Para seleção dos municípios a ser contemplados no ano, o interessado deverá consultar o edital de seleção dos municípios que serão atendidos pelo Programa.

Para contratação do serviço de georreferenciamento, consultar a publicação do edital para seleção de empresas de georreferenciamento.

Participar da reunião, no município contemplado, as autoridades municipais e estaduais competentes, além dos órgãos estaduais e municipais envolvidos, sindicato(s) de trabalhadores rurais e a população interessada.

Aos interessados em requerer a legitimação fundiária rural, após a realização da Audiência Pública, deverão comparecer em estabelecimento(s) do município contemplado, para o cadastramento realizado por técnicos da SEAPA, EMATER e da Prefeitura Municipal.

Acompanhar, no Jornal Oficial Minas Gerais, as publicações realizadas pela SEAPA, dos editais de medição do município contemplado, convidando os terceiros interessados e proprietários das terras confinantes ou encravadas a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargos.

Acompanhar, “in loco”, os imóveis pleiteados, pela Empresa de Georreferenciamento contratada via licitação, utilizando aparelhos de GPS, nos termos das Normas Técnicas estabelecidas pelo INCRA.

Analisar, via servidores da SEAPA/SUREF, o processo de Titulação de Terra Devoluta Rural, para saneamento do processo.

Emitir o CCIR, o DAE (quando houver) e o título.

1) Emitir CCIR: emissão, via servidores da SEAPA/SUREF, do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, documento Incra/SEAPA (via Acordo de Cooperação Técnica); o CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural e é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural;

2) Emissão, via servidores da SEAPA/SUREF, do Documento de Arrecadação Estadual-DAE (quando houver): A DAE é calculada a partir do determinado nos artigos 12 (preço da terra) e 13(emolumentos) da Lei Estadual nº 11.020/93; para o beneficiário de concessão gratuita de terra devoluta rural, não há custo envolvido nem na titulação nem no registro a ser efetuado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca a qual pertence o imóvel; para o caso de alienação por preferência (geralmente os imóveis com área superior a 50 hectares), há custo envolvido para o requerente (nos termos da Constituição Estadual e da Lei 11.020/93); ainda, pela Lei Estadual nº 14.313, de 19/06/2002, há a previsão legal para a isenção de emolumentos para Os beneficiários de terras rurais obtidas por meio de programa de reforma agrária ou de assentamento promovido por órgão ou entidade da União ou do Estado incluindo regularização fundiária, ações discriminatórias, crédito fundiário, legitimação de terras quilombolas, perímetros públicos irrigados e demais programas de assentamento e de colonização.

3) Emitir Título: emissão, via servidores da SEAPA/SUREF, o Título de Legitimação de Posse de Terra Devoluta Rural (Regularização Fundiária).

Reunir, no município contemplado, os beneficiários do Título de Legitimação de Posse de Terra Devoluta Rural (Regularização Fundiária), as autoridades municipais e estaduais competentes (incluindo o Governador de Estado, Secretários Estaduais, Prefeito Municipal, autoridades do Poder Legislativo e do Poder Judiciário) , além dos órgãos estaduais e municipais envolvidos, sindicato(s) de trabalhadores rurais e da população interessada.