O que é?
Consultoria que pretende dotar as estradas vicinais dos municípios (ambiente rural com estradas não pavimentadas) de estruturas físicas de trafegabilidade, durante todo o ano, para automóveis, veículos de transporte coletivo, escolar e transporte de carga. Esta ação desperta a consciência ecológica e a noção de responsabilidade das comunidades na manutenção e conservação das estradas vicinais através da educação conservacionista.
Etapas, custos e documentos
É o envio de uma correspondência para a Seapa contendo a justificativa para solicitação de consultoria sobre manutenção e conservação das estradas vicinais
Oficio ou e-mail enviado para a Seapa.
Após avaliação, a Seapa irá responder ao solicitante, por e-mail, informando sobre a disponibilidade da consultoria.
Após aprovação da consultoria será solicitado ao demandante a formalizado um Termo de Cooperação Técnica com a definição das responsabilidades dos partícipes, conforme previsto na legislação vigente.
Legislação para formalização do Termo de Cooperação Técnica
Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Decreto Nº 47132 /17 - Regulamenta as parcerias celebradas entre a administração pública do Poder Executivo Estadual e as organizações da sociedade civil.
Sendo eles:
Plano de Trabalho e Cronograma de Execução do Termo, CNPJ, comprovação da regularidade fiscal, certidões negativas de débito, cópia da lei orgânica (se município), cópia do documento de legitimação do representante legal - (ato de posse, ato de designação ou nomeação se município), cópia dos documentos pessoais do representante legal.
Após a análise técnica o processo será enviado para a Assessoria Jurídica da SEAPA que fará a análise do processo emitindo parecer para a formalização do Termo de Cooperação Técnica.
Formalização do Termo de Cooperação com assinatura da SEAPA e disponibilização do processo no SEI para assinatura do requerente.
Programação das atividades teóricas e práticas do treinamento com o requerente.
Quanto tempo leva?
Aproximadamente 60 dias para obtenção da consultoria.
Quem utiliza esse serviço?
Prefeituras Municipais, Associações de Produtores Rurais, Consórcios Municipais, entre outros.
Legislação
Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Decreto Nº 47132 /17 - Regulamenta as parcerias celebradas entre a administração pública do Poder Executivo estadual e as organizações da sociedade civil
Outras informações
A aplicação da técnica utilizada para manutenção e conservação das estradas vicinais poderá ser encontrada junto ao software “Estradas” produzido pelo Departamento de Engenharia Agrícola da Universidade Federal de Viçosa – Zona da Mata Mineira.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Subsecretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável |