O que é?
É o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - Módulo Saída (Sigcon-Saída) que gerencia e tramita os processos administrativos eletrônicos de convênios de saída, parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e contratos de gestão com Serviço Social Autônomo (SSA), incluindo o preenchimento de proposta de plano de trabalho e proposta de alteração desses instrumentos jurídicos.
O Sigcon-Saída permite que você preencha informações, assine documentos, verifique e acompanhe a situação dos repasses de recursos financeiros por meio de convênios de saída.
Etapas, custos e documentos
Com o perfil de Prefeito/Representante Legal, poderá acessar o Portal Sigcon-Saída e clique em "Entrar" no canto superior direito da tela inicial.
Solicite no Portal Sigcon-Saída o cadastro de "Novo Usuário" e clique em "Prefeitura, Organização da Sociedade Civil e outros Convenentes/Parceiros", depois clique em "Pré-Cadastro".
O cadastro é a fase inicial para um Representante Legal, Usuário Externo, Usuários Internos (Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro - OEEP) e Parlamentares ser um usuário do sistema.
O primeiro usuário que deve efetuar o cadastro no sistema é o Representante Legal, tendo em vista que é o responsável pela gestão dos usuários. É fundamental que o Representante legal esteja com o cadastro atualizado no Portal Cagec .
Ao acessar o Portal Sigcon Saída com o usuário e senha do Representante Legal clique em "Administração > Perfil de Usuário".
Quanto tempo leva?
Não há prazo definido no Decreto nº 48.138/2021, que regulamenta o Sigcon-Saída.
Quem utiliza esse serviço?
Prefeitos/Representante Legal.
Legislação
Dúvidas frequentes
1. Onde posso consultar os documentos padrões utilizados no Sigcon-Saída?
Para consultar a documentação padronizada, checklists, cálculo de contrapartida mínima, acessar o Portal Sigcon-Saída e clicar nos campos de acordo com as informações ilustradas a seguir:
2. Quais são os documentos digitais existentes?
1º Documento Nato-Digital: se refere a um criado originalmente em meio eletrônico ou digital, ou seja, já “nasceram” digitais, possuem validade legal equiparando-os aos documentos físicos. Porém, para que essa equiparação seja legal existem algumas regras, entre elas a certificação e a assinatura digital;
2º Documento Digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital. É aquele que já existe em formato físico e é posteriormente convertido em digital, por meio da digitalização. Esse processo é a conversão fiel do documento físico existente para o código digital, usando um aparelho Scanner ou até fotografando o documento.
Para atestar a autenticidade desses documentos, é necessário que esses sejam conferidos e assinados por um Agente autorizado a utilizar o sistema;
3º Cópia Autenticada Administrativamente: sempre uma fotocópia ou impressão de um documento que já teve a conferência com o documento original, realizada por servidor público que mediante a fé pública inseriu um carimbo institucional e sua própria assinatura, atestando que o documento foi conferido com o original em determinada data.
Para cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples (ocasião na qual os documentos digitalizados dessas três últimas formas, terão valor de cópia simples) .
3. Como recuperar login e senha?
Acessar o Portal Sigcon-Saída e clicar nos campos de acordo com as informações ilustradas a seguir:
O passo a passo e outras orientações sobre recuperação de senha estão disponíveis no manual on-line .
4. Como cadastrar e preencher o Plano de Trabalho?
Acessar o Portal Sigcon-Saída, clicar no menu “Convênios / Parcerias” e “Cadastrar Nova Proposta”.
O passo a passo e outras orientações sobre cadastro do Plano de Trabalho, preenchimento da proposta, anexar os documentos no checklist e envio da proposta estão disponíveis no manual on-line.
5. Existem cursos de treinamento para preencher uma Proposta de Plano de Trabalho?
Consultar o Portal EAD e inscrever para acessar o curso “Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira de Instrumentos Jurídicos de Saída”.
Outras capacitações e treinamentos on-line e gratuitos disponíveis no Portal EAD.
6. Quem mais pode utilizar o serviço Sigcon-Saída?
Além do Prefeito, Representante Legal, Organizações da Sociedade Civil (OSC), Consórcio Público (Convenentes), Órgão ou Entidade Estadual Parceiro - OEEP (Concedentes), Conselho Municipal de Assistência Social, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e agente públicos interessados.
7. Outras dúvidas
Consultar o manual on-line e o FAQ ou entre em contato com atendimento@sigconsaida.mg.gov.br .
Outras informações
O manual on-line do Sigcon-Saída com o passo a passo para utilização do sistema está disponível aqui.
O APP Sigcon-Saída está disponível para sistemas android e iOS e pode ser utilizado por gestores municipais, parlamentares, usuários externos que pertençam às prefeituras, organizações da sociedade civil, entre outros e algumas funcionalidades exigem cadastro prévio no sistema.
Através do aplicativo é possível visualizar informações dos instrumentos, tais como: situação, status, município, entre outros. Além disso, ao realizar o login, o usuário pode acessar os blocos de assinatura, assinar, visualizar e fazer download de documentos em PDF.
E-mail: atendimento@sigconsaida.mg.gov.br .
O atendimento hoje é realizado de forma totalmente digital através do próprio sistema, seja por meio de solicitações, através do e-mail atendimento@sigconsaida.mg.gov.br ou pelo FALE CONOSCO, de 8:00 às 17:00 horas em dias úteis.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - Módulo Saída (Sigcon-Saída) |