O que é?
Sistema de pesquisa sobre a legislação mineira que possibilita encontrar com facilidade e de forma atualizada os atos normativos do Poder Executivo estadual, incluindo autarquias e fundações. A plataforma reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias-conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais, tendo como objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.
Etapas, custos e documentos
Acesse o link Pesquisa Legislativa e selecione os filtros ou digite o termo que deseja buscar.
Não é necessário documentação para acessar o sistema.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Os resultados são apresentados de forma imediata, dependendo da velocidade de conexão com a sua internet.
O sistema é atualizado diariamente e está disponível ao cidadão 24 horas por dia.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão.
Legislação
Federal: Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
Estadual: Decreto nº 45.969/2012 e Decreto nº 47.058/2016 (artigo 36).
Outras informações
Contato:
Por e-mail: pesquisalegislativa@casacivil.mg.gov.br
Por telefone: (31) 3915-1040, de 8 às 18h.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
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Belo Horizonte | Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública |