trabalho Celetista.
Legislação
Outras informações
De segunda a sexta-feira, de 9h às 11 horas e das 13h às 17 horas:
- Por telefone: ( 31) 3916-7048;
- Por e-mail: spsnr@governo.mg.gov.br;
- Mediante agendamento prévio, no caso de atendimento presencial.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro |