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Solicitar Consultoria Técnica em Manutenção de Estradas Vicinais

Atualizado em 18/01/2021 às 17:30

O que é

Consultoria que pretende dotar as estradas vicinais dos municípios (ambiente rural com estradas não pavimentadas) de estruturas físicas de trafegabilidade, durante todo o ano, para automóveis, veículos de transporte coletivo, escolar e transporte de carga. Esta ação desperta a consciência ecológica e a noção de responsabilidade das comunidades na manutenção e conservação das estradas vicinais através da educação conservacionista.

Quem pode utilizar este serviço?

Prefeituras Municipais, Associações de Produtores Rurais, Consórcios Municipais, entre outros. 

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar consultoria técnica para manutenção e conservação de estradas vicinais

É o envio de uma correspondência para a Seapa contendo a justificativa para solicitação de consultoria sobre manutenção e conservação das estradas vicinais 

Documentação

Oficio ou e-mail enviado para a Seapa.

Canais de Prestação

Presencial

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais - SEAPA

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, 4001 - 
Serra Verde - Belo Horizonte/MG
Edifício Gerais - 10° andar - lado par.
CEP 31630-901

Telefone

(31) 3915-8453

Email

ricardo.demicheli@agricultura.mg.gov.br
2
Aguardar avaliação

Após avaliação, a Seapa irá responder ao solicitante, por e-mail,  informando sobre a disponibilidade da consultoria.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-8453

Email

ricardo.demicheli@agricultura.mg.gov.br
3
Formalizar Termo de Cooperação Técnica

Após aprovação da consultoria será solicitado ao demandante a formalizado um Termo de Cooperação Técnica com a definição das responsabilidades dos partícipes, conforme previsto na legislação vigente.

Documentação

Legislação para formalização do Termo de Cooperação Técnica

Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Decreto Nº 47132 /17 - Regulamenta as parcerias celebradas entre a administração pública do Poder Executivo Estadual e as organizações da sociedade civil.

Sendo eles:
Plano de Trabalho e Cronograma de Execução do Termo, CNPJ, comprovação da regularidade fiscal, certidões negativas de débito, cópia da lei orgânica (se município), cópia do documento de legitimação do representante legal - (ato de posse, ato de designação ou nomeação se município), cópia dos documentos pessoais do representante legal. 

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-8453

Email

ricardo.demicheli@agricultura.mg.gov.br
4
Aguardar Análise Jurídica

Após a análise técnica o processo será enviado para a Assessoria Jurídica da SEAPA que fará a análise do processo emitindo parecer para a formalização do Termo de Cooperação Técnica.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-8453

Email

ricardo.demicheli@agricultura.mg.gov.br
5
Emitir o Termo de Cooperação

Formalização do Termo de Cooperação com assinatura da SEAPA e disponibilização do processo no SEI para assinatura do requerente.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-8453

Email

ricardo.demicheli@agricultura.mg.gov.br
6
Realizar a consultoria e o treinamento

Programação das atividades teóricas e práticas do treinamento com o requerente.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-8453

Email

ricardo.demicheli@agricultura.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Aproximadamente 60 dias para obtenção da consultoria.

Legislação

Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Decreto Nº 47132 /17 - Regulamenta as parcerias celebradas entre a administração pública do Poder Executivo estadual e as organizações da sociedade civil

Outras informações

A aplicação da técnica utilizada para manutenção e conservação das estradas vicinais poderá ser encontrada junto ao software “Estradas” produzido pelo Departamento de Engenharia Agrícola da Universidade Federal de Viçosa – Zona da Mata Mineira.

Unidades onde o serviço é prestado